Art. 8 da Lei 6830/80 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4414 RS 98.04.04414-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO.REGRA GERAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. Em se tratando de executivo fiscal, em regra, a citação dar-se-à pelo correio, consoante disposto no ART-8 da LEI- 6830 /80 .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 14/10/1998 PÁGINA: 569 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 ART- 9 ART- 16 CABIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO, EXECUÇÃO FISCAL.ARA/AAA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4414 RS 98.04.04414

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4414 RS 98.04.04414-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO.REGRA GERAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. Em se tratando de executivo fiscal, em regra, a citação dar-se-à pelo correio, consoante disposto no ART-8 da LEI- 6830/80 .

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : AG 96.04.37566- 0-PR, DJ 04.12.96, P. 93916.TRF/3R : AG 90.03.02007 , DOE 10.06.91, P. 119 SEGUNDA TURMA DJ 14/10/1998 PÁGINA: 569 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ART- 8 INC-1 ART- 9 ART- 16 ....LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 ART- 9 ART- 16 CABIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO, EXECUÇÃO FISCAL.ARA/AAA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4414 RS 98.04.04414-5 (TRF-4) VILSON DARÓS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 2006.05.00.008349-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 6830 /80. I - O art. 8º da Lei 6830 /80 enumera as formas pelas quais será feita a citação do executado. Frustrada a citação pelo correio e por oficial de justiça, e diante da impossibilidade de todos os meios, proceder-se-á à publicação por edital. II - No tocante ao perigo de grave lesão ou dano irreparável e de difícil reparação este se apresenta tendo em vista da possibilidade de prescrição, com a demora na obtenção das diligências determinadas na decisão guerreada, o que poderá ser afastado com a citação válida, no caso pela via editalícia. III - Agravo provido.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 1052 - Nº: 102 - Ano: 2006 - 30/5/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-3 ART- 40 . LEG-FED SUM-210 (TRF) ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 214 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 2006.05.00.008349-9 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4418 RS 98.04.04418-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. REGRA GERAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. Em se tratando de executivo fiscal, em regra, a citação dar-se-á pelo correio, consoante disposto no ART-8 da LEI- 6830 /80.

Encontrado em: .93916 TRF 3R: AG IN 0302007-90, DOE 10.06.91, P.119 (Manoel Alvarez Et Alii, Execução Fiscal - doutrina e jurisprudência, Saraiva, p.197: SEGUNDA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 336 - 28/10/1998 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART-8 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART-9 ART- 16 LEF CABIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO, EXECUTADO.DESNECESSIDADE, PENHORA, INTIMAÇÃO, OBJETIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRÊNCIA, SIMULTANEIDADE,...CITAÇÃO.MHM/MBC AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4418 RS 98.04.04418-8 (TRF-4) VILSON DARÓS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 0008349-06.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 6830 /80. I - O art. 8º da Lei 6830 /80 enumera as formas pelas quais será feita a citação do executado. Frustrada a citação pelo correio e por oficial de justiça, e diante da impossibilidade de todos os meios, proceder-se-á à publicação por edital. II - No tocante ao perigo de grave lesão ou dano irreparável e de difícil reparação este se apresenta tendo em vista da possibilidade de prescrição, com a demora na obtenção das diligências determinadas na decisão guerreada, o que poderá ser afastado com a citação válida, no caso pela via editalícia. III - Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 1052 - Nº: 102 - Ano: 2006 - 30/5/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-3 ART- 40 . LEG-FED SUM-210 (TRF) ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 214 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 0008349-06.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4418 RS 98.04.04418-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. REGRA GERAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. Em se tratando de executivo fiscal, em regra, a citação dar-se-á pelo correio, consoante disposto no ART-8 da LEI- 6830/80.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 9 ART- 16 LEF ....LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 9 ART- 16 LEF CABIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO, EXECUTADO.DESNECESSIDADE, PENHORA, INTIMAÇÃO, OBJETIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRÊNCIA, SIMULTANEIDADE..., CITAÇÃO.MHM/MBC AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4418 RS 98.04.04418-8 (TRF-4) VILSON DARÓS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6340778 PR 0634077-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE PRAZO EXPIRADO PARA NOMEAÇÃO À PENHORA PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º DA LEI 6830 /80 C/C ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar o prazo previsto no art. 8 da Lei 6830 /80 ou, caso a execução esteja suspensa como no caso dos autos, tal nomeação deve ser realizada no imediato momento oportuno após o cessar daquela suspensão sob pena de preclusão temporal.

Encontrado em: da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. 3ª Câmara Cível DJ: 379 Agravo de Instrumento AI 6340778 PR 0634077-8

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4551039 PR 0455103-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INICIAL. FORMA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 8º , I , LEI 6830 /80. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31776 PR 96.04.31776-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. MENOR ONEROSIDADE. ART- 53 DA LEI- 8212 /91.INCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. RECURSO ADEQUADO. 1. Em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no ART-620 do CPC -73, é de se observar o disposto no ART-8 da LEI- 6830 /80, sendo incabível a supressão deste comando legal em face do disposto no ART-53 da LEI- 8212 /91. 2. Havendo elementos hábeis para a Fazenda Pública determinar insolvência de devedor ou presentes elementos indicativos de atos que levem à frustração de execução, o instrumento adequado para coibi-los é a medida cautelar fiscal, prevista na LEI- 8397 /92.

Encontrado em: VENCIDO O JUIZ TEORI ZAVASCKI, ENTENDENDO VÁLIDA A PENHORA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI N. 8112/91. SEGUNDA TURMA DJ 08/01/1997 PÁGINA: 196 - 8/1/1997 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 620 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 53 . LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO....AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31776 PR 96.04.31776-8 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31776 PR 96.04.31776-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART- 8 DA LEI- 6830 /80. MENOR ONEROSIDADE. ART- 53 DA LEI- 8212 /91.INCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. RECURSO ADEQUADO. 1. Em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no ART-620 do CPC-73, é de se observar o disposto no ART-8 da LEI- 6830/80, sendo incabível a supressão deste comando legal em face do disposto no ART-53 da LEI- 8212/91.2. Havendo elementos hábeis para a Fazenda Pública determinar insolvência de devedor ou presentes elementos indicativos de atos que levem à frustração de execução, o instrumento adequado para coibi-los é a medida cautelar fiscal, prevista na LEI- 8397/92.

Encontrado em: VENCIDO O JUIZ TEORI ZAVASCKI, ENTENDENDO VÁLIDA A PENHORA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI N. 8112/91. SEGUNDA TURMA DJ 08/01/1997 PÁGINA: 196 - 8/1/1997 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 620 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 53 . LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO....AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31776 PR 96.04.31776-8 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo