Art. 8 do Decreto Lei 915/69 em Todos os Documentos

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Artigo 8 do Decreto Lei nº 915 de 07 de Outubro de 1969

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
Art. 8o Os atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano. (Vide Lei nº 12.872, de 2013) (Vide Lei nº 12.995, de 2014)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1901126 AC 2020/0271654-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Por conseguinte, do exame dos depoimentos colhidos na aludida Justificação Criminal, vislumbro não existir circunstância ou fato novo a ensejar a modificação do decreto condenatório, posto que as informações...que autorize a diminuição especial da pena, conforme dito alhures, os depoimentos produzidos na Ação de Justificação Criminal não comprovam a 10 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915...ART. 213 COMBINADO COM O ART. 224, "A", E COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1298848 MG 2011/0303807-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

, violação dos arts. 580, 586, 618, inciso I, do CPC/73; e dos arts. 5º e 11 do Decreto-Lei n.º 413/69....No apelo nobre que pretendem trânsito, sustentam os recorrentes a violação dos arts. 580, 586 e 618, inciso I, do CPC/73, e do art. 1 do Decreto-Lei n.º 413/69, ao argumento de que não seria possível o...Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - grifou-se) Noutro aspecto, o recurso merece prosperar quanto ao art. 5º do Decreto-Lei n.º 413/69.

DOECE 10/12/2019 - Pág. 63 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/12/2019Diário Oficial do Estado do Ceará
. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará....166,49 2.448,91 3.531,09 Lima Anastácio SP e Mongaguá/SP Fortaleza para São Paulo/ José William Soares Lopes Delegado IV 18 a 23/11/2019 5,5 166,49 915,69 166,49 2.448,91 3.531,09 SP e Mongaguá/SP Fortaleza...para São Paulo/ Wagner Luiz de Lima Delegado IV 18 a 23/11/2019 5,5 166,49 915,69 166,49 2.448,91 3.531,09 SP e Mongaguá/SP Veibequenede Cavalcante Fortaleza para São Paulo/ Escrivão V 18 a 23/11/2019

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1348642 MG 2012/0213335-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

No caso concreto, não se discute a validade da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, mas sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei...Ministro MARCO BUZZI , julgado em 2/8/2012, DJe 14/8/2012) 3..../1973, mas sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei º 475/69.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 729372 SP 2015/0144739-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Magna Carta, interposto contra acórdão proferido pelo Eg....A agravante, nas razões do especial, aponta negativa de vigência aos arts. 478, 479, 480, do Código Civil, 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, sustentando, em síntese, que "(...) requer seja recebido o presente...Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça E 9º DA LEI8.025/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs …

DOERR 18/08/2020 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/08/2020Diário Oficial do Estado de Roraima
� 37 da Lei nº 4 �320/64; art � 22 do Decreto Federal nº 93 �872, de 23/12/1986 e Decreto nº 14 �974-E de 28/12/2012 e ainda conforme Portaria nº 88/2017 publicada no DOE nº 2941 de 09/02/2017, alterada...Originário: 31�90�96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Fonte: 0101 I – IDENTIFICAÇÃO CREDOR IMPORTÂNCIA A PAGAR R$ NATUREZA DA DESPESA VENCIMENTO DO COMPROMISSO Governo do Estado de Roraima 915,69...EXERCÍCIOS ANTERIORES Conforme documentação anexa ao Processo nº 063/2017, demonstra a “Despesa de Exercícios Anteriores” da seguinte forma e valor: Credor: Governo do Estado de Roraima Importância a Pagar: 915,69

DOECE 05/07/2019 - Pág. 58 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/07/2019Diário Oficial do Estado do Ceará
Ciência,Engenharia ,Tecnologia e Inovação – EXPOCETI ,concedendo-lhe cinco diárias e meia ,no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) ,no valor total de R$ 915,69.... 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação..... 1º ; art. 2º; art. 3º e art 6º, anexo I e III , do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação.

DOECE 10/11/2016 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/11/2016Diário Oficial do Estado do Ceará
VALOR ACRÉSCIMO TOTAL DE CUSTO Maria Adelane Monteiro Professor IV 10 a 14/11/2016 Sobral-CE/ 4,5 166,49 (xxx) 749,20 166,49 915,69 da Silva - Parnaíba-PI/ Matrícula nº 001178-1-1 Sobral-CE Maria Socorro...de Araújo Professor IV 10 a 14/11/2016 Sobral-CE/ 4,5 166,49 (xxx) 749,20 166,49 915,69 Dias - Matrícula nº 000509-1-1 Parnaíba-PI/ Sobral-CE Maristela Inês Osawa DNS-3-Pró-Reitor de Extensão III 10 a...e esgoto sanitário do Município de Sobral, Estado do Ceará, e no ART. 24 , INCISO VIII , LEI 8.666 /93, e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO

STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 591309 TO 2014/0249859-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se."...(fl. 387) O ora agravante, nas razões do especial, apontou violação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, afirmando, essencialmente, que: (a) "(...) a mora é requisito indispensável para a concessão da liminar...MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator LCB AREsp 591309 Petição : 399257/2014 C542452551182470380650@ C122023230425470@ 2014/0249859-8 Documento Página 3 de 3

DOECE 31/08/2018 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/08/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
. ; V - ENDEREÇO: rua Machado de Assis, 50, Prédio 2, Bairro Santa Lúcia cidade de Campo Bom, Rio Grande do Sul; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art 65 ,I,d,§ 1º da lei 8666 /93 e alterações posteriores; VII-...Cariri – URCA/GeoPark Araripe em fevereiro de 2019, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 915,69...Cariri – URCA/GeoPark Araripe em fevereiro de 2019, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 915,69
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