Art. 8 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - A alínea b do parágrafo 5º do art. 250, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da respectiva ciência."

DOERJ 05/10/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DJMT 21/01/2022 - Pág. 2444 - COMARCAS 1A 2A E 3A ENTRANCIA - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/01/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
As alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei8.213/1991 (incluídos pela Lei nº 13.457/2017), previram que o Magistrado, ao conceder o auxílio­doença, “sempre que possível“, determine período...Nos termos do art. 48 da Lei8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher...art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

DJSP 29/01/2021 - Pág. 1501 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0000676-57.2013.8.26.0562 ( 056.22.0130.000676 ) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Esacom Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing Sc Ltda - Mayara Ribeiro...Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO...Lado outro, o processo de execução por quantia certa, conforme desenhado inicialmente no Código de Processo Civil/1973 sobretudo após as profundas reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 , assim

DJSP 28/01/2021 - Pág. 2600 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Angélica Ribeiro Santiago - Banco Ficsa S/A - Vistas dos autos à parte autora: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo.../01 (apensado ao processo 4001427-86.2013.8.26.0590 ) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - ROSÁLIA RODRIGUES DA SILVA - RONALDO RIBEIRO MARQUES - REGINALDO TIROTTI - OTAVIO MARTINS COLUCCI

DJSP 27/01/2021 - Pág. 3406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei...Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP) Processo.../01 (apensado ao processo 4001427-86.2013.8.26.0590 ) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - ROSÁLIA RODRIGUES DA SILVA - RONALDO RIBEIRO MARQUES - REGINALDO TIROTTI - OTAVIO MARTINS COLUCCI

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....LEI N. 9.703 /98. COMPENSAÇAO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. ART. 8º , 1º , DA LEI N. 9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE. 1..... 8º , 1º , da Lei n. 9.718 /98.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....LEI N. 9.703 /98. COMPENSAÇAO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. ART. 8º , 1º , DA LEI N. 9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE. 1..... 8º , 1º , da Lei n. 9.718 /98.

DJSP 19/06/2020 - Pág. 850 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 756). Nessas condições, ausente o requisito mencionado no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, de rigor o imediato trancamento da lide. 3....Defiro a gratuidade da justiça à autora, dispensando o recolhimento de eventuais custas, bem como do depósito previsto no artigo 968, II, da Lei Processual. P....607 Nº 1002055-77.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital.

DOERJ 24/05/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040...O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. 8....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DJSP 28/11/2019 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para...Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei n 9.099 /95)....Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), MARCELO CARUSO (OAB 380060/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/ SP) Processo 1001016-93.2019.8.26.0587
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