Art. 8 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 8 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 8 .º - Nas piscinas deverão existir, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - tanque;
II - escadas do tanque;
III - divisórias de isolamento da área do tanque;
IV - sistema de circulação, com ou sem tratamento, ou de recirculação com tratamento de água;
V - lavapés;
VI - vestiários;
VII - instalações sanitárias;
VIII - equipamentos de salvamento.

DJSP 04/04/2019 - Pág. 3185 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do dinheiro - Hynove - Odontologia São Paulo LTDA e outro - Vistos....Publicos do Estado de São Paulo - Processo 0002570 - 86 . 2019 ....13.166/79, disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto- 13166-23.01.1979.

TJ-PR - Apelação APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1510445-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016)

Encontrado em: Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE....Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Portanto, descabida a pretensão do apelante, de modo que mantenho a r. sentença neste tocante.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015) (negritei)....Paulo Cezar Bellio -Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Portanto, descabida a pretensão do apelante, de modo que mantenho a r. sentença neste tocante.

TJ-SP - Suspensão de Segurança Cível: SS 21334868620198260000 SP 2133486-86.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência Registro: 2019.0000488019 Natureza: Suspensão de Sentença Processo n. 2133486-86.2019.8.26.0000 Requerente: Município...Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ordem pública, para os fins do art. 15 da lei nº 12.016 /09 e do art. 4º da lei nº 8.437 /92, abrange o de "ordem administrativa em geral...São Paulo, 19 de junho de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS Presidente do Tribunal …

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10708190006468001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0708.19.000646-8/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE (S): WESLEY VINICIOS RODRIGUES DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O...Ed. - São Paulo: Atlas, 2007. p. 114)....Com efeito, prevê o Decreto Estadual nº 45.898/12 no seu art. 1º que, verbis: Art. 1º Caberá ao advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG, nomeado judicialmente para

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 2542759520128260000 SP 0254275-95.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013

São Paulo, 17 de janeiro de 2013....Carlos Henrique Miguel Trevisan RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 4.102 AGRAVO Nº 0254275-95.2012.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (34ª VARA...Sustenta ainda que o item “iv” viola o artigo 51 do Decreto13.166 /79, ao extinguir a exigência de exame médico para uso das piscinas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2542759520128260000 SP 0254275-95.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013

São Paulo, 17 de janeiro de 2013....Carlos Henrique Miguel Trevisan RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 4.102 AGRAVO Nº 0254275-95.2012.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (34ª VARA...Sustenta ainda que o item “iv” viola o artigo 51 do Decreto13.166 /79, ao extinguir a exigência de exame médico para uso das piscinas.

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
. 35§ 1º I a e § 18; LC 528 /05, art. 5º e 8º V b e II a e LC 84 /93 art. 5º, 10, 28I b, 29, 30, 33, 38§ 1ª, 50, 51, 64 e 66. 100225/13-62 – Maria Del Carmen V. e Barbosa – Indeferido por estar em desacordo...por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35 e 45; LC 528 /05 art. 8º ; LC 792/13 art. 13; Lei 3529/68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria...Imóveis Ltda. – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35, 35§ 2ª, § 18, 46 III; LC 79313 art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC

TJ-PR - Apelação APL 12902502 PR 1290250-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto pelo apelante 2; conhecer e negar provimento à apelação 1 e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO O CONHECE, DA QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO QUE REITERA RAZÕES DIVERSAS DA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO COMUM. TEORIA DA SUPRESSIO E REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO INICIAL FORMULADO VISANDO, UNICAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS REVERTIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.290.250-2ESTADO DO PARANÁ DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1290250-2 - Peabiru - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 13.04.2016)

Encontrado em: ART. 354, DO CCB. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Logo, afasto a tese em comento.

DOSP 02/07/2016 - Pág. 78 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/07/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Todos os procedimentos adotados estão embasados no Decreto Estadual 13.166/79 que regulamenta a Norma Técnica Especial relativas às piscinas....Cadastro de Estrangeiros para Programas Sociais pela Prefeitura de São Paulo....No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de São Paulo: Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio
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