Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Todos os Documentos

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Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

DJGO 14/02/2017 - Pág. 740 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
do art. 6º da Lei 6830 /80....Sobre a matéria, disciplina o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) que o devedor será citado para em 05 (cinco) dias pagar o valor devido ou garantir a execução....Daí se colhe que num primeiro momento a preferência de indicar os bens a serem constritados, é do devedor (art. 8º).

DJGO 14/02/2017 - Pág. 734 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
do art. 6º da Lei 6830 /80....Sobre a matéria, disciplina o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) que o devedor será citado para em 05 (cinco) dias pagar o valor devido ou garantir a execução....Daí se colhe que num primeiro momento a preferência de indicar os bens a serem constritados, é do devedor (art. 8º).

TRT-2 26/06/2020 - Pág. 2904 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017..... 8º da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80,INTIMA CC INSTRUMENTOS MEDICAO - EIRELI - CNPJ: 06.099.308/0001-12, acerca da ExFis PJe nº 1000122- 27.2018.5.02.0020, apresentada pelo (a) EXEQUENTE: UNIÃO..., ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art. 11 da Lei6.830 /80), cujo montante deverá ser corrigido pela legislação vigente à data do efetivo depósito, quais sejam : Nº Inscrição

TRT-1 22/09/2017 - Pág. 1364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, por este, fica (m) notificado (s) MAURICIO PITTA DE MOURA e ROSANA CAVALCANTI DOS SANTOS , que se encontra (m) em local incerto e não sabido para pagar o crédito exequendo de natureza TRABALHISTA e fiscal...fiscal e para pagar, em 5 dias, as importâncias discriminadas nas certidões de dívida ativa, conforme documento de ID 57052ca, na forma do art. 8 , da lei de execução fiscal (lei 6830 /80), sob pena de...penhora conforme art , 10, da citada lei.

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 2673635020168090000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

do art. 6º da Lei 6830 /80....Sobre a matéria, disciplina o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) que o devedor será citado para em 05 (cinco) dias pagar o valor devido ou garantir a execução....determinação legal (Lei n. 6.830 /80, art. 15 , I ).

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 2674146120168090000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

do art. 6º da Lei 6830 /80....Sobre a matéria, disciplina o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80) que o devedor será citado para em 05 (cinco) dias pagar o valor devido ou garantir a execução....determinação legal (Lei n. 6.830 /80, art. 15 , I ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000150035169

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001

. 174 do CTN , que, veiculando norma própria de lei complementar, não foi revogado pelo § 2º do art. 8º da Lei n. 6.830 /80....Observe-se, todavia, que o referido § 2º do art. 8º da Lei n. 6.830 /80 não é nulo, nem inconstitucional....“Execução fiscal. Extinção do crédito tributário. Lei n. 6.830 /80, art. 8º , § 2º e artigo 40 , § 2º. Código de Processo Civil , artigo 219 , § 1º e § 4º. 1.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50125962520184049999 5012596-25.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 6830 /80, ART. 8º . CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). 1. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.103.050/BA , Rel. Teori Albino Zavascki, DJe 06/04/2009, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC , a citação editalícia, na execução fiscal, somente é possível quando frustradas todas as possibilidades de comunicação por correio e por oficial de justiça. 2. Tal orientação restou sintetizada na Súmula 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10102935620194019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA (ART. 2º, § 8º, Lei 6830/80). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (08) 1. A decisão que rejeita ou acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem, todavia, por fim ao processo de execução, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. Precedentes 3. Apelação não conhecida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079052388646001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILIQUIDEZ - EMENDA DA CDA - SÚMULA 392 STJ - ART. 2º , § 8º , LEI 6830 /80 - POSSÍVEL SOMENTE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Observando-se a Súmula 392 do STJ em consonância com o art. 2º , § 8º , da Lei 6830 /80, a Fazenda Pública poderá emendar a inicial ou substituir a CDA até decisão de primeiro grau, sendo essa a sentença proferida em Embargos do Devedor, ou, caso estes não tenham sido oferecidos, até que se declare a extinção da execução.

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