Art. 8 da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Art. 8º (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416621 RS 2013/0369319-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205...) ou a direito público em geral (art. 9, §1º, XIV, do RISTJ), mas a matéria de competência das Turmas da Seção de Direito Privado, à luz do que dispõem os incisos II e XIV do § 2º do art. 9º do RISTJ:...Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista …

DJGO 28/07/2021 - Pág. 20479 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acontece que a Lei 14.166/21 trouxe uma possibilidade de renegociação, não uma determinação a ser obrigatoriamente seguida pelos bancos em toda e qualquer dívida que se sujeite a aplicação da lei....A redação do art. 15-E da Lei é peremptória neste sentido, veja-se: Art. 15-E....Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14166218220208120000 MS 1416621-82.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1416621-82.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....(f. 5) Argumentam que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser feito entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 20, § 3º, CPC/73...Contudo, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente …

DJMS 21/01/2021 - Pág. 116 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1416621-82.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des....De conformidade com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o...Conflito de competência cível nº 1601549-71.2020.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Gastos com campanha eleitoral: uma conta que não fecha

Artigos12/08/2014Carneiro Lêdo Advogados
Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. [1] Art. 23 3, § 1º º, incisos I e II , art. 24 4 da Lei 9.504 4/97; art. 31 e art. 39 , § 5º , da Lei nº 9.096 /95. [2] Disponível em http://www.asclaras.org.br/@index.php..., acesso 21/05/2014.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014....Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT .

DJCE 15/09/2021 - Pág. 642 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/09/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854....s da Lei 14.166/21....Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854.

STJ 09/05/2017 - Pág. 3832 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.836/SP, Rel....Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568...MINISTRO OG FERNANDES Relator (3748) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL

TRT-15 28/11/2016 - Pág. 2645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Os recolhimentos mencionados neste despacho deverão ser comprovados nos autos pelo Banco em 5 dias, sob as penas da Lei....Valha via assinada do presente despacho como Ofício nº 397/2016 ao MM Juízo da 1ª Vara do Foro de Itapira , informando-lhe a existência do valor de R$8.750,00 à disposição, referente à penhora no rosto...dos presente autos, relativa ao processo nº 0003799- 94.2012.8.26.0272, solicitando, também, informações quanto ao valor atualizado e dados para a efetiva transferência.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 11 , § 5º, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como da Nota Jurídica da Procuradoria do IPSM, juntado a este processo...Federal nº 9 .503/97, art. 328, §§ 14 e 15, e a resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8 .666, de 21
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