Art. 8 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. UM ÚNICO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 8.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 . A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º , III , da Constituição Federal /88 autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, inclusive em se tratando de pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas in itinere, diárias, horas de passe, diferenças salariais decorrentes de equiparação, auxílio solidão, remuneração por desempenho individual, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, adicional noturno, multa convencional e honorários advocatícios. Considerando que os interesses homogêneos nada mais são que a reunião de interesses individuais, o sindicato autor possui legitimidade para pleitear como substituto processual , mesmo em se tratando de reclamações nas quais haja um único empregado sendo substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE SENHA PESSOAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 DA CF/88. LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 884654 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-06-2015)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151, DA LEI FEDERAL N. 8. 213/1991) – PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença sofrida, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ e também desta E. Corte de Justiça Estadual. Manutenção da r. sentença, mas com pequena alteração nos consectários legais. Recurso da FESP desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 64 /90, ART. 1º , I, g E ART. 11 DA LEI 8.429 /92. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCA DO FRACIONAMENTO DO ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II , XXXVI , LIV , LV , 100 , §§ 3º , 4º , 6º E 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E 86 E 87 DO ADCT. Segundo o e. TRT, a diferença apurada para expedição de nova RPV decorre de valores autônomos, em complementação que se fez necessária em decorrência do atraso na inclusão das verbas reconhecidas em sentença na folha de pagamento das autoras. Verifica-se, pois, que não se trata de fracionamento do valor originário da execução com vistas a burlar o limite para expedição de requisição de pequeno valor, mas de execução de parcelas vincendas, posteriores à expedição da primeira RPV, decorrentes da inércia da própria Fundação em incluí-las na folha de pagamento das exequentes. Indenes os artigos 5º , II , XXXVI , LIV , LV , 100 , §§ 3º , 4º , 6º e 8º , da Constituição da República e 86 e 87 do ADCT. Não demonstrada, portanto, inequívoca violação do texto constitucional , conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88 . ART. 37 DA LEI 8.935 /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, buscando dar cumprimento ao art. 43 da Lei 8.935 /94, determinou a extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. 2. A esse respeito, esta Corte já consolidou o entendimento de que, a despeito da vedação legal de instalação de sucursais, é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal , ressalvando que tal situação poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização cartorária local. 3. Desta forma, ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição , cada unidade cartorária, qualquer que seja a denominação que receba (filial, sucursal, escritório ou posto de atendimento) deverá ser oferecida em concurso público, nos termos do art. 236 , § 3o. , da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, houve mudança na titularidade, como afirma o próprio recorrente. A delegação do cartório só ocorreu em concurso de remoção realizado em dezembro de 1999, quando já vigente a vedação à existência de sucursais cartorárias, de tal forma, que não há como reconhecer o direito líquido e certo defendido pelo autor. 5. Quanto à alegação do transcurso de mais de 5 (cinco) anos que a Administração teria para rever o seu ato, vale registrar que em nenhum momento a Administração reconheceu a legalidade da situação da sucursal, tão somente cumpriu decisão liminar do STF, proferida na ADIN 1.583/DF, que suspendeu a eficácia dos atos administrativos que extinguiram as sucursais, a qual já foi extinta por perda superveniente de objeto. Desta forma, mostra-se inaplicável à hipótese do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99. 6. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151 , DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991). Embora incontendível que a parte apelante seja portadora de doença coronariana aterosclerótica crônica, a prova pericial produzida em juízo é inconcussa no sentido de afastar a pretensão do autor, pois não evidenciada a existência de cardiopatia grave. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88. ART. 37 DA LEI 8.935 /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, a despeito da vedação legal de instalação de sucursais, é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal , ressalvando que tal situação poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização cartorária local. 4. Desta forma, ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição , cada unidade cartorária, qualquer que seja a denominação que receba (filial, sucursal, escritório ou posto de atendimento) deverá ser oferecida em concurso público, nos termos do art. 236 , § 3o. , da Constituição Federal. 5. No caso dos autos, houve mudança na titularidade, como afirma o próprio recorrente. A delegação do cartório só ocorreu em concurso de remoção realizado em dezembro de 1999, quando já vigente a vedação à existência de sucursais cartorárias, de tal forma, que não há como reconhecer o direito líquido e certo defendido pelo autor. 6. Quanto à alegação do transcurso de mais de 5 (cinco) anos que a Administração teria para rever o seu ato, vale registrar que em nenhum momento a Administração reconheceu a legalidade da situação da sucursal, tão somente cumpriu decisão liminar do STF, proferida na ADIN 1.583/DF, que suspendeu a eficácia dos atos administrativos que extinguiram as sucursais, a qual já foi extinta por perda superveniente de objeto. Desta forma, mostra-se inaplicável à hipótese do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99. 7. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC ; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 8. Embargos de Declaração do particular rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ART. 578 E SEGUINTES DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART. 8º, IV - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo a Constituição Federal de 1988 (art. 8º, IV) recepcionado o instituto da contribuição sindical compulsória, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT , tem-se como obrigatório o seu recolhimento por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da natureza do regime jurídico. Procedentes do STF.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 7º, XVII, E 39, §3º, CF/88. INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciada esta apelação. 2. Sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, a hipótese é de submissão do decisum ao reexame obrigatório, porquanto inaplicável a regra inserta no §2º do art. 475 do CPC anterior. 3. O art. 77 da Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o direito às férias dos servidores, prevê a possibilidade de cumulação, até o máximo de 02 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço. O direito às férias, porém, está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.112/90 também reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor, até o máximo de 02 (dois) anos (art. 102, VIII, "b"). 5. A parte autora faz jus aos dias de férias remanescentes do exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício seguinte, com possibilidade de cumulação, pois se encontrava impossibilitada de usufruir das férias nas datas originariamente marcadas por motivo de licença médica, adotando-se, na espécie, a interpretação sistemática das disposições legais e constitucionais que disciplinam a matéria. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.