Art. 8 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00135290820164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. Inaplicabilidade do art. 57 , § 8º , da Lei8213 /91, em prejuízo do trabalhador, tendo em vista seu caráter protetivo e a injustificada recusa da autarquia na concessão do benefício. Análise da constitucionalidade pendente no RE 788092/SC. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1476383 PR 2014/0209374-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718 /2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213 /91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213 /91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/10/2015 RIOBTP vol. 318 p. 146 RSTP vol. 318 p. 146 - 8/10/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00029 INC:00002 ART...: 00048 PAR: 00003 (ARTIGO 48 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008) .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00051807620084013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não concomitância dos requisitos. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 3. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 4. Não comprovada a carência mínima exigida, não existiu ofensa ao direito líquido e certo da parte impetrante pela denegação do benefício administrativamente. Segurança denegada. 5. Apelação não provida.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50292685120134047100 RS 5029268-51.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , da Lei 8213 /91. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMEDIATA REVISÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 29 , II , da Lei 8213 /91, o cálculo dos benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Sendo constatada a necessidade de auxílio de terceiros, é devido o adicional de 25%, a teor do previsto no art. 45 da Lei8.213 /91. 3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 4. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

TRF-2 - 08113968320114025101 RJ 0811396-83.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGADO. LEI 8.213 /91, ART. 15 , I , II E § 2º. PRAZO. RECOLHIMENTO. ART. 15 , § 4º DA LEI 8213 /91 C/C ART. 30 , I , BDA LEI 8212 /9 E § 4º DO ART. 15 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 30, I, BDA LEI 8212 /9. ART. 198 , I DO CC . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei8.213 /91, exige comprovação do falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito, bem como a relação de dependência do requerente com o segurado falecido. 2. No caso, a qualidade de segurado do falecido decorre da aplicação dos disposto no parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, ante a caracterização da sua condição de desempregado. Tomando-se por base a data do término do último vínculo empregatício em 27/11/2002, acrescida de 36 meses, chegaremos a 27/11/2005. Aplicando-se a norma do § 4º do art. 15 da Lei 8213 /91 c/c art. 30, I, bda Lei 8212 /9, o prazo para recolhimento das contribuições findaria em dia 2/1/2006, ocorrendo a perda da qualidade de segurado em 3/1/2006. 3. O falecido não detinha a qualidade de segurado, porquanto extrapolado o período de graça, uma vez que o óbito ocorreu em prazo superior a 36 meses após a data de rescisão de seu último contrato de trabalho. 4. Apelação do INSS e remessa necessária a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sendo impugnado o mérito da pretensão em contestação, deve ser afastada a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 2. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213 /91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25 , II , levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48 , caput, c/c art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 3. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 5. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 6. No caso concreto, cumprido o requisito etário em 2006, necessárias ao menos 150 contribuições, mesmo se aplicável a regra transitória do art. 142 da lei 8213 /91, que não foram comprovadas. 7. Apelações não providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00050295520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Enquanto pendente de análise, pelo E. STF, o § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91 no RE 791961/PR de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não há como se reconhecer sua inconstitucionalidade. 2. DIB em 27/01/2014, sob pena de reformatio in pejus. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 , tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 59220587120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE CESSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 8º E 9º, DO ART. 60, DA LEI N. 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.457/17. - Conquanto o julgado embargado não tenha feito menção ao termo de cessação para o auxílio-doença, uma vez que não houve referência expressa no apelo e não haveria, em tese, omissão, contradição e obscuridade no julgado, tratando os parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8213/91 de lei material cogente e considerando que o pedido de improcedência engloba em seu bojo a cessação do auxílio-doença, de rigor a incidência da legislação indicada - Nesse contexto, fixado o termo de cessação para o auxílio-doença deferido neste feito em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão, caso não requerida a prorrogação (e deferida) do benefício antes do término do prazo em questão - Embargos de declaração acolhidos para fixar o termo de cessação do benefício em 120 dias da publicação desta decisão.  

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1645790 RS 2016/0317845-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2017 - 25/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00039 INC:00001 ART:00048 PAR:00001 PAR:00002 ART:00055 PAR:00002...ART:00143 (ART. 48, §§3º E 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008) ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00194 INC:00002 .

TJ-PR - Apelação APL 8955875 PR 895587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TABALHO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 , DA LEI 8213 /91) E DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 , DA LEI 8213 /91).APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 , § ÚNICO DA LEI 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 895587-5 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 06.08.2013)

Encontrado em: AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 , DA LEI 8213 /91) E DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 , DA LEI 8213 /91).APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 ,...§ ÚNICO DA LEI 8.213 /91....Por fim quanto ao pleito pela isenção no pagamento de quaisquer custas e de verba relativa a sucumbência, merece provimento consoante a aplicação do artigo 129 , § único Lei 8.213 /91 a qual preceitua:

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