Art. 8 da Lei 6969/81 em Todos os Documentos

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Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

Petição Inicial - TJSP - Ação de u Sucapião e Special de Á Rea Rural , pelo Rito Sumaríssimo - Usucapião

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0132 em 22/10/2013TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
6.969/81, in verbis: CF - "Art.191..... 5°, da Lei 6.969/81....Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, inclusive para o Registro de Imóveis nos termos do art.6°, da Lei n.° 6.969/81.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Rural - Usucapião

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0268 em 11/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP
n.° 6.969/ 81, no art. 191 da Constituição Federal, e no art. 1.239 do Código Civil em face de M AGNO DE FREITAS ALM EIDA , artista plástico, portador da cédula de identidade RG n° SSP/ SP, inscrito no...Da mesma forma, a Lei n.° 1.060/50, em seu art. 4°, em harmonia coma disposição constitucional dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição...Veja que está situação preenche perfeitamente todos os requisitos necessários para …

Petição Inicial - Ação de Usucapião. 6- isto Posto, Requer: A)- a Designação de Audiência de Justificação de Posse, Ocasião em que Deverão Ser Inquiridas as Testemunhas Abaixo Arroladas, as quais Deverão Ser Intimadas para o Ato, uma Vez não Ser o Caso de Designação da Audiência Pre - Usucapião - Tjsp

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0483 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP
. 1.048 do CPC, inclusive, o disposto no Título V, Capítulo I, da Lei n.° 10.741, de 1.°/10/03 (Estatuto do Idoso), ou seja, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências. 1- A requerente há.... 178, inciso I, do CPC; f)- os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis, conforme disposto no art. 6.° da Lei 6.969/81, por se tratar a requerente de pessoa...Registro de Imóveis e condenando os contestantes, se houver, no pagamento das custas …

DJSP 29/09/2021 - Pág. 122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/09/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem custas processuais a recolher, nos termos do artigo 90 , § 3º daquele codex. 8....Lei 6969 /1.981 art. 5º § 2º ). 3...., com a observação de que disporão de 45dias para manifestação de interesse (lei 6969 /81 art. 5º § 3º ). 4.

DJSP 04/10/2021 - Pág. 175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei 6969 /1.981 art. 5º § 2º ). 3....Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art. 5º § 3º da Lei 6969 /81), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram..., com a observação de que disporão de 45dias para manifestação de interesse (lei 6969 /81 art. 5º § 3º ). 4.

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048 em 17/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP
(art. 516 do Código Civil de 1916 e art. 1.219 do Código Civil de 2002)....Novo pedido, fundado na Lei 6969/81. - Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes...de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei 6969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença

Petição Inicial - TJSP - Ação Usucapião Constitucional Urbano 1 - da Posse Mansa e Pacífica e do Direito Prescritivo à Terceiro 1.1 - os Autores são Possuidores - Usucapião

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0278 em 27/02/2013TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
URBANO 1 - DA POSSE MANSA E PACÍFICA E DO DIREITO PRESCRITIVO TERCEIRO 1.1 - Os autores são possuidores do imóvel usucapiendo há mais de 20 anos, ou seja, ultrapassaram o prazo de 05 anos previsto em Lei...propriedade do imóvel, através da usucapião, e esperam sua declaração, para o fim de transcreverem no Registro de Imóveis sentença. 2 - DO DIREITO: 2.1 - Mestra Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado, 8a...Esta é na realidade, a própria redação da norma contida no art. 183 da CF. 2.3 - …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360886 RS 2018/0236159-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

Inconformada, M M P H interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 81, 85, §8º, III, 489, §1º, IV, 1.022, II, do NCPC...Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 22/11/2011, DJe 07/12/2011) (4) Dos honorários advocatícios M M P H sustentou ofensa ao art. 85, §8º, do NCPC, alegando que os honorários advocatícios deveriam...No entanto, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 85, §8º, do NCPC, indicado …

Petição - Ação Usucapião da L 6.969/1981

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
CCB, arts. 550 e 552. ( TFR - Apelação Cível 98.514/1986 - CE - Rel.: Min. Flaquer Scartezzini - J. em 16/09/1986 - Doc....6969/81; f) após a cientificação e eventuais notificações de todos os interessados no pedido, promova essa serventia a publicação de edital em jornal de circulação local, para a ciência de terceiros eventualmente...Pessoal); 8. Certidão de Óbito do Max (Doc. 1); 9. Comprovante de Pedido de Alimentos (Doc.1) 10. Cópia da Carteira de Trabalho (Doc. Pessoal); 11. Fotos …

DJBA 07/02/2022 - Pág. 1964 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/02/2022Diário de Justiça do Estado da Bahia
Citados, pessoalmente, os confinantes, deixaram transcorrer os prazos, sem manifestação (ID 23818400). 8. Certidão negativa do registro de imóveis no ID 23818416. 9....Respeitando-se os atos processuais concluídos, a demanda deve ser julgada observando o novo regramento processual ( CPC , arts. 14 e 1.046 ; LINDB, art. 6º). 15..... 5o , § 5º , da Lei 6.969 /81 e art. 12 , § 1º, da Lei 10.267 /01); (ii) se houver interesse de público, social ou de incapaz.
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