Aproximadamente 1.027 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 8o O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.
§ 1o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2o O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.
§ 3o Os anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de recursos:
I - constantes da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais;
II - empenhados no exercício de 2016;
III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2017;
IV - constantes da Lei Orçamentária de 2017; e
V - propostos para o exercício de 2018.
§ 4o Na Lei Orçamentária de 2018, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o e incluídos os valores aprovados para 2018.
§ 5o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, do seu autógrafo e da respectiva Lei, terão as mesmas formatações dos correspondentes anexos da Lei Orçamentária de 2017, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei.
§ 6o O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3o e no § 4o, por função e subfunção.

TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008457120068260053 SP 0100845-71.2006.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: 2019.0000456610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0100845-71.2006.8.26.0053.... 29 da Lei13.473/17 Extinção afastada Recurso parcialmente provido. . 29 da Lei13.473/17, índice aplicável no período aqui focado.

APM 01/03/2018 - Pág. 10 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais01/03/2018Associação Paulista de Municípios
prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Itupeva a partir de 15 de fevereiro de 2018, conforme art.... 40 da Lei Complementar nº 387 de 11 de novembro de 2015, conforme processo administrativo nº 13473/17...17.

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9640 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...art.497).

TRT-23 28/08/2019 - Pág. 1223 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 300 do CPC, in verbis: "Art. 300. O percentual aferido ultrapassa o limite previsto no art. 2º, §2º, I, da Lei n. 10.820/2003, que dispõe...n. 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei n. 8.177/91, e 883 da CLT.

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 08/11/2019 - Pág. 8103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8968 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...art.497).

TRT-3 15/10/2018 - Pág. 10212 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....