Art. 8 da Lei de Execução Fiscal em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105100024980001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. Para o cabimento da citação do executado por edital, basta o exaurimento das tentativas de localização do devedor, justificada a medida, sobretudo, se o contribuinte deixou de comunicar a alteração de seu domicílio fiscal à municipalidade.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10313150025143002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . 1. Nos termos do verbete sumular de nº 435 do STJ, cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, desde que constatada a ausência de funcionamento da empresa em seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes. 2. Para o cabimento da citação do executado por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois a Lei de Execução Fiscal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e por oficial de justiça.

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10025389520168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NOMINADO NA CDA – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução ( REsp 1.110.925/SP ). Consoante a jurisprudência do STJ, em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco, como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135 , do CTN . Tratando-se de citação da espécie edital, no ato de comunicação deverão constar todos os requisitos do artigo 8º da Lei de regência n. 6830 /80. Havendo erro no edital, impõe-se a nulidade do ato.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00686646920104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. 1. Conforme disposição expressa contida na Lei de Execução Fiscal, a citação do executado será efetuada por intermédio dos correios: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;" . Depreende-se que a simples entrega da correspondência no endereço do executado, com aviso de recebimento assinado por qualquer pessoa que ali for encontrada, torna efetiva a citação. 2. Na hipótese vertente, pretende a agravante que seja reconhecida nulidade de citação realizada por meio dos correios em ação de execução fiscal. Argumenta que a Súmula 429 exige a assinatura do réu ou interessado pelo réu ou interessado. Aduz que não foram obedecidas as disposições compreendidas nos arts. 223 e 285, ambos do CPC/73 (Código vigente na época), no que se refere à citação da parte demandada. 3. É consabido que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, prevalecendo as disposições legais desta norma especial sobre o que dispõe o CPC, norma geral. Assim, a aplicação dos preceitos contidos no CPC, em relação aos processos de execução fiscal, ocorre na omissão da Lei de Execução Fiscal acerca do ato processual a ser praticado, porquanto a incidência das normas do CPC é supletiva, consoante previsão exarada no art. 1º, da Lei nº 6.830/80: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo AGV 10114140042341002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS - IMPOSSIBILIDADE -JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. Para o cabimento da citação do executado por edital é necessário o exaurimento das tentativas de localização do devedor, injustificada a medida quando há apenas tentativa de citação do executado por carta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071130728 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830 /1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No mesmo sentido, a súmula 414 do STJ, segundo a qual dispõe que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". - Assim, somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. - No caso, diante do retorno negativo das cartas de citação, o credor requereu a citação por edital, sem ter postulado a citação por oficial de justiça, de modo que é nula a citação editalícia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70071130728 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 04/10/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071669618 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No mesmo sentido, a súmula 414 do STJ, segundo a qual dispõe que \a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades\. Assim, somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.No caso, diante do retorno negativo das cartas de citação, o credor requereu a citação por edital, sem ter postulado a citação por oficial de justiça, de modo que é nula a citação editalícia.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069647113 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830 /1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No mesmo sentido, a súmula 414 do STJ, segundo a qual dispõe que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". - Assim, somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. - No caso, diante do retorno negativo das cartas de citação, o credor requereu a citação por edital, sem ter postulado a citação por oficial de justiça, de modo que é nula a citação por edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069647113 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/05/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672980027912002 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 174 CTN - LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ""Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"" (RSTJ 101/379); ""Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorrido cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição há de ser decretada a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional e não do art. 8º § 2º da Lei de Execução Fiscal"".

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70077690691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.103.050/BA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830 /1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Assim, somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.- No caso, diante do retorno negativo das cartas de citação, o credor requereu diretamente a citação por edital sem ter postulado a citação por oficial de justiça, de modo que é nula a citação editalícia.- Nula a citação por edital, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o último ato interruptivo da prescrição é datado de 21/09/2006, ou seja, há mais de 10 anos.APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077690691, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-05-2018)

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