Art. 8 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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Lei nº 15887 de 15 de abril de 1994 de Recife

Legislação15/04/1994Câmara Municipal de Recife
DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos consignados, no Orçamento da Câmara, para fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores. Art. 2º O dispêndio mensal relativo as despesas a que se refere o artigo anterior não poderá ultrapassar o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da verba de idêntica natureza fixada para o gabinete no âmbito da Assembléia Legi

DOU 11/12/1991 - Pág. 151 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
Lei ne 8.188), q ue, regulariza-se o pagamento das complementações das pensões . aos Colhido o p ronunciamento...( Lei n2 'na Prefeitura da Cidade de Recife - PE, 14.512/83), que determina a movimentaçãóde todos os...,aos rendimentos das ditas TV - ihobServância dos arti gos 33 e 38 do Decreto-lei ng Em que pesem as...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96027368

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

TAQUIGRÁFICAS 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 16.10.1997 PROCESSO TC Nº 9602736-8...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

DOM-REC 26/03/2020 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Município de Recife
regime de suprimento individual de que trata o art. 137 do Código de Administração Financeira, Lei nº...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97008448

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005

TAQUIGRÁFICAS 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,REALIZADA EM 09.10.97 PROCESSOS TC NºS 9700844-8,...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, § 1º, inciso II, §§ 2º e 6º, e pela Lei Federal nº 4320 /64, no..., foi observado o que preceitua o § 3º, do art. 12, c/c o art. 16, da Lei Federal nº 4320/64, Julgo regulares...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97012658

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, inciso II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16..... 75 da Constituição Federal , e art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91 (Lei Orgânica do TCE...

Decreto nº 23932 de 08 de setembro de 2008 de Recife

Legislação08/09/2008Câmara Municipal de Recife
ALTERA O DECRETO Nº 17.224 /95 PARA AUTORIZAR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO A LIQUIDAR, EM CASOS ESPECIAIS, AS DESPESAS EFETUADAS COM BASE NOS INCISOS I E II DA LEI8.666 /93.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.224 /95, de 30.12.1995; CONSIDERANDO a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Habitação; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto nº 17.224 /95, passando a vigorar com

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97009878

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, inciso II, (( 2º e 6º, e Lei Municipal nº 15.893/94, no seu art.... 13, incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, nos seus arts. 12, ( 3º e art. 16..... 75 , da Constituição Federal , art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91 (Lei Orgânica do TCE...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97013092

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, inciso II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16..... 75 da Constituição Federal , e art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91 (Lei Orgânica do TCE...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97016524

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, inciso II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16..... 75 da Constituição Federal , e art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91 (Lei Orgânica do TCE...

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