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Legislação direta

Artigo 8 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 8º O Ministro de Estado da Cidadania poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. (R$) Capitão Leônidas Marques 16.158.096-1 24 meses CV 170/20 20/05/20 20000651 18/05/20 114.000,00 8.827,57...MISTO/CAMIONETA – Marca/Modelo: VW/KOMBI - Placa: AVJ 4230 - Chassi: 9BWMF07XXCP025346 - Renavam: 0046.967419...

DJBA 19/06/2012 - Pág. 23 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
S. do N. - Ante ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, a (o) Sra. S. de Q. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do Requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer...Curatela - AUTORA: Maria de Fatima de Araujo Costa - RÉU: Rubem Oscar de Araujo - Ante ao exposto, DECRETO...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...Art.8" - O autuado será intimado, através de carta com aviso de recebimento (AR), com cinco dias de antecedência...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, Lei Estadual n. 11608/03) de acordo com os subitens 8.1 a 8.4 do Capítulo III das NSCGJ e o art. 1093.... 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DJSP 15/06/2016 - Pág. 2615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 84 , V , Lei nº 11.101 /05), ambos atualizados para 01/11/2013, perfazendo o montante de R$ 9.674,19...Isso não foi feito.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias,...nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil...

AMP 20/05/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
9.674 DE 19/05/2015 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. o plano Nacional de Educação e determina no artigo 8º que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Fundamento Legal: Parág. 1º da cláus. 8ª do Contrato e parág. 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 /93Vigência...Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. Maria 8 25 Ação Cidadã 8 26 Assoc. artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...Portaria MEC nº 447 de 15 de maio de 2018, publicada no D.O.U de 16 de maio de 2018, código de vaga nº 967419...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: salarial, consoante a disciplina contida no art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro...

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