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Legislação direta

Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRT-24 - 00014830819945240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1995
EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - DISSOLUÇÃO DO SINDICATO - ART. 8º , XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Dissolvido o sindicato representativo da categoria profissional perde o diretor a estabilidade provisória prevista no art. 8º , XIII, da Constituição Federal /88. O fato de ocupar o cargo de delegado sindical na entidade sucessora não lhe outorga essa garantia já que sua escolha prescindiu de processo eletivo

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1076198 10761/98 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/1999
EMENTA

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ART. 8-o , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Por não ser instituída por lei, a contribuição confederativa, prevista no inciso IV , do artigo 8-o da CF/88 não é tributo e, por isso, obriga unicamente os filiados ao sindicato.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870 /94. ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

Encontrado em: DJ 16/07/2003 PÁGINA: 54 - 16/7/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870 /94. ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

Encontrado em: DJ 16/07/2003 PÁGINA: 54 - 16/7/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: 09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19166 SP 91.03.019166-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58 DO ADCT/88. ART. 144 DA LEI N. 8.213 /91. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, entendeu não auto-aplicável o então art. 202 , caput, da CF , com declaração de validade da revisão determinada do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, afastando também a aplicação do art. 58 do ADCT/88 por ser o benefício posterior à Constituição de 1988. Ou seja, a pretensão restou, ao final, rechaçada, inexistindo título executivo judicial a permitir a execução pretendida. 2. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22498 SC 1999.002249-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 99.002249-8, da Capital. Apelado: Maria Rosa Espindola Apelacao Civel AC 22498 SC 1999.002249-8 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Apelacao Civel AC 169278 SC 1999.016927-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 99.016927-8, da Capital. Apelado: Reni Carmen Antonio Marinho Apelacao Civel AC 169278 SC 1999.016927-8 (TJ-SC) Anselmo Cerello