Art. 80, § 3 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179365220098190023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE R$ 11.335,80 EM RAZÃO DE COMPRA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PELO HOSPITAL ESTADUAL ATRAVÉS DE DUAS NOTAS FISCAIS (013783 e 013802, RESPECTIVAMENTE NOS VALORES DE R$ 7.200,00 E R$ 4. 135,80) EMITIDAS EM NOME DO HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BAPTISTA CAFFARO) COM NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DE APENAS UM RECEBEDOR DO MATERIAL LANÇADOS NO CANHOTO DAS DUAS NOTAS FISCAIS. EM EMBARGOS, O ESTADO PEDE A EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, SUSTENTANDO: (1) NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE DIRECIONADA AO HOSPITAL, (2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS INCABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, (3) INEXISTENCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, (4) INEXISTENCIA DE PRÉVIO EMPENHO. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITORIO. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO ESTADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO RÉU. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. CRÉDITOS INEXIGÍVEIS. A INEXISTENCIA DE LICITAÇÃO E DE CONTRATO ESCRITO PRÉVIO IMPLICA NA NULIDADE DA SUPOSTA COMPRA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 60, §UN. DA LEI 8666 /93. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. 1 - Apela o Estado do Rio de Janeiro alegando a inexigibilidade do crédito da autora, em razão da inexistência de contrato e de prévia licitação para a compra dos medicamentos, sob pena de violação aos princípios da administração pública. 2 - Além dos indícios de sobrepreço apurado nos autos, há que se considerar que o artigo 60 da Lei de Licitações é expresso ao determinar a validade dos contratos verbais apenas para pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23 , II , ¿a¿ da Lei 8666 /93, o que corresponde a R$4.000,00 (quatro mil reais). 3 ¿ APELAÇÃO PROVIDA, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido exordial e, por força da sucumbência recursal, fixar os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144312014 MS 1532490 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMOS ADITIVOS. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 13/2014 (3ª fase) e da formalização dos 1º e 2º TermosAditivos originados da Tomada de Preços n. 8/2014, celebrada entre aAgência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul e aempresa Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda ME, constando comoordenador de despesas o Sr. José Maria de Oliveira Neto, diretorpresidente.O objeto do ajuste é a contratação de empresa para elaboração dos PlanosDiretores Participativos de 6 (seis) municípios, compreendendo Alcinópolis,Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Porto Murtinho, Pedro Gomes e RioNegro/MS, pelo valor de R$ 186.982,80 (cento e oitenta e seis mil,novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).O procedimento licitatório gerador da contratação foi declarado regular elegal conforme Deliberação AC02 G.ODJ 203/2016.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.19169/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR4ª PRC n. 5466/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.Analisa-se neste momento, a execução financeira do Contrato n. 13/2014 ea formalização e o teor dos 1º e 2º Termos Aditivos nos termos do art. 120,III, letra a, c/c § 4º do RITC/MS, aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76/2013.A equipe técnica constatou que os documentos apresentados pelojurisdicionado atendem às disposições previstas na Lei n. 8666 /93, bemcomo foram remetidos a este Tribunal de Contas de acordo com asexigências previstas na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente àépoca.DA DECISÃOA execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor empenhado R$ 186.928,80Valor em ordem de pagamento R$ 186.928,80Valor em notas fiscais R$ 186.928,80Os Termos Aditivos foram celebrados de acordo com as disposiçõescontidas no § 1º do art. 57 da Lei n. 8666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TC/MS n.35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da execução financeira do contratoadministrativo n. 13/2014 (3ª fase), firmado entre a Agência de HabitaçãoPopular do Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa Alto UruguaiSoluções Ambientais Ltda ME, consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização dos 1º e 2º TermosAditivos, com fulcro no art. 120, § 4º do RITC/MS, c/c/ art. 59, I, da LCEn.160/2012; 3. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS;Campo Grande/MS, 03 de abril de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254352016 MS 1754077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013; II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 61002016 MS 1.681.822 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE -FORMALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO VIDAZA AZACITIDINA100 MG - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório e daformalização do Instrumento Substitutivo Contratual representado pelaNota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg no valor de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme estabelece o art. 120, I,a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 17806/2016 (fls. 96/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-3ª PRC-1320/2017 (fls. 101/102),pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O substitutivo do instrumento contratual representado pela Nota deEmpenho nº 322/2016 que se encontra revestida das formalidades exigidaspelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competenteadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg, conforme detalhamento contido no substituto contratual (fl.).O valor do dispêndio ora empenhado importa em R$ 80.094,00 (oitenta mile noventa e quatro reais), conforme consignado no referido documento (peça 15).Apreciando o feito, o Corpo Técnico, após exame da documentação juntadaaos autos entende que tanto o procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação quanto a formalização do substitutivocontratual estão aptos a merecer a aprovação desta Corte de Contas,expressando o seu entendimento nos seguintes termos (fl. 98), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de NovaAndradina (CNPJ nº 10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV doart. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade da formalização do Empenho nº 322/16,emitido pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina (CNPJ nº10.711.980/0001-94) em favor da empresa United Medical Ltda (CNPJ nº68.949.239/0005-70), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira deentendimento exara o seu r. Parecer opinando pela legalidade eregularidade do procedimento administrativo instaurado visando à dispensade licitação, bem como da formalização da Nota de Empenho, mediante aseguinte dicção (fl. 101), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas conclui pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização do empenho n.322/2016, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012,combinado com o art. 120, incisos I b e II, e art. 121, incisos I e II, ambosdo Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n. 76, de 11 dedezembro de 2013.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente substitutivocontratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 foiregularmente formalizado, precedido do competente procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece às disposições legaispertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes..Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10 , II, § 3º , IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV,da Lei Federal nº 8666 /93 e da formalização do Instrumento SubstitutivoContratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15),emitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Senhor Silvio Carlos Senhorini, CPF nº164.068.501-49, como emitente, e, de outro lado, a Empresa UnitedMedical Ltda., CNPJ nº 68.949.239/0005-70, por seu Representante, comofavorecida, tendo em vista que tais atos se amoldam as disposiçõesaplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171 do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 - É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

STJ - HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/90. DOLO ESPECÍFICO DE DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. INSERÇÃO DE DADOS FALACIOSOS. PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO. EXPRESSÃO FINANCEIRA MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666 /93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do contrato, mas forneceu subsídios jurídicos falaciosos e inconsistentes para fundamentar a dispensa de licitação, o que foi confirmando por ele ao ser interrogado em juízo, bem como o prejuízo, pois o valor cobrado pelos serviços técnicos contratados sem a devida licitação possuiu expressão financeira muito além do razoável, pois resultou em quase todo o valor disputado em Juízo, totalizando um prejuízo de R$ 3.576.687,80 ao Erário. 3. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência do dolo específico na conduta do agente e do prejuízo ao Erário, a revisão de tal entendimento ensejaria a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00089 HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase) e da formalização e do teor (2ª fase),e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 41/2017,(3ª fase) celebrado entre o Município de Japorã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda.,constando como ordenador de despesas o Sr. Vanderley Bispo de Oliveira,prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para aquisição de veículo,no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.55460/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 3ªPRC n. 2216/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n. 76/2013e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor inicial do contrato R$ 80.000,00Valor total empenhado R$ 80.000,00Valor total da nota fiscal R$ 80.000,00Comprovante de pagamento R$ 80.000,00Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido na ResoluçãoTC/MS n. 54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1.pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase), celebrado entre o Município deJaporã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda., constando como ordenador dedespesas o Sr. Venderley Bispo de Oliveira, prefeito municipal, com fulcro noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I,letra a, do RITC/MS; 2.pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3.pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (3ª fase) consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4.pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conformeo art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 27 de fevereiro de 2018.OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1739 , de 20/03/2018 - 20/3/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01143201015803008 MG 0001143-80.2010.5.03.0158 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2015

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93 - CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

Encontrado em: . - 12/2/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01143201015803008 MG 0001143-80.2010.5.03.0158 (TRT-3) Luiz Antonio de Paula Iennaco

DOSP 31/10/2019 - Pág. 104 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 135/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0058047-4 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 79/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 80/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

DOM-SP 31/10/2019 - Pág. 104 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 135/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0058047-4 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 79/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 80/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
NE: 000238   VALOR (R$): 3.000,00   DATA: 22/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: F....8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I....EIRELI - ME        OBJETO: MATERIAIS DE PROCESSAMENT  O DE DADOS     PROCESSO: 59/200088/2015  ND: 33903017  NE: 000242   VALOR (R$): 414,80   DATA: 22/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520
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