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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Art. 8º Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais são nomeados por ato do Ministro da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha.
§ 1º Os candidatos civis são matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.
§ 2º Os candidatos militares somente podem inscrever-se quando de grau hierárquico igual ou inferior ao posto inicial do respectivo Corpo ou Quadro e são matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais no posto que possuírem ou, se Praças, como Guardas-Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 1o Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 2o Os candidatos militares, por ocasião da sua matrícula, serão demitidos ex officio ou licenciados, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 3º A convocação para o Serviço Ativo não implica compromisso de tempo mínimo de prestação de serviço, podendo os Oficiais, a qualquer tempo, ser licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.
§ 4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.
§ 5º Os integrantes dos Corpos e Quadros, citados no parágrafo anterior, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na Reserva Não Remunerada, sendo-lhes assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.
§ 5o Os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4o deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 6º As normas relativas às habilitações requeridas, seleção inicial, matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, convocação para o Serviço Ativo, ingresso nos diversos Corpos e Quadros e permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha são estabelecidas em ato do Ministro da Marinha.
§ 6o As normas relativas às habilitações requeridas, à seleção inicial, à matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, à convocação para o Serviço Ativo, ao ingresso nos diversos Corpos e Quadros e à permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão estabelecidas em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

TJ-AC - Apelação APL 07075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

VERBA CRIADA PELO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 47/1995 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TJAC Nº 95/1997. INCONSTITUCIONALIDADE ANALISADA E REJEITADA PELO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. VEDAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELA DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC . NATUREZA HÍBRIDA DA GRATIFICAÇÃO TAMBÉM JÁ DEFINIDA PELO CITADO ÓRGÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTE INDENIZATÓRIA, APENAS SOBRE A REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a constitucionalidade dos dispositivos que criaram (art. 324 da LCE nº 47/1995) e regulamentaram (Resolução TJAC nº 95/1997) a gratificação prêmio de produtividade, recebida pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, sido analisada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC (Embargos Infringentes nº 0701338-10.2013.8.01.0001/50000), descabe nova análise sobre o tema, em atenção ao parágrafo único do art. 949 do CPC . 2. Inexiste vedação constitucional ou infraconstitucional à utilização do salário mínimo como base de indenização legal, tal como feito na verba em epígrafe, já que não é utilizado como indexador monetário (vedado, portanto), mas como fator base do pagamento, estipulando a quantidade, in abstrato, do valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento dos mandados. 3. Resta assentado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, igualmente julgado pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC, que a gratificação prêmio por produtividade possui natureza híbrida, sendo indenizatória e remuneratória. 4.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 22/03/2019 - 22/3/2019 Apelação APL 07075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001

TJ-AC - 07107462020168010001 AC 0710746-20.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018
EMENTA

VERBA CRIADA PELO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 47/1995 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TJAC Nº 95/1997. INCONSTITUCIONALIDADE ANALISADA E REJEITADA PELO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. VEDAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELA DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC . NATUREZA HÍBRIDA DA GRATIFICAÇÃO TAMBÉM JÁ DEFINIDA PELO CITADO ÓRGÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTE INDENIZATÓRIA, APENAS SOBRE A REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a constitucionalidade dos dispositivos que criaram (art. 324 da LCE nº 47/1995) e regulamentaram (Resolução TJAC nº 95/1997) a gratificação prêmio de produtividade, recebida pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, sido analisada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC (Embargos Infringentes nº 0701338-10.2013.8.01.0001/50000), descabe nova análise sobre o tema, em atenção ao parágrafo único do art. 949 do CPC . 2. Inexiste vedação constitucional ou infraconstitucional à utilização do salário mínimo como base de indenização legal, tal como feito na verba em epígrafe, já que não é utilizado como indexador monetário (vedado, portanto), mas como fator base do pagamento, estipulando a quantidade, in abstrato, do valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento dos mandados. 3. Resta assentado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, igualmente julgado pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC, que a gratificação prêmio por produtividade possui natureza híbrida, sendo indenizatória e remuneratória. 4.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 30/05/2018 - 30/5/2018 07107462020168010001 AC 0710746-20.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

TJ-AC - Apelação APL 07075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

VERBA CRIADA PELO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 47/1995 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TJAC Nº 95/1997. INCONSTITUCIONALIDADE ANALISADA E REJEITADA PELO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. VEDAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELA DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC . NATUREZA HÍBRIDA DA GRATIFICAÇÃO TAMBÉM JÁ DEFINIDA PELO CITADO ÓRGÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTE INDENIZATÓRIA, APENAS SOBRE A REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a constitucionalidade dos dispositivos que criaram (art. 324 da LCE nº 47/1995) e regulamentaram (Resolução TJAC nº 95/1997) a gratificação prêmio de produtividade, recebida pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, sido analisada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC (Embargos Infringentes nº 0701338-10.2013.8.01.0001/50000), descabe nova análise sobre o tema, em atenção ao parágrafo único do art. 949 do CPC . 2. Inexiste vedação constitucional ou infraconstitucional à utilização do salário mínimo como base de indenização legal, tal como feito na verba em epígrafe, já que não é utilizado como indexador monetário (vedado, portanto), mas como fator base do pagamento, estipulando a quantidade, in abstrato, do valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento dos mandados. 3. Resta assentado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0704681-14.2013.8.01.0001/50000, igualmente julgado pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC, que a gratificação prêmio por produtividade possui natureza híbrida, sendo indenizatória e remuneratória. 4.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 22/03/2019 - 22/3/2019 Apelação APL 07075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010204524 RJ 2007.51.01.020452-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011
EMENTA

LEIS 6.880 /80 E 9.519 /97. AUSÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO). ASPECTOS NEGATIVOS APURADOS. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA . AVALIAÇÃO MILITAR E LICENCIAMENTO INSERIDOS NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença de improcedência proferida em ação visando a obstar a exclusão do Serviço Ativo da Marinha. 2.Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada. Parecer contrário à permanência da Autora lançado em 2007, mesmo ano de propositura da presente ação, não incidindo o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 3.Militar temporário. Licenciamento ex officio. Presunção de legalidade e legitimidade com base nos arts. 121 , da Lei nº 6.880 /80, e 8º , da Lei9.519 /97. Poder discricionário da Administração, respeitados os limites legais. 4. Lei9.519 /97. Previsão de que em até cinco anos contados a partir da nomeação ao oficialato os militares do Quadro Técnico serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), a fim de se decidir acerca da permanência definitiva no SAM. 5.Parecer desfavorável à aquisição da estabilidade e passagem à condição de Oficial da ativa. Aspectos negativos apurados. Evidências de má adaptação à vida militar e baixa pontuação na média da Avaliação de Desempenho dos Oficiais. 6. O processo de avaliação militar e o licenciamento atacado são atos discricionários da Administração Militar, não cabendo ao Poder Judiciário o exame dos critérios de conveniência e oportunidade que os motivaram. Ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder que não restaram demonstrados, não se justificando a intervenção do Judiciário. Precedentes. 7.Apelo desprovido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00209352020058080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012
EMENTA

CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE DE SINDICÂNCIA - FATOS APURADOS EM REGULAR PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO/CORREIÇÃO - DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSPEÇÃO QUE NÃO A TRANSMUDA PARA A SINDICÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO REGENTE - art. 18, II e XI, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (LCE nº 95/1997), E artS. 48, incisos I ao VII, E 54 DO Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 06/2004 - remessa e recurso conhecidos - sentença REFORMADA e recurso provido. 1 - A sindicância prévia é dispensável quando houver elementos suficientes para a abertura do processo disciplinar. 2 - O art. 138, caput , da Lei Complementar Estadual nº 95 , de 28 de janeiro de 1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), deixa expresso que a instauração de sindicância somente se fará necessária no caso de insuficiente instrução da notícia de infração imputada ao membro do MPES. 3 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, que é incumbida de realizar correições e inspeções nas Promotorias, bem como de inspecionar as atividades funcionais dos membros do MP (art. 18, II e XI, da LCE nº 95/1997), promoveu Inspeção que resultou em relatório que constatou diversas irregularidades praticadas pelo Promotor de Justiça, inclusive condutas que, em tese, tipificam a prática de crime. 4 - O Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 06/2004), estabelece o objetivo das correições e inspeções (art. 48, incisos I ao VII), permitindo ao Corregedor-Geral, se necessário, ouvir as autoridades locais ou qualquer pessoa da comunidade, sobre informações relativas à conduta social e a atuação funcional do Promotor de Justiça na comarca (art. 54). 5 - A oitiva de pessoas no procedimento regular de inspeção não o desqualifica ou transmuda para sindicância...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050209352 ES 24050209352 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012
EMENTA

CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE DE SINDICÂNCIA - FATOS APURADOS EM REGULAR PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO/CORREIÇÃO - DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSPEÇÃO QUE NÃO A TRANSMUDA PARA A SINDICÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO REGENTE - art. 18 , II e XI , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (LCE nº 95/1997), E artS. 48 , incisos I ao VII, E 54 DO Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 06 /2004 - remessa e recurso conhecidos - sentença REFORMADA e recurso provido. 1 - A sindicância prévia é dispensável quando houver elementos suficientes para a abertura do processo disciplinar. 2 - O art. 138 , caput, da Lei Complementar Estadual nº 95 , de 28 de janeiro de 1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), deixa expresso que a instauração de sindicância somente se fará necessária no caso de insuficiente instrução da notícia de infração imputada ao membro do MPES. 3 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, que é incumbida de realizar correições e inspeções nas Promotorias, bem como de inspecionar as atividades funcionais dos membros do MP (art. 18, II e XI, da LCE nº 95/1997), promoveu Inspeção que resultou em relatório que constatou diversas irregularidades praticadas pelo Promotor de Justiça, inclusive condutas que, em tese, tipificam a prática de crime. 4 - O Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 06 /2004), estabelece o objetivo das correições e inspeções (art. 48, incisos I ao VII), permitindo ao Corregedor-Geral, se necessário, ouvir as autoridades locais ou qualquer pessoa da comunidade, sobre informações relativas à conduta social e a atuação funcional do Promotor de Justiça na comarca (art. 54).5 - A oitiva de pessoas no procedimento regular de inspeção não o desqualifica ou transmuda para...

TJ-ES - Intervenção em Município 00015700820128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012
EMENTA

do Estado do Espirito Santo, art. 29 , inciso II , da Lei8.625 /1993, art. 27 , inciso II , e art. 30, inciso II, todos da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, art. 117 e seguintes do RITJES.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010071260 RJ 2006.51.01.007126-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011
EMENTA

Regularidade na promoção. 8.Inversão da sucumbência. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . 9.Apelação da União Federal e remessa necessária providas.

TJ-AC - Apelação APL 07000670920178010006 AC 0700067-09.2017.8.01.0006 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

Tendo a constitucionalidade dos dispositivos que criaram e regulamentaram a gratificação denominada prêmio de produtividade, recebida pelos oficiais de justiça do Poder judiciário do Estado do Acre (art. 324 da Lei Complementar Estadual n. 47/1995 e Resolução TJAC n. 95/1997), sido analisada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional deste Sodalício (Embargos Infringentes n. 0701338-10.2013.8.01.0001/50000), descabe nova análise sobre o tema, em atenção ao parágrafo único do art. 949 do CPC/2015 . Inexiste vedação constitucional ou infraconstitucional à utilização do salário mínimo como base de indenização legal, tal como feito na verba em epígrafe, já que não é utilizado como indexador monetário, o que seria absolutamente proibido, mas como fator base do pagamento, ou seja, como estipulação específica deste tipo de indenização, a quantificar, in abstrato, o valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados. Precedentes do TJAC. 2. Com a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (autos nº. 0704681-14.2013.8.01.0001/50000) e o seu julgamento pelo Tribunal Pleno Jurisdicional, prevaleceu, por maioria, o entendimento de que a natureza da gratificação de prêmio de produtividade recebida pelos oficiais de justiça é híbrida, indenizatória e remuneratória. 3. Como a Gratificação de Atividade Externa - GAE até a presente data não foi normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual e a Lei Complementar n. 258/13 determinou a adoção dos mesmos critérios que eram utilizados na Resolução n. 95/97, a natureza da gratificação continuará sendo híbrida, de indenização e remuneração. 4.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 23/07/2019 - 23/7/2019 Apelação APL 07000670920178010006 AC 0700067-09.2017.8.01.0006

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00090754520158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015
EMENTA

. – Encontra-se no âmbito das atribuições legais do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e sob a regência da douta autoridade impetrada, o dever de analisar e julgar quaisquer questões formais (como as exceções de suspeição e erros materiais) surgidas durante a análise de recurso administrativo interposto contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar (inciso IX, letra 'b', do artigo 13, da Lei complementar n. 95, de 28 de janeiro de 1997). 2. - A autoridade impetrada não violou a ordem jurídico-processual vigente (art. 10, III, da Lei complementar 95⁄1997) quando buscou fazer com que o órgão colegiado, do qual é presidente, implementasse a fase decisória do recurso administrativo interposto pelo impetrante, possibilitando a apreciação de matérias ligadas à suspeição e ao erro material detectado na apuração dos votos de mérito, exsurgindo daí - em observância ao devido processo legal administrativo - a necessidade de apresentação do voto de qualidade (por ter sido verificado o empate) cumprindo-se o que determina o princípio da legalidade (art. 10, inciso XXXVII, da Lei complementar n. 95, de 28 de fevereiro de 1997, c⁄c artigos 5º , inciso LIV , e 37 , caput, da Constituição Federal ). 3. - Havendo previsão em lei estabelecendo o voto de qualidade (art. 10, inciso XXXVII, Lei n. 95 ⁄1997) a tese de suposta ilegalidade do julgamento por consequência da operatividade de tal previsão normativa – mormente quando o julgamento já esteja em curso – não merece guarida. 4. - Faz parte do devido processo legal ( CF , art. 5º , incisos LIV e LV ) o voto de qualidade na forma de que trata a legislação de regência (art. 10, inciso XXXVII, da Lei complementar n. 95, de 28 de fevereiro de 1997, c⁄c artigos 5º , inciso LIV , e 37 , caput, da Constituição Federal ), sendo inaplicáveis normas processuais penais em sentido diverso, por prevalecer os princípios da especialidade e da independência das instâncias no...