Art. 8 do Decreto Lei 9828/46 em Todos os Documentos

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Artigo 8 do Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Art. 8o Será facultado às instituições de que trata este Decreto, independentemente de prévia autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação:
I - realizar concurso público e prover cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação; e
II - contratar professor substituto e visitante, com base nos incisos IV e V do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993.
Parágrafo único. A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados a:
I - existência de cargos vagos no quadro da respectiva Instituição;
II - observância dos limites dos Anexos I e II;
III - limites e regras estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 3 de maio de 2000; e
IV - existência de deliberação favorável das instâncias competentes na forma do estatuto da instituição.

DJPI 31/01/2019 - Pág. 83 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
de mérito, e o faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil....JULGAMENTO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA 982839 PROCESSO Nº: 0812553-12.2018.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : ADRIANA RIBEIRO MACHADO...JULGAMENTO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA 982846 PROCESSO Nº: 0811213-33.2018.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : HAYLLA RAQUEL ALVES SILVA

DOEMT 19/04/2018 - Pág. 195 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/04/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
CONVOLO em FALÊNCIA a presente RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e por consequência, DECRETO hoje, nos termos dos arts. 61, § 1º, 73, IV. e 94, III, g, da Lei n. 11.101105, a FALÊNCIA da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÕES.... 99, parágrafo único, da Lei 11.10112005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05, que a mesma já foi publicada quando da recuperação...não oferecendo embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 702, § 8º).

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50001074520174047200 SC 5000107-45.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

art. 66 , caput e § 2º , da Lei8.383 /91; art. 74 , da Lei nº 9.430 /96; art. 152 , 196 e 198 , do Decreto 3.048 /99; artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; art. 4º , §único, 14, § 4º, da Lei 9.289 /...96; art. 26 e 79 , I , da Lei 11.941 /09; artigo 8º , do Decreto 5.005 /04; artigos 51, III, a, 54, 63, da Instrução Normativa 971/09; art. 7º, da Instrução Normativa 925/09; artigos 2º, I e 3º, da Instrução...8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições …

TRT-5 - Inteiro Teor. ATOrd 16805120155050221 TRT05

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto n° 3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 6....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 25/10/2015 (Art. 39 da Lei n° 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

DOM-SSA 29/04/2015 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais29/04/2015Diário Oficial do Município de Salvador
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de abril de 2015....Nº ANEXO AO DECRETO Nº 25.981 / 2015 PREFEITURA MUN....Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de abril de 2015.

TCU - Inteiro Teor. : 220220115

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

, do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c, da Resolução TSE 19.768/1996....57 2/3/2001 4.592,39 Dispositivos violados : art. 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE 19.768/1996 ..... 93 do Decreto-Lei nº 200 /67 c/c o art. 30 da Lei nº 9.096 /95 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE nº 19.768/1996.”

DOERJ 07/07/2010 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
FUNDAMENTO: Art. 57 , II da Lei8.666 /93. PROCESSO Nº E-04/408.913/2007....FUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666 /1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 /1994, Lei Complementar nº 101 /2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980..... 70 , § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75 e art. 329 , § 2º do Decreto nº 2479 /79).

DOSP 26/10/2010 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
A contar de 14/10/10, nos termos dos artigos 5º , inciso VIII, 7º , inciso I e 8º , inciso I ao III, do Decreto-lei 260 /70, o Sd PM 107087-8 Clayton Mariano, do 24º BPM/I, passando-o a adido, por conveniência...Nos termos dos artigos 5º , inciso IX, 7º , inciso III, 8º , incisos I a III, combinado com o artigo 29 , inciso III, alínea b, e 32, inciso V, tudo do Decreto-lei 260 /70, o Sd PM 120101-8 Mariano Galetto...Nos termos dos artigos 5º , inciso IX, 7º , inciso III, 8º , incisos I a III, combinado com os artigos 29 , inciso III, alínea a, e 32 , inciso V, tudo do Decreto-lei 260 /70, o Cb PM 982846-4 Klaus Ferreira

DOEMG 07/05/2009 - Pág. 41 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/05/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Lei nº. 14.309, de 19 de junho de 2002.O autuado poderá, ainda, solicitar o parcelamento do débito conforme art. 54, 3º deste mesmo diploma legal, assinando o Termo de parcelamento adequado para tal.Em...(a) Elizete Dias Pacheco - Presidente da Instância Regional Nordeste/CORAD Comunicação A Instância Regional Alto Paranaiba/CORAD, conforme disposto nas Leis nº 14.309/2002 e nº 15.792/2006, no Decreto.... 60, SS 4º da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.

DOM-RJ 13/10/2009 - Pág. 70 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/10/2009Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 30 de março de 2009. * Omitido do D.O do dia 20.04.2009....nº 8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 01 de julho de 2009. * Omitido do D.O do dia 21.07.2009....nº 8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 01 de outubro de 2009.
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