Art. 80, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/90. DOLO ESPECÍFICO DE DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. INSERÇÃO DE DADOS FALACIOSOS. PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO. EXPRESSÃO FINANCEIRA MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666 /93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do contrato, mas forneceu subsídios jurídicos falaciosos e inconsistentes para fundamentar a dispensa de licitação, o que foi confirmando por ele ao ser interrogado em juízo, bem como o prejuízo, pois o valor cobrado pelos serviços técnicos contratados sem a devida licitação possuiu expressão financeira muito além do razoável, pois resultou em quase todo o valor disputado em Juízo, totalizando um prejuízo de R$ 3.576.687,80 ao Erário. 3. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência do dolo específico na conduta do agente e do prejuízo ao Erário, a revisão de tal entendimento ensejaria a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00089 HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl no HC 391147 SC 2017/0049220-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES PROCESSUAIS. CONVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO. ART. 80 DO CPP . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente ilegalidade ou prejuízo ao acusado." ( RHC 59.677/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). 2. Considerando que o desmembramento se deu por razões processuais devidamente esclarecidas, com vistas a promover o adequado e célere andamento do feito, é indiferente o liame fático existente entre os acusados para fins de se constatar qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal. Isso porque, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal , é admissível a determinação do desmembramento do feito quando, munido de motivo relevante, "o juiz reputar conveniente a separação". 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00046328020168160004 PR 0004632-80.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO NO ART. 43, §3º DA LEI 8.666/1993. VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004632-80.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.02.2018)

Encontrado em: LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO NO ART. 43, §3º DA LEI 8.666/1993. VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL....Alegou, ainda, que a conduta adotada pela Comissão violou diversos princípios que regem as licitações, além de não encontrar amparo no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993 – utilizado para justificar a possibilidade.... 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993. 2.2.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1807081 RS 2019/0104211-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDES EM LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI N. 8.666/1993. ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA. LUGAR EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. PREVENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A competência para o julgamento da ação penal que apura os crimes dos arts. 90 e 96, V, da Lei n. 8.666/1933, bem como delitos de corrupção ativa e passiva, é a do local onde se consumaram os crimes, no caso, a sede do município onde foram realizados os procedimentos licitatórios ilegais. 2. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, processos conexos podem ser desmembrados em nome da conveniência da instrução penal. Precedentes. 3. Não há que se falar em prevenção do juízo que despachou medidas cautelares durante o inquérito policial se, no desenrolar das investigações, observou-se que os delitos não se consumaram no local em que iniciadas as apurações pela autoridade policial, por ser o lugar da sede das empresas envolvidas nos delitos, mas nos municípios onde eram realizados os procedimentos licitatórios fraudados. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/12/2019 - 19/12/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00080 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 ART:00096 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1807081 RS 2019/0104211-1 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 464498 SP 2018/0207578-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993, C/C O ART. 1º, I, DO DL N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADVOGADA PARECERISTA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 133 DA CF. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos ( HC n. 307.842/BA , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). 2. A única imputação diz respeito à emissão de parecer jurídico opinativo pela dispensa de licitação para contratação de serviço especializado de advocacia. A mera emissão de parecer opinativo se encontra sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia em face da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. 3. Diante disso, a inicial não destaca nenhum outro elemento capaz de vincular a paciente à empreitada criminosa. A mera emissão de parecer opinativo se encontra sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 1002294-80.2017.8.26.0238 , em trâmite na 2ª Vara da comarca de Ibiúna/SP, ante a atipicidade da conduta imputada à paciente.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/09/2019 - 23/9/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00133 HABEAS CORPUS HC 464498 SP 2018/0207578-8 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 119429 MS 2019/0312574-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA DA POLÍCIA FEDERAL. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MENÇÃO A INVESTIGADOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA, DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO FEITO À SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE, VERIFICA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE NOVOS TERMINAIS. PRECEDENTES. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRORROGAÇÃO QUE TERIA SIDO DETERMINADA POR PRAZO SUPERIOR AO QUE PERMITE A LEI N.º 9.269/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 80.518/MS , do RHC n.º 98.137/MS e do RHC 114.467/MS, interpostos por outros investigados nos autos da "Operação Lama Asfáltica", com fundamentos idênticos aos da presente insurgência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que menções a pessoas com prerrogativa de foro não são suficientes, por si sós, a ensejar o envio imediato do inquérito/processo ao Tribunal competente. A Magistrada a quo, ao constatar indicativos concretos da participação do indivíduo com prerrogativa de foro especial na empreitada criminosa investigada, reconheceu sua incompetência absoluta e determinou, imediatamente, a remessa integral dos autos à Suprema Corte, o que afasta qualquer ilegalidade. 3. No Inquérito n.º 3.837/DF, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia ratificou a competência da Magistrada de primeiro grau, porque no momento da prática dos atos não havia indicação de que autoridades com foro por prerrogativa de função estavam envolvidas nas condutas em apuração. 4. Os elementos dos autos demonstram que a Juíza da causa incluiu o terminal do Recorrente fundada em anterior decisão que prorrogou as interceptações telefônicas de outros investigados, devidamente justificada em diligências investigativas que demonstraram a necessidade da intervenção. 5. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime que envolva autoridade municipal se a hipótese disser respeito a verbas federais. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida. Na espécie, o Juízo Federal que alargou o prazo para 20 dias de modo que o período do recesso forense estivesse coberto, sem interrupção da medida cautelar, que vinha se mostrando necessária ao avanço das investigações. 7. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/03/2020 - 2/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102792015 MS 1599451 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Vistos...Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Inexigibilidadede Licitação, da formalização do instrumento contratual (Contrato nº 016/2015/SEJUSP/MS) e a respectiva execução financeira, celebrado entre aSECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a empresaCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, tendo como objeto a aquisição dearmamento/munições, para atender a Polícia Militar Estadual.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-57559/2017 (Peça 19), opinou pela regularidade do procedimentolicitatório Inexigibilidade de Licitação, do instrumento contratual (Contratonº 016/2015/SEJUSP/MS) e da sua execução financeira (1ª 2ª e 3ª fases).Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecer PAR4ª-PRC-22570/2018 (Peça 20) manifestou pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual e respectiva execuçãofinanceira com ressalva a intempestividade da remessa desta ultima fase, nostermos do art. 120, inciso I, alínea b , incisos II e III, c/c o artigo 121, inciso II,alínea a e inciso IV, alínea a, ambos da Resolução Normativa nº 76, de 11de dezembro de 2013 e com o artigo 59, inciso I e II, da Lei Complementar nº 160/2012.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eexecução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo 120, I,a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento de Inexigibilidade de Licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº31.300.546/2015, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas na Resolução TC/MS nº 54/2016 e atende asexigências legais pertinentes à matéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666 /93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 016/2015/SEJUSP/MS, aplicável no presente caso e formalizado emobservância aos requisitos estabelecidos nos artigos 62 da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas, eapresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidadesdas partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:Especificação Valor R$Valor da contratação 50.969,80Empenhos Emitidos 50.969,80Empenhos Válidos 50.969,80Comprovantes Fiscais 50.969,80Pagamentos + Retenções 50.969,80Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª ICE, acompanhoparcialmente o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: 1. Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo nº 31.300.546/2015), correspondente a 1ª fase,celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS ea Companhia Brasileira de Cartuchos, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da Resolução Normativa nº 76/2013; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contratonº 016/2015SEJUSP/MS), correspondente à 2ª fase, nos termos do art. 59, I daLei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, da Resolução Normativa nº 76/2013; 3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epígrafe,correspondente à 3ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, III da Resolução Normativa nº 76/2013.4. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase) e da formalização e do teor (2ª fase),e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 41/2017,(3ª fase) celebrado entre o Município de Japorã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda.,constando como ordenador de despesas o Sr. Vanderley Bispo de Oliveira,prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para aquisição de veículo,no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.55460/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 3ªPRC n. 2216/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n. 76/2013e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor inicial do contrato R$ 80.000,00Valor total empenhado R$ 80.000,00Valor total da nota fiscal R$ 80.000,00Comprovante de pagamento R$ 80.000,00Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido na ResoluçãoTC/MS n. 54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1.pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase), celebrado entre o Município deJaporã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda., constando como ordenador dedespesas o Sr. Venderley Bispo de Oliveira, prefeito municipal, com fulcro noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I,letra a, do RITC/MS; 2.pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3.pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (3ª fase) consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4.pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conformeo art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 27 de fevereiro de 2018.OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1739 , de 20/03/2018 - 20/3/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1251496 SP 2018/0036109-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO CONCEDIDA. COBRANÇA PELO USO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido. II - Com relação à alegação de malferimento aos arts. 6º, § 1º, e 11 da Lei n. 8.987/95, ao art. 103 do Código Civil, bem assim ao art. 2º, § 1º, da LINDB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.182-1.183): "[...] O próprio contrato firmado pela autora com o Poder Público prevê apenas que: "78. Constituem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados quaisquer receitas da CONCESSIONÁRIA não advindas do recebimento de pedágio ou de aplicações financeiras, sejam elas direta ou indiretamente provenientes de atividades vinculadas à exploração da RODOVIA, das suas faixas marginais, acessos ou áreas de serviço e lazer, inclusive as decorrentes de publicidade e multas por excesso de peso, neste último caso atendidas as seguintes condições: [...]". (fl. 78) Assim, o contrato prevê a possibilidade de cobrança de exploração de suas faixas marginais, mas é certo que esta cobrança somente é possível se houve previsão legal. A legislação em vigor (Decreto n. 84.398/ 80) não permite a cobrança em face concessionária de energia elétrica, com o é o caso da requerida. Dessa forma, a impossibilidade de cobrança, no caso dos autos, não viola o contrato de concessão. Não se desconhece a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência n. 985.695-RJ, em que prevaleceu o entendimento do art. 11 da Lei n. 8.987/ 95 que autoriza a cobrança de uso de faixa de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia. Ocorre, entretanto, que referida decisão não foi proferida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e não foi unânime. [...]". III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo concluiu pela inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia administrada pela recorrente, mesmo havendo previsão contratual para tanto. IV - Esse entendimento está em confronto com o posicionamento firmado pela Primeira Seção desta Corte que, no julgamento do EREsp n. 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, adotou a tese de que o poder concedente, com base no art. 11 da Lei n. 8.987/95, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de "receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas". Nesse sentido: EREsp n. 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014; AgRg no REsp n. 1.296.954/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp n. 1.470.686/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015). V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. Provido o recurso, fica prejudica a análise da alegação de divergência jurisprudencial, quanto à mesma controvérsia. VI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/12/2019 - 19/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008987 ANO:1995 ART:00011 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1251496 SP 2018/0036109-1 (STJ

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254352016 MS 1754077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013; II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

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