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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

DOSP 02/02/1978 - Pág. 15 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76; BOUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE **A SOCIEDADE A PEDIDO DO SR.PRESLDENTE, I* PARA O PLENARIO A...6404/76, COM A CONSOLIDACAO ESTATUTARIA, QUE VAI ADIANTE TRANSCRI TA NA CONTRA-PROPOSTA DA DIRETORIA-SUPLENTES...6404/76, QUE DISPAE SOBRE AS SOCIEDADES POR ACOES, DANDO-SE GUARIDA, POR ESSA FORMA, AO DISPOSTO NO...

DOSP 24/02/1978 - Pág. 19 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/02/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
, CERAO OBBE;VAAAS AE AÆØP;;ICOES CO ART[ 169, DA:LEI 6404/76. PROPORCAO QUE POSSUEM 169 DA LEI 6404/76. 6404/76,PASSANDO O MESMO A VI GORER DA.

DOSP 29/09/1977 - Pág. 22 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133 DA LEI 6404/76. 6404/76. . . 169 DA EXTRAORDI 6404/76.

DOSP 07/10/1977 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 124 DS LEI 6404/76. 6404/76. . 169 DS LEI 6404/76.

DOSP 13/09/1978 - Pág. 47 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76. SRA AS SICOES DOS ARTS, 171 E 169, DA LEI 6404/76. . 169 DA LEI 6404/76.

DOSP 05/07/1977 - Pág. 59 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133, DA LEI 6404/76. LEI 6404/76. TENTAS E QUARENTA MIL ACOES DTSTR.IBU/DAS AOS ASSISTEC NA PROPORCAO/ QUE POSTE ART. 169' DA LEI 6404/...

DOSP 10/03/1978 - Pág. 83 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR AEE 6404/76; DALIBERA OES:FI1IALSZ FOREM RATIFICADOS OS ATOS E DELIBERA A * I COES DA DIRETORIA,...6404/76, E EXERGO SUSA FUNCOES ATE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL ORDINA RIA QUE SE REALIZAR, EPOIS SUA...DE ADAPTAR O SEU ESTATUTO AOS PRECEITOS DA NOVA LLI DAS SOCIEDADES ANONIMAS (LEI N26,404 DE 15//2/76...

DOSP 03/08/1978 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO: O AVISO REFE-/ RENTE AO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76, FOI PUBLICADO NOS OIS SUPRACITADOS, EM REALCOES...DAS SOCIEDADES POR ACOES7 6404/76. 6404/76.

DOSP 26/04/1978 - Pág. 17 - Ineditoriais - parte 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
A COMPANHIA TROPICAD DEBOTEIS E UMA SOCIEDADE ANONIMA QUE SE REGE PELO PRESENTE ESTATUTO E DISPOSICOES...DE EXERCER O SEU DIREITO, PRECEDER-SE-A AO RATEIO PREVISTO NO 9 89 DO ARTGO 17I DA LEI 6404/76, E , A...ENTRETANTO, A POSSIBILIDA DE DE DELIBERACAO NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 39 OU Q9 DO ARTIGO 202 DA LEIN9 6404...

DOSP 27/08/1977 - Pág. 15 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
N.6404/76, DECLARANDO QUE! . 162, DA LEI N.6404/76; OS CONSELHEIROS PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PE1O "CAPUT" DO ATT.162 DA...LEI N.6404/76, PROCEDEU-SE, EM SEGUIDA, A ELEICAO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA EXISTENTE NO CONSELHO...
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