Art. 8 da Lei 13473/17 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 8o O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.
§ 1o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2o O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.
§ 3o Os anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de recursos:
I - constantes da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais;
II - empenhados no exercício de 2016;
III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2017;
IV - constantes da Lei Orçamentária de 2017; e
V - propostos para o exercício de 2018.
§ 4o Na Lei Orçamentária de 2018, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o e incluídos os valores aprovados para 2018.
§ 5o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, do seu autógrafo e da respectiva Lei, terão as mesmas formatações dos correspondentes anexos da Lei Orçamentária de 2017, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei.
§ 6o O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3o e no § 4o, por função e subfunção.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00789183320124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 2º, §3º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APLICABILIDADE A DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Oitava Turma do Eg. TRF da 1ª Região entende que débitos de natureza não tributária, como a taxa de ocupação, não se coadunam com o art. 135 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não cabe corresponsabilizar os sócios da empresa em casos tais: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLIBILIDADE. 1. A taxa de ocupação é receita patrimonial da União, decorrente do uso de imóvel de sua propriedade localizado em terreno de marinha. Por não ter natureza tributária, é inaplicável o art. 135 do CTN para corresponsabilizar o sócio-gerente, pelo débito decorrente do não pagamento da exação. 2. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317/PR, DJe de 14/11/2012). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0035374-24.2014.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/10/2014 PAG 514.) 2. De igual modo entende o STJ, quanto à taxa de ocupação, em analogia às execuções de créditos do FGTS:..EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 353/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN às execuções de créditos do FGTS, sob o argumento de que se trata de dívida ativa não tributária (Súmula 353/STJ). 2. Correto, portanto, o acórdão recorrido, que exigiu prova de má- fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução - Súmula 375/STJ, aplicável por analogia - ante a natureza não tributária da taxa de ocupação em terreno de marinha. 3. Não há falar em violação do princípio de reserva de plenário, porquanto não houve qualquer emissão de juízo de inconstitucionalidade do art. 4º, § 2º, da LEF, mas, tão somente, a interpretação do referido normativo segundo a natureza própria da dívida (tributária, civil ou comercial), conforme expresso no texto legal: "§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1401721 2013.02.95027-5, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/12/2013 ..DTPB:.) 3. No caso em tela, insurge-se a agravante contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade movida pela agravada, afastando o pedido de redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios da sociedade executada, com base no art. 135, III do CTN. A mesma reconheceu a prescrição das exações vencidas até a data de Ago/99, excluindo-as do rol dos débitos executados. Ademais, condenou a exequente, ora agravante, a pagar honorários de sucumbência no valor de 3% (três por cento) do valor da dívida apontado na inicial. 4. No que tange ao pedido de redirecionamento, vê-se que a decisão não merece reforma. É pacífico na Jurisprudência pátria que não é aplicável o art. 135 do Código Tributário Nacional quando se trata de débitos não tributários, como é o caso da Taxa de Ocupação, crédito que originou a execução em comento. 5. Quanto à alegação de prescrição dos valores vencidos até Agosto de 1999, assiste razão à agravante. De fato, deve-se observar a suspensão a que alude o art. 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal, aplicável às dívidas de natureza não-tributária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. A agravante não logrou atacar de forma efetiva fundamentos que conduziram ao não conhecimento do especial quanto ao art. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, quais sejam, falta de prequestionamento e deficiência de motivação (Súmulas 211/STJ e 284/STF). 2. Aplica-se no particular o óbice inscrito na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. (AgRg no REsp 970.802/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008) 6. Como bem asseverou a recorrente, as prestações vencidas antes de Agosto de 1999 tiveram seu vencimento em 30/07/1999, e o prazo prescricional venceria em 30.07.2004. Como há a suspensão do curso da prescrição por 180 dias, prescreveria efetivamente em jan/2005. A execução foi ajuizada em 11/10/2004, não sendo, portanto, fulminadas tais prestações pela prescrição. A decisão agravada deve ser reformada nesse ponto. 7. Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, a condenação em honorários deu-se apenas em função da exclusão dos sócios do pólo passivo da execução, e nesse tópico a decisão está sendo mantida, não modificando a sucumbência. 8. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

TRT-23 - Inteiro Teor. 12516320175230108 MT

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, diante da inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º da CLT, Lei...n. 13.467/17, e 39, caput , da Lei n. 8.177/91 e por aplicação analógica do art. 29 da Lei n. 13.473

APM 01/03/2018 - Pág. 10 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais01/03/2018Associação Paulista de Municípios
prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Itupeva a partir de 15 de fevereiro de 2018, conforme art.... 40 da Lei Complementar nº 387 de 11 de novembro de 2015, conforme processo administrativo nº 13473/...17.

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 08/05/2019 - Pág. 7648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 04/06/2019 - Pág. 7819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 10/02/2020 - Pág. 10959 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....
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