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Legislação direta

Artigo 8 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 8º As substâncias minerais, relacionados em cada classe, têm a seguinte especificação: (Vide Decreto nº 72.245, de 1973) (Vide Decreto nº 75.325, de 1975) (Vide Decreto nº 95.002, de 1987)
Classe I - minérios de: alumínio, antimônio, arsênico, berilio, bismuto, cádmio, cério, césio, cobalto, cromo, chumbo, cobre, escândio, estanho, ferro, germânio, gálio, háfnio, ítrio, irídio, índio, lítio, manganês, magnésio, mercúrio, molibdênio, nióbio, níquel, ouro, ósmio, prata, platina, paládio, rádio, rênio, ródio, rubídio, rutênio, selênio, tálio, tântalo, telúrio, titânio, tungstênio, vanádio, xenotíndo, zinco, zircônio.
Classe II - ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e sáibros, quando utilizados "in natura" para o preparo de agregados, pedra de talhe ou argamassa, e não se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformação.
Classe III - fosfatos, guano, sais de potássio e salitre.
Classe IV - carvão, linhito, turfa e sapropelitos.
Classe V - rochas betuminosas e pirobetuminosas.
Classe VI - gemas e pedras ornamentais.
Classe VII - substâncias minerais industriais, não incluídas nas classes precedentes: anfibólios, areias de fundição, argilas, argilas refratárias, andalusita, agalmatolitos, asbestos, ardósias, anidrita, antofilita, bentonitas, barita, boratos, calcários, calcários coralíneos, calcita, caulim, celestita, cianita, conchas calcárias, córidon, crisotila, diatomitos, dolomitos, diamantes industriais, dumortierita, enxôfre, estroncianita, esteatitos, feldspatos, filitos, fluorita, gipso, grafita, granada, hidrargilita, sais de iôdo, leucita, leucofilito, magnesita, mármore, micas, ocres, pinguita, pirita pirofilita, quartzo, quarzitos, silimanita, sais de bromo, salgema, saponito, silex, talco, tremolita, tripolito, vermiculita, wollastonita.
Classe VIII - águas minerais.

TJ-MS - Apelação APL 01015405120098120007 MS 0101540-51.2009.8.12.0007 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ EMITIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AUTORIZANDO PESQUISA DE MINÉRIO PELO PRAZO DE 2 ANOS – DEVIDO O PAGAMENTO, POR IGUAL PERÍODO, DE RENDA AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA CUJO SOLO SERÁ OBJETO DE PESQUISA – ART. 38 , § 5º , DO DECRETO N. 62.934 /68 – – RECURSO IMPROVIDO. O artigo 25 , II , do Decreto62.934 /68, estabelece que "a autorização valerá por 2 (dois) anos, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do Alvará de Pesquisa, podendo ser renovada por mais 1 (um) ano", enquanto o § 5º do art. 38 do mesmo Decreto preconiza que, uma vez "julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização." Assim, tenho que não há razão para mitigação da norma. Tendo sido o alvará concedido pelo prazo de 2 anos, se justifica a previsão legal de pagamento de rendas e/ou indenização por igual período.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação APL 01015405120098120007 MS 0101540-51.2009.8.12.0007

TRF-2 - Apelação Ap 00001777020154025003 ES 0000177-70.2015.4.02.5003 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9605/98. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . AUTORIA DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 NÃO COMPROVADA.. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. I - A sentença reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, a teor do art. 109, V, do CP, tendo em vista que do recebimento da denúncia (5/10/2011) até o momento da prolação da sentença (19/12/2016), já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. II - A sentença entendeu, ainda, pela absolvição do réu, em relação ao crime do art. 330, do CP, tendo em vista que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "não se configura o crime, quando o descumprimento do servidor público estiver sujeito à sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação com sanção penal". Assim, a paralisação da atividade minerária foi disciplinada administrativamente pela Portaria 237/2001, aperfeiçoada pela Portaria 263/2010, ambas do DPNM, sendo que nenhuma das normas, editadas com vistas ao Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e ao seu Regulamento (Decreto 62934/68) ressalva, para a hipótese de descumprimento da ordem de paralisação, a infração penal de desobediência. III- A sentença absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, entendendo que não há provas suficientes de autoria delitiva do réu, aplicando, assim, o princípio do in dubio pro reo.

TRF-2 - Apelação AC 00187251420134025101 RJ 0018725-14.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

Inteligência do art. 2º da Lei 8.666/93. 4. Não há conflito aparente de normas a ensejar a aplicação da regra de que "norma geral afasta norma especial", pois as exigências de autorização do superficiário (art. 25, V, do DL 62.934/68), portaria de lavra (art. 11, I, do Dec. 62.934/68) e licença de operação, dirigidas ao exploradores de recursos minerais, devem ser acrescidas à realização de licitação e contrato administrativo, nos termos da Lei 8.666/93. 5. Ademais, a autorização expedida pelo DNPM não se refere à lavra, mas simplesmente à pesquisa de recursos minerais, a qual não contempla exploração econômica, não se incorporando, assim, ao patrimônio jurídico do beneficiário, deixando de gerar efeitos econômicos e mantendo a precariedade que lhe é peculiar (arts.18 e 25, VII, do Decreto 62.934/68). 6. Eventuais despesas efetuadas pela apelante devem ser resolvidas em perdas e danos, sequer objeto da lide. 7. Apelação desprovida.

TRF-2 - Apelação AC 00063811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 62.934/68. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. NULIDADE . LANÇAMENTO INVALIDADO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados em face do DNPM. O Juízo reconheceu a nulidade integral da CDA nº 20.016071.2009 e a nulidade parcial da CDA nº 20.019041.2009, no tocante aos créditos com vencimento em 07/03/2008 e 21/11/2003. Quanto ao crédito remanescente, com vencimento em 29/11/2002, pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de multa administrativa, disciplinada pelo pela alínea a, inciso II, § 3º, artigo 20 do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), aplicada pelo não pagamento ou pelo pagamento fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - TAH. 3. A autarquia confirma que todas as notificações para pagamento daqueles créditos foram efetuadas por meio de publicação, ressaltando, todavia, que a ciência do autuado por meio de Diário Oficial encontra previsão no artigo 101 do Decreto62.934 /68. 4. Depreende-se da leitura do dispositivo legal mencionado pelo apelante que a publicação dos atos deve ser complementada pela notificação pessoal do autuado, que deve receber, inclusive, uma cópia do auto de infração e do despacho que fixa o valor da multa. Analisando caso similar, no Recurso Especial nº 1493073 (DJ 09/09/2015), julgado pelo Min. HERMAN BENJAMIN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu quanto ao artigo 101 do Decreto62.934 /68: "Verifica-se que a tese defendida pela União é contrária à disposição literal da norma, que embora preveja a publicação do auto de infração no DOU, igualmente exige a remessa da respectiva cópia ao autuado (...). Assim, a simples publicação na imprensa oficial, conforme reconhecido no acórdão hostilizado, é insuficiente para ensejar segurança de que o autuado pode se defender adequadamente". 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc.

DJGO 03/02/2015 - Pág. 2132 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68. . 38 DO DE CRETO-LEI N 62.934/68. 6- APOS, A CONFIRMACAO DO INTERESSE DO REQ UERENTE, DA CITACAO DOS.... 27, INCISO VII, D O CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68....

TJ-SP - Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto62.934 /68 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo art. 25, I, do ADCT da Constituição Federal . Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC ). Legitimação extraordinária do DNPM para fins de instauração do procedimento decorrente do próprio decreto, que se coaduna com a regra do art. 6º do CPC . Norma especial que prevalece sobre a geral. 4. Procedimento que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada, além da intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para o trabalho de pesquisa. 5. Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 27/02/2014 - 27/2/2014 Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024

DJGO 01/10/2014 - Pág. 1225 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DO DECRETO-LEI Nº 62.934/68. /68. PROTOCOLO : 253513-86.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 371 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 03/02/2015 - Pág. 2133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27 PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 227 /67 E ARTIGO S 37/38 DO DECRETO 62934 DE 02/07/1968. 3- CONSIDERANDO.... 38 DO DECRETO-LEI N 62.934/68. 6- APOS, A CONF IRMACAO DO INTERESSE DO REQUERENTE, DA CITACAO DOS PROPRIETARIOS.... 27 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68....

DJGO 20/02/2015 - Pág. 2332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DO DEC RETO-LEI N 62.934/68. 4- APOS, A CONFIRMACAO DO INTERESSE DO REQU ERENTE, DA CITACAO DOS.... 27, INCISO VII, DO CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68..... 38, 2, DO DECRETO ACIMA CITADO).

DJGO 09/10/2015 - Pág. 1915 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27 , VII , DO CÓDIGO DE MINERACAO E ART. 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68, DETE RMINO QUE SE PROCEDA.... 27, X, DO CÓDIGO DE MINERACAO E 38 11, DO DECRETO 62.934/68). 5 QUANDO DA AVALIACAO, INTIME-SE A REPRESENTANTE.... 2, DO DECRETO ACIMA CITADO). 6 CUMPRA-SE.
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