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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3585 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079 /50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO, QUANTO À DISCIPLINA NORMATIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI8.429 /92)– EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI Nº 1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) – PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DOS FATOS, A AUTORA OSTENTAR A QUALIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO, A EX-GOVERNADOR DE ESTADO, DO REGIME JURÍDICO FUNDADO NA LEI8.429 /92 – DOUTRINA – PRECEDENTES – REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS, COMO EXPRESSÃO NECESSÁRIA DO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – O RESPEITO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DOS ATOS GOVERNAMENTAIS – PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, TRANSGREDIRIA O DOGMA REPUBLICANO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO CAUTELAR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA POR SEU IMPROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 - 24/10/2014 LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00076...ANO-2002 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10628 /2002 ART...-00084 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 ART-00084 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 CÓDIGO...

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 444 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1992
EMENTA

Havendo discussão de questões constitucionais, seja no processo cautelar, seja no de mandado de segurança, que dele resultou, a competência para a suspensão deste e do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 4. da Lei n. 4.348 , de 26.06.1964, art. 297 do R.I.S.T.F. e art. 25 da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990). 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. 3. Julga-se prejudicado, no Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental contra o deferimento de tal suspensão, se, após o processo de IMPEACHMENT, a que se submeteu o Prefeito, foi definitivamente afastado do exercício por decisão não questionada ainda perante a Corte. Agravo regimental prejudicado porque superadas a eficacia da liminar, que fora suspensa, e sua propria suspensão.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEL- 000201 ANO-1967 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI...- 004348 ANO-1964 ART- 00004 ART-00297 LEI- 008030 ANO-1990 ART-00025 RISTF-1980 RGI ANO-1980 REGIMENTO...SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, suspensão de execução de liminar, prejudicialidade, Prefeito, afastamento, impeachment...

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS-AgR 444 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1992
EMENTA

Havendo discussão de questões constitucionais, seja no processo cautelar, seja no de mandado de segurança, que dele resultou, a competência para a suspensão deste e do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 4. da Lei n. 4.348 , de 26.06.1964, art. 297 do R.I.S.T.F. e art. 25 da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990). 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. 3. Julga-se prejudicado, no Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental contra o deferimento de tal suspensão, se, após o processo de IMPEACHMENT, a que se submeteu o Prefeito, foi definitivamente afastado do exercício por decisão não questionada ainda perante a Corte. Agravo regimental prejudicado porque superadas a eficacia da liminar, que fora suspensa, e sua propria suspensão.

Encontrado em: -14088 EMENT VOL-01674-01 PP-00164 RTJ VOL-00141-02 PP-00380 - 4/9/1992 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, suspensão de execução de liminar, prejudicialidade, Prefeito, afastamento, impeachment

DOSP 14/04/1950 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/1950Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXCIA DISSE APLAINO PARA A LEI DO IMPEACHMENT . MAS, ESTARIA NESTA :-:. EXCLAM E PELA DISTLAB COLEGA CONCEICAO A SRA CO I O8AN MARIA *'IMPEACHMENT" QUERIA ALCANCAR PROXIMO QUATRIENIO...JUVENAL SAYON AGORA, AQUI ESTA A LEI: (LEL "ART. 81 A DECLARACAO DE PROCEDENCIA DA ACUSACAO DOS CRIMES...

DOU 15/12/1997 - Pág. 115 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/1997Diário Oficial da União
. 26 da Lei 8.666/93, a decisão do Sr. 97 Processo no 0881N0V/97-SA0 -Nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, HOMOLOGO o resultado final da Tomada de Preços em epígrafe, que tem por objeto a...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet-QO 1365 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por crimes de responsabilidade a pena de inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, prevista no parágrafo único do art. 52 , da Constituição . 3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição ( Constituição , art. 102 , § 1º ), pleiteando-se seja adotado o rito da Ação Cível Originária. 4. Pedido alternativo para que se conheça da súplica como revisão criminal da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 21. 689-1, em que o STF, ao indeferir o writ, "manteve a condenação imposta pelo Senado Federal, como órgão judiciário anômalo", pleiteando-se, em ambas as hipóteses, se tenha por "nula e de nenhum efeito a pena imposta pelo Senado Federal como órgão judiciário", e seja declarado, ainda, não caber "a repetição dos atos processuais do impeachment", "com o encerramento do processo, sem exame do mérito, em razão da anterior renúncia do Argüente ao mandato de Presidente da República". 5. Natureza da argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição , prevista em seu art. 102 , § 1º. 6. Enquanto não se editar lei estabelecendo a forma pela qual será apreciada a "argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ", o Supremo Tribunal Federal não poderá processá-la e julgá-la. Regra não auto-aplicável. Precedentes do Plenário do STF (Agravo Regimental na Petição nº 1140; Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 22.427-4). 7. Inviabilidade de processar a argüição de descumprimento de preceito fundamental ( Constituição , art. 102 , § 1º ) como Ação Cível Originária, com base nos dispositivos do Regimento Interno do STF. 8.

Encontrado em: unânime, acolhendo proposta do Ministro Moreira Alves, entendeu inaplicável ao caso a norma inscrita no art...AUSÊNCIA, AUTO APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ( CF ), (ADPF), NECESSIDADE, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO,...ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUTONOMIA, PENALIDADE. - RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (1988), LEI...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet 1365 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por crimes de responsabilidade a pena de inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, prevista no parágrafo único do art. 52 , da Constituição . 3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição ( Constituição , art. 102 , § 1º ), pleiteando-se seja adotado o rito da Ação Cível Originária. 4. Pedido alternativo para que se conheça da súplica como revisão criminal da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 21.689-1, em que o STF, ao indeferir o writ, "manteve a condenação imposta pelo Senado Federal, como órgão judiciário anômalo", pleiteando-se, em ambas as hipóteses, se tenha por "nula e de nenhum efeito a pena imposta pelo Senado Federal como órgão judiciário", e seja declarado, ainda, não caber "a repetição dos atos processuais do impeachment", "com o encerramento do processo, sem exame do mérito, em razão da anterior renúncia do Argüente ao mandato de Presidente da República". 5. Natureza da argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição , prevista em seu art. 102 , § 1º. 6. Enquanto não se editar lei estabelecendo a forma pela qual será apreciada a "argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ", o Supremo Tribunal Federal não poderá processá-la e julgá-la. Regra não auto-aplicável. Precedentes do Plenário do STF (Agravo Regimental na Petição nº 1140; Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 22.427-4). 7. Inviabilidade de processar a argüição de descumprimento de preceito fundamental ( Constituição , art. 102 , § 1º ) como Ação Cível Originária , com base nos dispositivos do Regimento Interno do STF. 8.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00126 ART- 00495 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEI-000027 ANO-1892 ART-00003 ART-00023 ART-00024 LEI-000030 ANO-1892 ART-00002 LEI- 001079 ANO...

DOSP 01/12/1964 - Pág. 5 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
DESEMBARGADORES E JUIZES DE ORA, A LEI ES¿ADUAL N. 8.280, EM SEU ART, :-* :-* 2.0)....LEI DO ESTADO LITICO-ADMINISTRATIVO" (LEI N. 8.280, ART. 14, .* LOGO, SE O JULGAMENTO D* CHAMADOS * 1...LEI DO ESTADO LITICO-ADMINISTRATIVO" (LEI N. 8.280, ART. 14, .* LOGO, SE O JULGAMENTO D* CHAMADOS * 1...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet 3923 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

LEI 8.429 /1992. NATUREZA JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei 201 /1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429 /1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Reclamação 2138, relator Ministro Nelson Jobim. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A lei 8.429 /1992 regulamenta o art. 37 , parágrafo 4º da Constituição , que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na lei de improbidade administrativa , quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade. 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois out ros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis.

Encontrado em: -00004 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00009 LEI ORDINÁRIA LEI...-00001 ART-00012 ART- 00020 PAR- ÚNICO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI ORDINÁRIA LEI- 010028 ANO...-2000 LEI ORDINÁRIA LEI- 010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DEL- 000201 ANO-1967 DECRETO-LEI - QUESTÃO DE...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994092665880 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010
EMENTA

Aplicação do art. 3 7,parágrafo 5"da CF e art. 23 da Lei 8.429 /92. Inadmissibilidade da prescrição quanto às pretensões sancionatórias.Ministério Público. Legitimidade. O 'Parquet'tem suas atribuições constitucionais prefixadas nos artigos 127 e 129 e incisos da Constituição da República. A legitimidade do Ministério Público para defesa do patrimônio público e social deflui de norma constitucional com potencialidade jurídica própria, de tal sorte que nem o sistema infra-constitucional, nem a Constituição Estadual , poderiam retirar do órgão essa pertinência subjetiva da demanda pública.A Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada aos Órgãos do Poder Executivo, pois a Carta Política no artigo 37 , § 4", prevê as penas administrativas, civis e políticas pertinentes à improbidade, relegando à lei infraconstitucional seu regramento. Não há dúvida de que crime de responsabilidade,crime comum, impeachment e ato de autoridade são distintos, mas com relação aos Prefeitos e seus Secretários é perfeitamente ajustável à aplicação da Lei 8.429 /92.Competência do Juízo de 1"grau. O artigo 84 , §§ 1"e 2", do CPP , que prevê o privilegiado a autoridades e ex-autoridades processadas por ato de improbidade administrativa,foi questionado por meio da ADIN 2.797 , tendo o Plenário do STF declarado a sua inconstitucionalidade. A Reclamação 2138/DF,na qual foi sustentada a tese de que os agentes políticos nãp estão sujeitos ao processo e à sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429 /92/mesmo na hipótese de ser julgada procedente, não terá o conflãqde afetar

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 02/08/2010 - 2/8/2010 Embargos de Declaração ED 994092665880 SP (TJ-SP)