Art. 8 da Lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 8º Para as operações contratadas no ano de 2021 no âmbito do Pronampe, o limite de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, será calculado com base na receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Aponta malferimento dos arts. 2º, 23, II, a, e 24 da Lei n. 8.666/1993; 10°, VIII, 12 e 21, I, da Lei n. 8.429/1992, sustentando que o recorrido incorreu em ato de improbidade administrativa ao realizar...n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel....AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11).

STJ 24/08/2021 - Pág. 4424 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2021Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CARLOS FERNANDO COSTA ADVOGADOS : MAURO JORGE DE...transporte escolar, e por não existir prova de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento indevido dos réus, descabe a condenação no ressarcimento do valor correspondente e demais cominações previstas na Lei...n° 8.429192.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇAO....2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sidnei...Código de Controle do Documento: FEB60898-00B8-4E18-A14C-9BD5BB35CA8F Superior Tribunal de Justiça 02RC companhia é em relação às ações recebidas.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de janeiro de 2020 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1416121-50.2019.8.12.0000 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de janeiro de 2020 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1416121-50.2019.8.12.0000 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TRT-1 16/09/2020 - Pág. 4335 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais16/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 18, da Lei 8036/90; h) Multa do §8º, do art. 477, da CLT; i) Multa do art. 467, da CLT....da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício...à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

TRT-1 16/09/2020 - Pág. 4338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais16/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 18, da Lei 8036/90; h) Multa do §8º, do art. 477, da CLT; i) Multa do art. 467, da CLT....da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício...à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

DJMS 28/04/2021 - Pág. 603 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Processo 8000301-88.2021.8.12.0800 (apensado ao Processo 0003742-19.2021.8.12.0800) - Relaxamento de Prisão -Crimes do Sistema Nacional de Armas Reqte: Donizete Mario dos Santos ADV: WILGNER VARGAS DE...Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des....Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir.
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