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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

DJSP 05/10/2015 - Pág. 658 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 8º da lei 1060 /50. Concedo ao autor, desta forma, o prazo improrrogável de 48 horas, nos termos do art. 8º da lei 1079 /...50, para que o autor manifeste-se acerca do quanto constante nesta decisão; após, voltem os autos conclusos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00078070820114013400 0007807-08.2011.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

INADMISSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PARA OS AGENTES POLÍTICOS: ART. 37, § 4º (REGULADO PELA LEI 8.429 /1992) E ART. 102, I, C, (DISCIPLINADO PELA LEI1.079 /50). PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ESTADO. APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, ao fundamento de que os réus - ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social - não estariam, na condição de agentes políticos, sujeitos à Lei 8.429 /92, mas, sim, ao regime especial previsto na Lei 1.079 /50. 2. A Suprema Corte, no julgamento da Reclamação nº 2.138/DF, adotou o seguinte entendimento acerca da aplicabilidade da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos: O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei8.429 /1992) e oregime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei1.079 /50). 3. Naquele mesmo julgado, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei8.429 /1992). 4.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1890 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00075 ART- 00076 ART- 00077 PAR-00003 ART- 00078...PAR-00003 ART- 00079 LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004 ART- 00005 ART...DISPOSITIVO, (CES), (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1890 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: - 00025 ART- 00052 INC-00001 ART- 00086 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00105 INC-00001...RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI...DISPOSITIVO, (CES), (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20090092402 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010
EMENTA

Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 2. Merece reforma a decisão que considerou ação de improbidade administrativa via inadequada à responsabilização de prefeito por ato de improbidade, já que o âmbito de responsabilidade é distinto em relação ao previsto no DL nº 201 /67. 3. Apelo conhecido e provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20090134494 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 2. Merece reforma a decisão que considerou ação de improbidade administrativa via inadequada à responsabilização de prefeito por ato de improbidade, já que o âmbito de responsabilidade é distinto em relação ao previsto no DL nº 201 /67. 3. Agravo conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205562 RS 2010/0146777-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2012
EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO.NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A , DA LEI 1.079 /50, ALTERADAPELA LEI 10.028 /00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI 8.429 /92.APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL:RCL 2.790/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC , quando a questão éinteiramente apreciada pelo Tribunal a quo, com à argumentação e afundamentação que lhe pareceram mais adequadas à solução dacontrovérsia. 2. A Lei 1.079 /50 não abrange o processo e o julgamento deMagistrados, quando praticam condutas alegadamente ímprobas. A Lei éclara e traz um rol taxativo em seu art. 10 das condutas quecaracterizam crime de responsabilidade, o que não é compatível comas acusações imputadas ao recorrido. Ademais, consoante ajurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos de improbidadecometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regimeespecial previsto no art. 86 da Carta Magna , os Agentes Políticossujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções porato de improbidade previstas no art. 37 , § 4o. da CF . 3. A decisão proferida na RCL 2.138/DF , em que se baseou oTribunal a quo para fundamentar a sua decisão, não possui efeitovinculante ou eficácia erga omnes, uma vez que esse julgado somenteproduziu efeitos perante as partes que integraram aquela relaçãoprocessual. 4. Quanto ao foro por prerrogativa funcional suscitada emcontrarrazões pelo recorrido, não comporta provimento. A CorteEspecial do STJ no julgamento do AgRg na Sd 208/AM, já teveoportunidade de orientar que aqueles que dispõem de foro especialpor prerrogativa da função que exerçam, também o conservam, nahipótese de ação formulada com base na Lei 8.429 /92.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20080120014 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010
EMENTA

ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92. 1. O regime punitivo para os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e autoridades correlatas é diverso do regime dos prefeitos municipais. Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 2. O procedimento de dispensa de licitação deve fundamentar a escolha da contratada, demonstrando a prática de preços dentro da média do mercado. 3. Os orçamentos utilizados como parâmetro para aferição de superfaturamento devem ser orçar o exato serviço dispensado, como efetuado nos autos. 4. A regularidade fiscal é requisito de habilitação de toda empresa que contrata com o Poder Público, advindo tal requisito da Lei8.666 /93 e não de legislação administrativa do TCE. 5. A dispensa indevida de licitação caracteriza o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 , VIII , da Lei8.429 /92. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Encontrado em: unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 8ª

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3585 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI1.079 /50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO, QUANTO À DISCIPLINA NORMATIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI8.429 /92)– EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) – PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DOS FATOS, A AUTORA OSTENTAR A QUALIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO, A EX-GOVERNADOR DE ESTADO, DO REGIME JURÍDICO FUNDADO NA LEI8.429 /92 – DOUTRINA – PRECEDENTES – REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS, COMO EXPRESSÃO NECESSÁRIA DO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – O RESPEITO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DOS ATOS GOVERNAMENTAIS – PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, TRANSGREDIRIA O DOGMA REPUBLICANO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO CAUTELAR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA POR SEU IMPROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 - 24/10/2014 LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00076...ANO-2002 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10628 /2002 ART...-00084 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 ART-00084 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6410 MS 0006410-68.1998.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEIS 7.347 /85 E 8.429 /92). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. UNIÃO. ADMITIDA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI 1.079 /50. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 , VI, E LEI 8.429 /92, ART. 17 , § 11 ). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMADA PELO TRF 3ª R. DEMAIS PRELIMINARES. AFASTADAS NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANUAL NO ENSINO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ( CF , ART. 212 ). COMPROVADA. APLICAÇÃO DE NUNCA MENOS DE 30% ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CE, ART. 198). PELO CRITÉRIO DE DESPESAS EMPENHADAS PERCENTUAL ALCANÇADO, MAS NÃO O FOI PELO CRITÉRIO DO MPF DE DESPESAS PAGAS. DANO AO ERÁRIO (LEI 8.429 /92, ART. 10 ). INOCORRÊNCIA. ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELOS VENCIDOS (MPF E UNIÃO). 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os réus, governador do Estado do Mato Grosso do Sul e dois de seus secretários, relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, em razão de suposto desvio de verbas destinadas à educação (salário-educação), bem como a inobservância do mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante dispõem as Constituições Federal (25%) e a do Estado (30%). 2. É cabível o reexame necessário em sede de ação civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717 /65) mediante interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos....

Encontrado em: os pedidos formulados na inicial, sem condenação aos honorários advocatícios e despesas processuais (Lei...7.347 /85, art. 18 ), à exceção dos honorários periciais fixados à fl. 322, no valor de R$ 15.008,59