Art. 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216259 RS 2012/0168547-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 103 do 8.213/91 aos benefícios concedidos antes de sua edição com termo inicial fixado em 1º.8.97, tomando-se como termo inicial a data de sua vigência. 2.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2013 - 8/2/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

TRF-2 - 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante a certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta indevidamente comprovada, tendo em vista perda da qualidade de segurado. 5- Nego provimento à apelação.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00077346320178160170 PR 0007734-63.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL (1). PROVA TÉCNICO-PERICIAL MÉDICA QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em prova técnica-pericial (médica) atestam que não houve efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado, motivo pelo qual, o benefício de auxílio-acidente não comporta concessão. 3. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 4. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007734-63.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA....Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1...., DA LEI 8213/91....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00068320420198160021 PR 0006832-04.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho ( § único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006832-04.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1..... 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social). 4....acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50359477120164047000 PR 5035947-71.2016.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESAVERBAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. INCIDÊNCIA. Segundo o art. 103 da Lei8.213 /91 "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício". O comando legal estipula como suporte fático-jurídico de incidência do prazo decadencial todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato de concessão. O alcance é amplo e não abrange apenas revisão de cálculo do benefício, mas atinge o próprio ato de concessão e, sob a imposição da expressão "qualquer direito", envolve o direito à renúncia do benefício ( AgRg no REsp 1305914/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012). Hipotese em que é forçoso o reconhecimento da decadência do direito à revisão postulada, tendo em vista que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 1997 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 2016.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00249165020188160001 PR 0024916-50.2018.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em demanda que se discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ( § único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024916-50.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....da Lei n. 8.213 /91 Apelação Cível n. 0024916-50.2018.8.16.0001 – p. 2 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4....Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no Apelação Cível n. 0024916-50.2018.8.16.0001 – p. 4 art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002287520144036139 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A). BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O auxílio-acidente é a indenização em razão da redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza. II - O (A) autor (a) sofreu acidente em 15/07/2010, período em que mantinha a condição de segurado (a) da previdência social em razão de recolhimentos ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (01/03/2008 a 31/08/2010 - fls. 26 e 36). Sendo assim, o (a) autor (a) não faz jus ao auxílio-acidente de qualquer de natureza, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91. III - Apelação improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00006045420178160127 PR 0000604-54.2017.8.16.0127 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho ( § único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000604-54.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....6 termos do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00353272420198160000 PR 0035327-24.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que o segurado é beneficiário da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0035327-24.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.12.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Nesse sentido, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). [...] 2.

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