Art. 80, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00122568020178160026 PR 0012256-80.2017.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUSÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSOANTE AS CONCLUSÕES ATESTADAS NO LAUDO TÉCNICO- PERICIAL (MÉDICO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE; PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O benefício de auxílio-acidente, outrora auxílio- suplementar, será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que as sequelas verificadas em decorrência do acidente de trabalho não importaram qualquer limitação ou impedimento ao desenvolvimento da atividade laborativa então exercida pelo segurado. 3. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado, sendo inaplicável o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012256-80.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 129.

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096298420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096298420128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817) CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Consta dos autos que o autor recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 137.763.148-3) com DIB - Data Início de Benefício em 27/06/2005 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 530.644.469-1) com DIB em 06/06/2008. A ação tem como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo o autor a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 32/41 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à parte autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. Não houve interposição de recurso, tendo sido os autos remetidos ao TJPA em reexame necessário e distribuídos à minha relatoria. Devidamente intimado, o Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 65/66). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez do autor, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho nº 530.644.469-1 (DIB: 06/06/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 137.763.148-3 (DIB: 27/06/2005/ DCB: 17/06/2008), conforme se verifica à fl. 40/41. Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ ( RE 583834 , Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefíciob0 previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 20 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 15 de fevereiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 19/02/2018 - 19/2/2018 Remessa Necessária Cível 00096298420128140301 BELÉM (TJ-PA) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096306920128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096306920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: LUÍS EDUARDO ALVES LIMA FILHO - OAB/CE 21463) ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno da segurada ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Relata a inicial que a autora recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 117536605-3) com DIB - Data Início de Benefício em 18/05/2002 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 104733263-6) com DIB em 10/07/2008. Traz como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 34/44 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. A autarquia previdenciária apelou, porém o recurso não foi recebido pelo juízo a quo por intempestividade (fl. 76). Remetidos os autos ao TJPA em reexame necessário, foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl.77). Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 81/82). Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 84). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez da autora, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho nº 1047332636 (DIB: 10/07/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 1175366053 (DIB: 18/05/2002/ DCB: 09/07/2008). Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Por outro lado, conforme se verifica do documento de fls. 19/20, referente à consulta memória de cálculo do benefício de auxílio-doença da autora, constata-se que a apuração da RMI do referido benefício observou a legislação de regência vigente à época da concessão, qual seja o artigo 29 , II , da Lei8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876 /99, por meio da qual o salário de benefício seria apurado na média aritmética simples dos maioresb0 salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 22 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 24 de janeiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO b1 Relator

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 29/01/2018 - 29/1/2018 Remessa Necessária Cível 00096306920128140301 BELÉM (TJ-PA) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00123781720134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO PRESO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) qualidade de dependente do beneficiário; e d) a baixa renda do segurado. 3. No caso dos autos, verifica-se que o recluso, quando do recolhimento à prisão (02/10/2003) já não detinha mais a condição de segurado da Previdência Social (último vínculo empregatício encerrou-se em 11/12/2000, este que, mesmo acrescido do prazo previsto no inciso II e §2 do art. 15, da Lei n. 8.213/91 (24 meses), bem ainda aplicando-se a regra constante do §4º, tem-se que o período de graça encerrou-se em 12/2002), não estando preenchido, portanto, todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00021226920114013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fim de calculo da renda mensal inicial (RMI) do beneficio originário da autora, é de rigor considerar a media aritmética simples dos maiores salarios-de-contribuição correspondentes a pelo menos 80% de todo período contributivo, nos termos da Lei 8213/91, art. 29, II. Precedentes. 2. Na espécie versada, precedida a aposentadoria por invalidez de período continuo de afastamento de atividade, aplicável a regra estabelecida no Decreto 3.048/88, art. 36, § 7º, porque associa as sistemáticas de calculo dos benefícios em apreço, assim como estabelecidas na Lei 8.213/91. 3. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50309926020174047000 PR 5030992-60.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPREGADOS PARA COLHEITA. ATÉ 120 TRABALHADORES POR DIA NO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PROVA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO NÍVEL CONSIDERADO INSALUBRE. NÃO RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei8.213 /91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. Não descaracteriza o reconhecimento do tempo de serviço rurícola a circunstância da eventual contratação de empregados rurais somente para a colheita e em escala que não exorbita a quantidade de 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, na forma do § 7º do art. 11 da Lei8.213 /91. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Com a edição do Decreto 2.172 /97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882 /2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do Código de Processo Civil de 2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Encontrado em: indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00267012220164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. No presente caso, o recolhimento à prisão em regime fechado ocorreu em 03/04/2014, conforme certidão carcerária de fls. 22, e a dependência econômica entre o recluso e a parte autora (filhos - fls. 13/14) é presumida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/091. Inobstante, inexiste nos autos qualquer início de prova material à comprovação da qualidade de segurado do recluso. Os únicos documentos acostados aos autos referem-se às certidões de nascimento dos filhos, onde nada consta acerca da profissão do instituidor, e extrato do CNIS (fls.38/39) que demonstra que o recluso não possui nenhum vínculo com a Previdência. E, consoante consignado na sentença recorrida, "aliado a isso, realizada a audiência de instrução, as testemunhas não conseguiram comprovar o efetivo exercício de atividade por parte do companheiro da requerente durante o período anterior ao seu recolhimento à prisão" e, ainda, "por mais que as testemunhas tenham afirmado em juízo que Vagner à época em que foi preso trabalhava como diarista, tais argumentos por si só, não é capaz de afirmar que Vagner era segurado da previdência". 3. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 396066 SP 2013/0310063-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 80 DA LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo do art. 544 do CPC por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do art. 80 da Lei 8.213 /91 já foi resolvida pelo STF e pelo STJ. Todavia, os recorrentes defendem que esse dispositivo legal não restringe a concessão do auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda. 2. No julgamento do RE 486.413/SP , o Supremo Tribunal Federal examinou a questão do auxílio-reclusão sob a ótica de saber se, para sua concessão, a renda a ser considerada é a do próprio segurado preso ou aquela de seus dependentes. Naquela oportunidade, todavia, o STF assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda", tendo o voto vencedor expressamente registrado que"um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado". ( RE 486.413 , Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-084 Divulg 7.5.2009 Public. 8.5.2009). 3. No mesmo sentido, foi o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 37, em que o INSS sustentava precisamente que, "com o advento da Emenda Constitucional 20 , em 15/12/1998, o benefício auxílio-reclusão passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão", tese acolhida pelo integral provimento daquele recurso. 4. Nesse contexto, a interpretação dada pela Corte de origem ao art. 80 da Lei 8.213 /91 não destoa dos precedentes do STF e do STF. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2014 - 6/3/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00201 INC:00004 (INCLUIDO PELA EC 20 /98) .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00243929120174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPEDENTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º, II). 3. Apesar de morar junto com o filho e este contribuir com as despesas domésticas, a autora tem renda própria e não depende exclusivamente da renda do filho para sobreviver. Dependência econômica não comprovada. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/08/2017 - 2/8/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00243929120174019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50002707020144047219 SC 5000270-70.2014.4.04.7219 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CONSECTÁRIOS. 1. O direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria, com a inclusão do tempo de atividade especial, foi reconhecido na sentença, inexistindo interesse recursal, o que impõe o não conhecimento da apelação no ponto. 2. Segundo a Lei8.213 /91 (artigo 18, § 2º): O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 3. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou, em tese de repercussão geral, no RE nº 661.256/SC, que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB (A) até 05/03/1997, superior a 90 dB (A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003. 6. Considerando que foi comprovada a exposição do autor ao ruído acima do limite de tolerância, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas. 7. Correção monetária e juros de mora fixados consoante os parâmetros estabelecidos pelo STF, no julgamento do tema 810, e pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 905.

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