Art. 8 do Decreto Lei 1483/76 em Todos os Documentos

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Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
Art. 8º Do montante da correção monetária, determinada de acordo com o artigo 1º, serão subtraídos os valores das reservas de manutenção do capital de giro próprio efetivamente constituídas, em exercícios anteriores, com base nas florestas corrigidas de acordo com este Decreto-lei.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 190857 RJ 0102063-19.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Assim, constata-se que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares listadas no art. 319 do Código de Processo Penal não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única...A esse respeito, não há teratologia no decreto preventivo....Crimes de uso de documento falso ( CP , art. 299 ) e descaminho ( CP , art. 344 ). Pretendida desclassificação. Impossibilidade.

TRT-15 22/10/2020 - Pág. 5445 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assim, a reclamada, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC , devem arcar com o prejuízo causado ao empregado, na forma de indenização, no valor de R$ 1.483,76 . - Salário com reajuste = R$1.468,94 X 0,8...artigo 68 , parágrafo 9º , do Decreto n. 3.048 /99 (Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS...Imposto de renda – Retenção A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei número 8.541 /1992.

TRT-15 15/04/2021 - Pág. 3805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do...Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E....O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1483763120154025101 RJ 0148376-31.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

O adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão (art. 68 , § 2º , da Lei8.112 /1990), tratando-se de vantagem pecuniária de caráter transitório...nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei8.270 , de 17 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989 (art. 1º), estabelecia que: Art. 2º A caracterização.... 68 , § 2º , da Lei8.112 /1990).

TRT-15 31/01/2020 - Pág. 10936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 198 do Decreto nº 3.048 /99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei8.212 /91; d) a apuração dos valores...devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99; e) no entanto, a fim de acompanhar.... 879 da CLT e dos artigos 34 e 35 , I , da Lei8.212 /1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º , da Constituição Federal , limitada às contribuições devidas pelo

DOEGO 04/04/2019 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2019Diário Oficial do Estado de Goiás
RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123610#3#148374/> Protocolo 123610 <#ABC#123612#3#148376> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019....RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123612#3#148376/> Protocolo 123612 <#ABC#123613#3#148379> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019....-SANEAGO-, com ônus para esta, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1 do Decreto n 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva

DJSP 22/04/2021 - Pág. 293 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.I.C. - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/ SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), GISELE MARIA ZAMBONINI (OAB 148534/SP) Processo 0004989-54.2021.8.26.0506 (processo principal 1012797...no curso do processo; as outras somente podem ser cobradas pelo rito do art. 523 do mesmo estatuto processual....prisional no regime fechado, não fosse o direito e evidente prejuízo à coletividade no caso de eventual decreto.

DJSP 28/01/2020 - Pág. 567 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
advertências da lei. Após, com manifestação das partes ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações....Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) Processo 0148376-02.2012.8.26.0100 (583.00.2012.148376) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Central Contabil...Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo

DJSP 29/01/2021 - Pág. 154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário...A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei....No silêncio, será dada por encerrada a instrução processual, remetendo-se os autos conclusos para sentença” - ADV: VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP) Processo

DJSP 03/02/2020 - Pág. 545 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se. - ADV: VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP) Processo 1000339-69.2016.8.26.0037/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - G Vicentin Reformadora de Onibus Me - Fica...da dívida mencionada na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei n. 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei nº 10.931 /04), acrescidos de juros de mora...Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911 /69, incluído pela Lei Federal n. 13.043 /14, determino a restrição judicial do veículo.
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