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Legislação direta

Artigo 8 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2944730 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0294473-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2005
EMENTA

Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Antecipação de tutela. Pedido certo e determinado. Direito líquido e certo. Imposto sobre serviços (ISSQN). Empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Base de cálculo do imposto. Alíquota. Apelação Cível conhecida em parte e desprovida. Reexame Necessário desprovido. 1. Muito embora realmente não tenha havido a impugnação da concessão da tutela antecipada em razão de tratar-se de ato da Fazenda Pública, o apelante sustentou sim a ilegalidade da tutela antecipada almejada, conforme se depreende das fls. 32/34, pelo que não merece acolhimento o recurso nesse aspecto, ante a ausência de utilidade no provimento. 2. O pedido inicial para ver resguardado o direito líquido e certo da impetrante mostra-se delimitado em toda a sua extensão, pois versa sobre o recolhimento do ISS com base no preço do serviço efetivo, sem qualquer incidência sobre os valores ressarcidos pelos tomadores do mesmo. 3. O Município expressamente reconhece que a impetrante vem sendo tributada, afirmando que estaria sendo agraciada com a alíquota de 2,5%. Desta feita, não há que se falar em ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante. 4. "1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada par fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco." (STJ, 1ª Turma, Resp. 411580/SP, Rel. Min. Luiz Fux) 5 . A questão referente à alíquota sequer foi argüida em Primeira Instância, pelo que conhecer desse aspecto do recurso importaria em decisão extra petita, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Encontrado em: provimento ao reexame necessário, nos termos do voto. 17ª Câmara Cível 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 CPC art.... 267 , I , IV L 1533/51 art. 8 DL 406 /68 art. 9 LC 116 /03 art. 8 LC 116 /03 art. 10 LC 116 /03 art.... 11 LC 116 /03 art. 12 L 6019/74 art. 4 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação APL 10145454 PR 1014545-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ITEM 8.02 DA LISTA ANEXA À LC116/03) PRESTADOS NA MODALIDADE "À DISTÂNCIA" - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 3º DA LC116/03) - AULAS PLANEJADAS, MINISTRADAS E GRAVADAS NO ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO EM CURITIBA/PR - "AGENTE" LOCALIZADO EM PARANAVAÍ QUE SE LIMITA A TRANSMITIR, VIA SATÉLITE, AS AULAS AOS ALUNOS, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO EDUCACIONAL - SENTENÇA ESCORREITA. 1. A LC116/03 apresenta critério misto para a definição do local onde o serviço é considerado prestado e, consequentemente, do Município competente para a cobrança do ISS: a) de regra, considera-se prestado no local do estabelecimento prestador, ainda que este se situe em local diverso de onde o serviço é tomado ou onde localizado o estabelecimento tomador; b) excepcionalmente, nas hipóteses taxativas dos incisos I a XXII do art. 3º, o serviço considera-se prestado no local do estabelecimento do tomador ou no local da prestação do serviço. 2. Da análise das exceções previstas nos incisos do art. 3º da LC116/03, verifica-se que os serviços educacionais não se enquadram no rol de serviços considerados prestados no local do estabelecimento do tomador do serviço ou no local da efetiva prestação do serviço. Assim, na espécie, incide a regra geral, segundo a qual "o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador" (art. 3º, caput, da LC116/03). 3. Na modalidade de ensino à distância, estabelecimento prestador do serviço educacional é aquele onde, dentre outras coisas, são elaborados, desenvolvidos, executados e fomentados os projetos, planos, programas de ensino, pesquisa e extensão, bem como o material didático, e onde recrutados os professores, ministradas e gravadas as aulas, ainda que estas sejam transmitidas e assistidas em locais diversos. 4....

Encontrado em: . 3º, caput, da LC116/03). 3. . 3º da LC116/03, o que não ocorreu. . 3º, caput, da LC116/03).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000561520148160004 PR 0000056-15.2014.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA LC116/03, ITENS 7.02 E 7.19 DA REFERIDA LEI. NATUREZA DA PRESTAÇÃO: SERVIÇOS RELATIVOS À 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade 2ª Câmara Cível ENGENHARIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000056-15.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 17.05.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA LC116/03, ITENS 7.02 E 7.19 DA REFERIDA LEI....INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA LC116/03. . 12, "b"), seja na vigência da LC116/03 (art.3º, III); b) em se tratando de serviços de engenharia...

TJ-PR - Apelação APL 16965078 PR 1696507-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. Incidência do tributo sobre os serviços constantes do Auto de Infração.Enquadramento aos itens 95 e 96, da lista anexa à LC 116/03. Irrelevância da nomenclatura adotada. MULTA PUNITIVA DE 60%. Lei Municipal 6.202/80, art. 62, III, e na Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 28, § 4º. Não incidência. Ausência de prova de dolo, simulação ou fraude.Sucumbência mantida.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1696507-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 11.07.2017)

Encontrado em: Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. Enquadramento aos itens 95 e 96, da lista anexa à LC 116/03. Irrelevância da nomenclatura adotada....Taxatividade e interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/03 Inicialmente registre-se que o ISS...

TJ-PR - Apelação APL 7251098 PR 725109-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR O TRIBUTO - MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA EMPRESA (FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 406/68) E NO MUNICÍPIO ONDE PERFECTIBILIZA O NEGÓCIO, PELA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO (FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LC 116/03) - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC - CASO EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OCORREU NA SEDE DA EMPRESA, EM CURITIBA/PR - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ONDE SÃO REALIZADAS MERAMENTE AS ATIVIDADES ACESSÓRIAS. Ainda que inequivocamente as atividades acessórias - coleta de assinaturas e documentos, entrega do bem etc - tenham sido realizadas em Maringá/PR, o núcleo dos serviços que envolvem a contratação e execução do contrato ocorreram na sede da instituição financeira, no Município de Curitiba/PR, de modo que a este ente federativo compete o lançamento e a cobrança do ISS incidente sobre as operações de arrendamento mercantil objeto da execução fiscal embargada.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 725109-8 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 21.05.2013)

Encontrado em: 116/03) ­ ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ­ CASO...No caso, em relação aos fatos geradores anteriores à vigência da LC 116/03 (setembro de 2002 e fevereiro...Quanto aos fatos geradores ocorridos na vigência da LC 116/03, observa-se que a autuação se embasou meramente...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00063241620128160179 PR 0006324-16.2012.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. OPERAÇÕES ATIVAS. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. Incidência do ISS. Enquadramento nas hipóteses da lista anexa à LC 116/03. Precedentes. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO. REGRA DISPOSTA NO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. Agravo Retido recebido como preliminar e não provido, por unanimidade. Recurso não provido, fixação de honorários advocatícios recursais em favor do apelado, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006324-16.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.07.2018)

Encontrado em: Lista de serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva. Enquadramento nas hipóteses da lista anexa à LC 116/03. Precedentes. NULIDADE AFASTADA.LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03.POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00077241120148160045 PR 0007724-11.2014.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019
EMENTA

ART. 7º, § 2º, INCISO I, LC N.º 116/03. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 603.497-RG/MG. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. NOTAS FISCAIS E DANFE JUNTADOS POR AMOSTRAGEM. (II) RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA N.º 461 DO STJ. (III) JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 17 DO STF. (IV) CUSTAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO ILÍQUIDO. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PELO ART. 1º-f DA LEI N.º 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007724-11.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lidia Maejima - J. 09.04.2019)

Encontrado em: ART. 7º, § 2º, INCISO I, LC N.º 116/03. Diante disso, e com base no art. 7º, § 2º, inciso I, da LC n.º 116/03, a empresa ingressou com a presente...n.º 116/03 se refere a materiais “fornecidos”.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08041015520198020000 AL 0804101-55.2019.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

IMPOSTO EXIGIDO PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 13 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 6.685/17) E NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.624/18. DIPLOMAS NORMATIVOS QUE IMPÕEM A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS SE INSCREVEREM NO CADASTRO DE EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – CENE, SOB PENA DO TOMADOR DE SERVIÇO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 116/03, DEVE SER RECOLHIDO NO LOCAL EM QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS SE ENCONTRA SITUADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALÉM DE AFRONTAR O QUE DISPÕE O ART. 3º DA LEI 116/03, VIOLA O PACTO FEDERATIVO, JÁ QUE ADENTRA NA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ENTES MUNICIPAIS NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER, TÃO SOMENTE, A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 6.685/17) E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.624/18, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LC 116 /03 E COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PACTO FEDERATIVO PREVISTO NO ART. 1º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA AÇÃO DE ORIGEM, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Câmara Cível 04/12/2019 - 4/12/2019 Agravo de Instrumento AI 08041015520198020000 AL 0804101-55.2019.8.02.0000

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10027268 PR 1002726-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013
EMENTA

ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116 /03 (ART. 3º, INC. III). IMPOSTO QUE DEVE SER RECOLHIDO NO LOCAL EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. ART. 12 DO DECRETO-LEI 406 /68 E ART. 3º DA LC 116 /03.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 213 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO AO MANDAMUS QUE NÃO SERVE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES FUTURAS. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05.INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. APELOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que é possível que a impetração de mandado de segurança para fins de declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula n. 213/STJ, não sendo admissível a impetração da ordem com "...índole normativa, visando atingir futuras operações de importação, tanto mais que é jurisprudência sumulada a que assenta que a coisa julgada tributária adstringe-se ao exercício no qual restou deferida (Súmula 239/STF). 7.Destarte, tratando-se de ICMS, matéria local, é possível a alteração do fato gerador, inalcançável por decisão com efeito retrooperante. 8.Recurso especial desprovido. (REsp 791.421/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 11.06.2007). 2. O STJ, por meio do regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC ), firmou entendimento de que "Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12 , letra b do DL 406 /68 e art. 3º , da LC 116 /2003). (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009).

Encontrado em: necessário. 1ª Câmara Cível DJ: 1093 06/05/2013 - 6/5/2013 Conflito de Jurisdição CJ 10027268 PR 1002726-8

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 28992 SC 2008.002899-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2009
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO NEGATIVA DA CONCESSÃO DO HABITE-SE SOB O FUNDAMENTO DE RECOLHIMENTO A MENOR DO ISS - BASE DE CÁLCULO DO ISS - PRETENSÃO EM VER EXCLUÍDOS OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA PELO PRÓPRIO EMPREITEIRO (L.C N. 116/03, ART. 7º, § 2º E LEI MUNICIPAL N. 44 /03, ART. 227, § 4º)- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NESTE SENTIDO - REFORMA DA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE INDAIAL PROVIDOS. "É corolário actio mandamentalis a presença de prova pré-constituída da violação ao direito cujo reconhecimento se almeja. Ausente, há carência de ação, cujo reflexo é a extinção do mandado de segurança." (TJSC, Mandado de Segurança n. 00.025425-8, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Filho).

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