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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Art. 8º Para dar execução aos objetivos desta Lei, bem como da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, é criado, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, que também atuará, como agente do Govêrno, nas operações financeiras que se referirem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294490 DF 2011/0199332-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013
EMENTA

SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS. 263 /67 E 396 /68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 , II , do CPC , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 4.657 /42, 8º , 10 , 11 , 25 , I , e 26 , I , da Lei1.628 /52, 8º , da Lei nº 2.973 /56, e 4º , do Decreto nº 40.395 /56. Quanto a estas disposições normativas, incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nºs 1.474 /51, 1.628 /52 e 2.973 /56, nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis nºs 263 /67 e 396 /68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/10/2013 - 1/10/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1294490 DF 2011/0199332-8 (STJ) Ministro

DJGO 24/11/2015 - Pág. 2797 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 8 DA LEI N 6.830/81) OU GAR ANTIR A EXECUÇÃO; 2) NAO EFETUADO O PAGAMENTO: A) AO OFICIAL DE J USTICA...JATAI, 26/10/2015 16:28:52. PROTOCOLO : 330276-05.2015.8.09.0093

DJGO 19/02/2019 - Pág. 155 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 162852-75.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1836 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FERNANDO ROSA LINO...DESPACHO : PROTOCOLO N 201801628526 VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND E AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI...A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTI VOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1294490 DF 2011/0199332-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: nº 4.657 ⁄42, 8º , 10 , 11 , 25 , I , e 26 , I , da Lei1.62852, 8º , da Lei nº 2.973 ⁄56, e 4º...nº 4.657 ⁄42, 8º , 10 , 11 , 25 , I , e 26 , I , da Lei1.62852, 8º , da Lei nº 2.973 ⁄56, e 4º...nº 4.657 ⁄42, 8º , 10 , 11 , 25 , I , e 26 , I , da Lei1.62852, 8º , da Lei nº 2.973 ⁄56, e 4º...

DOU 20/01/1965 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/01/1965Diário Oficial da União
taxa de despacho aduaneiro, mediania andatura do termo de responaabilidade. base no • , projeto de lei...to 1.628.52, e art. O.-4/0.590-64 - • Tribirnal de artigo da Lei to 1.628.52, e art. Contara - Ar vista dos pareetree....

DJGO 05/06/2013 - Pág. 892 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 53452-55.2012.8.09.0105 AUTOS NR. : 106 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : JOAQUIM DE JESUS...PROTOCOLO : 162852-67.2013.8.09.0105 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : GRUPO LE CARAVELLE...PROTOCOLO : 24428-50.2010.8.09.0105 AUTOS NR. : 1943 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 10/01/2019 - Pág. 855 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 162852-75.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1836 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FERNANDO..., CONFORME ART. 5, CAPUT, LVII E LXI DA CF. PROTOCOLO : 7535-21.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1251 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ROSALIA DAS NEVES...

DJGO 29/10/2015 - Pág. 715 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIVEL N 302249-22 .2007.8.09.0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAM. CIVIL, J . ESCLARECA-SE QUE, COM A EDICAO DA LEI ESTADUAL N 16.285/2 .008, FOI POSSIBILITADO AS SOCIEDADES EMPRESARIAS...A UMA, PORQUE O INSTITUTO POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, DECOR RENDO DO INCISO XXXV, DO ART. 5, DA...

TRF-2 09/06/2011 - Pág. 253 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nºs 1474/51 e 1628/52). impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro fático. 8....si só, não requer a aplicação do benefício de isenção do pagamento de custas, previsto no § 1º, do art...

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6353993

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

Decisão: 1474 /51, 1628 /52 e 2973/55, totalizando o valor, atualizado, de R$ 11.914.659,04. 1474 /51, 1628 /52 e 2973/55, totalizando o valor, atualizado, de R$ 11.914.659,04. LEIS 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263 /67 E 396 /68. PRECEDENTES. 1....