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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 8o Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante.
§ 1o Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, os comissários de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira.
§ 2o A guarda de valores é condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.
§ 3o A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada aos comissários de voo quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Lei nº. 13.475/17 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183/84

Notícias04/09/2017Marcel Garbin
aos tripulantes: I - os arts. 12, 13 e 20; II - o caput, incluídas suas alíneas, e o § 1o, todos do art.... 21; III - os arts. 29 e 30 da Lei nº 7.183 , de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80 da lei nova...passa a viger inteiramente a Lei nº. 13.475 /17.

TRT-2 08/05/2019 - Pág. 1133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações daLei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-1 30/08/2018 - Pág. 1619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais30/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
13.475/17, que revogou a antiga 7183/84. antes do advento da nova legislação, porque as legislações não retroagem, deve ser regulamentada pela lei...Nos termos do art. 20 da citada Lei, a jornada do aeronauta é contada da hora em que o trabalhador se...

TRT-4 31/10/2018 - Pág. 2689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Pela especificidade da atividade, não há falar em intervalo do art. 71 da CLT à reclamante, sendo-lhe...aplicável os arts 61 e ss. da Lei n.º 13.475-17, sobre o qual não há pedido pela reclamante....Improcede, por tais motivos, a pretensão titulada. 8. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DSR enriquecido pelos reflexos ora deferidos nas demais verbas trabalhistas, sob pena de bis in idem. 8....Lei nº 7183/1984; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1347517 SP 2012/0209003-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 143 da Lei 8.213 /1991" pela sistemática dos recursos repetitivos. ARTS. 11 , VI , E 143 DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. . 143 da Lei 8.213 /1991. 2.

STJ 03/05/2011 - Pág. 2341 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2011Superior Tribunal de Justiça
interposto com fulcro no art. 105 , III , c , da Constituição Federal . 2. Decido. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2238) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.347.517 - MG (2010/0165148-1)...se alegou afronta aos arts. 5º , LV , 196 , 197 , 199 , § 1º , e 23 , II , da CF , 104 do CC e 10 da Lei...

DJCE 17/04/2013 - Pág. 388 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
RAYSSA UCHOA MAGALHAES 12) 12251-57.2011.8.06.0055/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 REQUERENTE...FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO , FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO 17) 13475-93.2012.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO...nº 11.419 /06, art. 4º

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1347517 SP 2012/0209003-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 143 da Lei 8.213/1991" pela sistemática dos recursos repetitivos. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇAO JURÍDICA. . 143 da Lei 8.213/1991. 2.

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: (nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis.... 39 da Lei8.177 /1991), exceto quanto à Fazenda Pública que tem regras próprias.