Página 10 de aproximadamente 5.030.860 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31163 MG 2000.38.00.031163-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2007
EMENTA

DL 8.621/46. ART. 4º. NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES. RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 25, I, ADCT/88. ART. 240 , CF/88 . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES. ART. 577 DA CLT . CONCEITO MODERNO DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. 1. A contribuição ao SENAC destina-se à satisfação de interesses das categorias profissionais ou econômicas, não se enquadrando, portanto, no art. 195 , CF , salvo a anterioridade mitigada (art. 195, § 5º), pois encontra seu fundamento no art. 149 da Constituição . 2. Como definiu o STF, "as contribuições do art. 149 , CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF , isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195 , § 4º , CF , decorrente de"outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF , art. 154 , I , ex vi do disposto no art. 195 , § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF , art. 146 , III , ´a`." ED 518082/SC ">. 3. Ademais, a própria Constituição Federal em seu art. 240 ressalvou do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o que afasta a sua natureza tributária. 4. Não há, na contribuição ao SENAC necessidade de observância à referibilidade, relação e vinculação entre os contribuintes da exação e os beneficiários da sua arrecadação, fato que não lhe impõe qualquer mácula de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5....

Encontrado em: ART :00149 ART :00013 LET:D ART :00240 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00025 INC:00001 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI:009853 ANO:1946 ART :...ART :00170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00557 ART :00097 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 318466 CE 0010490-03.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 18/11/2005 - Página: 1071 - Nº: 221 - Ano: 2005 - 18/11/2005 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395/RS (STF) AC 316344/PE (TRF5)...AC 299531/CE (TRF5) Apelação Civel AC 318466 CE 0010490-03.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40498 DF 96.01.40498-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS 04/10/88 - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS NºS 14, 20 E 21, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14). 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 3 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/4/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: :1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO...1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...SÚMULAS NºS 14, 20 E 21, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 "O art. 202 , da Constituição Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5132 BA 0005132-28.2004.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2010
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. ART. 201 , CF/88 . ART. 41 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. 1. Não merece prosperar irresignação do autor com relação a eventual erro quando do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício (DIB: 1º/12/1973), isso porque, conforme consignado na r. sentença, os cálculos foram revistos pela Seção de Contadoria Judicial sendo encontrados os mesmos valores apontados pelo INSS, demonstrando que não houve nenhuma irregularidade quando da concessão do benefício do autor. Outrossim, oportunamente intimado para se manifestar sobre o referido laudo pericial, o autor não se manifestou. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 3. Inexiste direito à aplicação de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei, que asseguraram o valor real dos benefícios previdenciários. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...:1988 ART :00201 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 00008213...CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2538 MG 96.01.02538-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos, administradores (RE 166.774-9/RS) e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º , da Lei nº 7.787 /89, bem assim concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91 (ADIN 1.202-2/DF). 2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/09/1996 DJ p.65218 - 5/9/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001...PAR:00004 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989...ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 ART : 00028 INC:00001 LEG:FED...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4268 MS 2002.004268-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO - ART. 8º , § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16099 MG 2002.01.99.016099-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2003
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 201 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. LEI Nº 8.114 /90. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano (art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988). Precedente do STF. 2. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal " (Súmula nº 23/TRF-1ª Região). 3. A partir de 1990 o INSS já efetuou o pagamento da gratificação natalina com base nos proventos do mês de dezembro, por força da Lei nº 8.114 , de 12.12.90. 4. A fixação dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso está em consonância com a legislação de regência, já considerada a sucumbência recíproca. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.

Encontrado em: unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa PRIMEIRA TURMA 30/06/2003 DJ p.47 - 30/6/2003 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008114...CIVEL AC 16099 MG 2002.01.99.016099-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910 /32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto -aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição , deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição , antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. ( Código Civil , art. 173 ).

Encontrado em: TURMA DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357 - 1/11/2000 LEG-FED PRI-2826 ANO-1994 LEG-FED LEI-3675 ANO-1960 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4) ZUUDI SAKAKIHARA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4208 MG 95.01.04208-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1995
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEI 8.033 /90 - INCIDENCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES IMUNES - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1 - A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , veda a incidência também do Imposto sobre Operações Financeiras em relação às aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes. 2 - Competindo à Receita Federal a arrecadação, tributação e fiscalização do IOF, não possui o Banco Central do Brasil legitimidade para integrar relação processual nas ações em que se discute a constitucionalidade do referido tributo. 3 - Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00003 LEG:...IMUNES INCONSTITUCIONALIDADE ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL...DO BRASIL DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3. 1 A imunidade consagrada no art. 150 , VI , a , da Constituição...