Art. 8 da Lei 12514/11 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 92525120124058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8 DA LEI 12514 /11. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRMV/RN em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC . 2. A partir da entrada em vigor da Lei 12514 /2011 é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. No caso dos autos, a execução foi interposta em 17/12/2012, posteriormente a edição da Lei 12514 /2011, para a cobrança de três anuidades, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012, não respeitando o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito. 4. Precedentes deste Eg. Tribunal Federal. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 04/07/2013 - 4/7/2013 LEG-FED LEI- 10522 ART- 20 ***** CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 105 LEG-FED LEI- 12514 ANO-2011 ART-8 PAR- ÚNICO ***** CPC...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 INC-6 AC Apelação Civel AC 92525120124058400...

TRF-5 - AG AG 08168543020184050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.514 /2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514 /11. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA SEXTA REGIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0812234-04.2018.4.05.8300 (que reconheceu a prescrição da cobrança da anuidade de 2013) alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o processamento da execução fiscal pelos Conselhos de fiscalização profissional está autorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a no mínimo quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I , do art. 150 , da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514 /2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 556224/01 - CE, julgada em 09/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514 /2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514 /2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2016, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2013, 2014, 2015 e 2016), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 2018. 7. Agravo de instrumento provido para afastar o reconhecimento da prescrição da anuidade de 2013 e determinar o prosseguimento da execução fiscal nos termos e valores da CDA que inicialmente constam dos autos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 12514 ANO-2011 ART- 8 CF-88 Constitui?? o Federal de 1988 ART- 150 INC-1 REsp 1694153/RS (STJ) INAC 556224 (TRF5) AG AG 08168543020184050000

TRF-2 - 00045111520134025102 0004511-15.2013.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. Não atendendo a CDA aos critérios legais de fixação do tributo e ao requisito do art. 8º, da Lei 12514/11, em relação à anuidade de 2012, de rigor a manutenção da sentença que concluiu pela extinção da execução. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - Apelação AC 00044782520134025102 RJ 0004478-25.2013.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. Não atendendo a CDA aos critérios legais de fixação do tributo e o requisito do art. 8º, da Lei 12514/11, em relação à anuidade de 2012, de rigor a manutenção da sentença que concluiu pela extinção da execução. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - 00391428520134025101 0039142-85.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , caput e 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. Não atendendo a CDA aos critérios legais de fixação do tributo e ao requisito do art. 8º , da Lei 12514 /11, em relação à anuidade de 2012, de rigor a manutenção da sentença que concluiu pela extinção da execução. 4. Apelação improvida.

TRF-1 18/05/2012 - Pág. 1766 - TRF-1

Diários Oficiais18/05/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11.

TRF-1 18/01/2012 - Pág. 435 - TRF-1

Diários Oficiais18/01/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11.

TRF-1 23/05/2012 - Pág. 616 - TRF-1

Diários Oficiais23/05/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11.

TRF-1 12/01/2012 - Pág. 445 - TRF-1

Diários Oficiais12/01/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. interesse), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11.

TRF-1 25/07/2012 - Pág. 461 - TRF-1

Diários Oficiais25/07/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. (...)" ), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. (...)" ), c/c art. 8º , da Lei 12514 /11. (...)"
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