Art. 80, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254352016 MS 1754077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013; II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 61002016 MS 1.681.822 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE -FORMALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO VIDAZA AZACITIDINA100 MG - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório e daformalização do Instrumento Substitutivo Contratual representado pelaNota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg no valor de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme estabelece o art. 120, I,a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 17806/2016 (fls. 96/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-3ª PRC-1320/2017 (fls. 101/102),pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O substitutivo do instrumento contratual representado pela Nota deEmpenho nº 322/2016 que se encontra revestida das formalidades exigidaspelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competenteadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg, conforme detalhamento contido no substituto contratual (fl.).O valor do dispêndio ora empenhado importa em R$ 80.094,00 (oitenta mile noventa e quatro reais), conforme consignado no referido documento (peça 15).Apreciando o feito, o Corpo Técnico, após exame da documentação juntadaaos autos entende que tanto o procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação quanto a formalização do substitutivocontratual estão aptos a merecer a aprovação desta Corte de Contas,expressando o seu entendimento nos seguintes termos (fl. 98), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de NovaAndradina (CNPJ nº 10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV doart. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade da formalização do Empenho nº 322/16,emitido pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina (CNPJ nº10.711.980/0001-94) em favor da empresa United Medical Ltda (CNPJ nº68.949.239/0005-70), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira deentendimento exara o seu r. Parecer opinando pela legalidade eregularidade do procedimento administrativo instaurado visando à dispensade licitação, bem como da formalização da Nota de Empenho, mediante aseguinte dicção (fl. 101), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas conclui pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização do empenho n.322/2016, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012,combinado com o art. 120, incisos I b e II, e art. 121, incisos I e II, ambosdo Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n. 76, de 11 dedezembro de 2013.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente substitutivocontratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 foiregularmente formalizado, precedido do competente procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamentono art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece às disposições legaispertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes..Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10 , II, § 3º , IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV,da Lei Federal nº 8666 /93 e da formalização do Instrumento SubstitutivoContratual representado pela Nota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15),emitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Senhor Silvio Carlos Senhorini, CPF nº164.068.501-49, como emitente, e, de outro lado, a Empresa UnitedMedical Ltda., CNPJ nº 68.949.239/0005-70, por seu Representante, comofavorecida, tendo em vista que tais atos se amoldam as disposiçõesaplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171 do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 - É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179365220098190023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE R$ 11.335,80 EM RAZÃO DE COMPRA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PELO HOSPITAL ESTADUAL ATRAVÉS DE DUAS NOTAS FISCAIS (013783 e 013802, RESPECTIVAMENTE NOS VALORES DE R$ 7.200,00 E R$ 4. 135,80) EMITIDAS EM NOME DO HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BAPTISTA CAFFARO) COM NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DE APENAS UM RECEBEDOR DO MATERIAL LANÇADOS NO CANHOTO DAS DUAS NOTAS FISCAIS. EM EMBARGOS, O ESTADO PEDE A EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, SUSTENTANDO: (1) NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE DIRECIONADA AO HOSPITAL, (2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS INCABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, (3) INEXISTENCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, (4) INEXISTENCIA DE PRÉVIO EMPENHO. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITORIO. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO ESTADO NOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO RÉU. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. CRÉDITOS INEXIGÍVEIS. A INEXISTENCIA DE LICITAÇÃO E DE CONTRATO ESCRITO PRÉVIO IMPLICA NA NULIDADE DA SUPOSTA COMPRA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 60, §UN. DA LEI 8666 /93. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. 1 - Apela o Estado do Rio de Janeiro alegando a inexigibilidade do crédito da autora, em razão da inexistência de contrato e de prévia licitação para a compra dos medicamentos, sob pena de violação aos princípios da administração pública. 2 - Além dos indícios de sobrepreço apurado nos autos, há que se considerar que o artigo 60 da Lei de Licitações é expresso ao determinar a validade dos contratos verbais apenas para pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23 , II , ¿a¿ da Lei 8666 /93, o que corresponde a R$4.000,00 (quatro mil reais). 3 ¿ APELAÇÃO PROVIDA, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido exordial e, por força da sucumbência recursal, fixar os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase) e da formalização e do teor (2ª fase),e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 41/2017,(3ª fase) celebrado entre o Município de Japorã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda.,constando como ordenador de despesas o Sr. Vanderley Bispo de Oliveira,prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para aquisição de veículo,no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.55460/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 3ªPRC n. 2216/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n. 76/2013e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor inicial do contrato R$ 80.000,00Valor total empenhado R$ 80.000,00Valor total da nota fiscal R$ 80.000,00Comprovante de pagamento R$ 80.000,00Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido na ResoluçãoTC/MS n. 54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1.pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 13/2017 (1ª fase), celebrado entre o Município deJaporã/MS e a empresa Enzo Veículos Ltda., constando como ordenador dedespesas o Sr. Venderley Bispo de Oliveira, prefeito municipal, com fulcro noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I,letra a, do RITC/MS; 2.pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3.pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 41/2017 (3ª fase) consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4.pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conformeo art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 27 de fevereiro de 2018.OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1739 , de 20/03/2018 - 20/3/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 112182017 MS 1.822.697 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

STJ - HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/90. DOLO ESPECÍFICO DE DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. INSERÇÃO DE DADOS FALACIOSOS. PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO. EXPRESSÃO FINANCEIRA MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666 /93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do contrato, mas forneceu subsídios jurídicos falaciosos e inconsistentes para fundamentar a dispensa de licitação, o que foi confirmando por ele ao ser interrogado em juízo, bem como o prejuízo, pois o valor cobrado pelos serviços técnicos contratados sem a devida licitação possuiu expressão financeira muito além do razoável, pois resultou em quase todo o valor disputado em Juízo, totalizando um prejuízo de R$ 3.576.687,80 ao Erário. 3. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência do dolo específico na conduta do agente e do prejuízo ao Erário, a revisão de tal entendimento ensejaria a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00089 HABEAS CORPUS HC 571508 SP 2020/0082107-4 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102792015 MS 1599451 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Vistos...Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Inexigibilidadede Licitação, da formalização do instrumento contratual (Contrato nº 016/2015/SEJUSP/MS) e a respectiva execução financeira, celebrado entre aSECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a empresaCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, tendo como objeto a aquisição dearmamento/munições, para atender a Polícia Militar Estadual.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-57559/2017 (Peça 19), opinou pela regularidade do procedimentolicitatório Inexigibilidade de Licitação, do instrumento contratual (Contratonº 016/2015/SEJUSP/MS) e da sua execução financeira (1ª 2ª e 3ª fases).Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecer PAR4ª-PRC-22570/2018 (Peça 20) manifestou pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual e respectiva execuçãofinanceira com ressalva a intempestividade da remessa desta ultima fase, nostermos do art. 120, inciso I, alínea b , incisos II e III, c/c o artigo 121, inciso II,alínea a e inciso IV, alínea a, ambos da Resolução Normativa nº 76, de 11de dezembro de 2013 e com o artigo 59, inciso I e II, da Lei Complementar nº 160/2012.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eexecução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo 120, I,a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento de Inexigibilidade de Licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº31.300.546/2015, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas na Resolução TC/MS nº 54/2016 e atende asexigências legais pertinentes à matéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666 /93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 016/2015/SEJUSP/MS, aplicável no presente caso e formalizado emobservância aos requisitos estabelecidos nos artigos 62 da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas, eapresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidadesdas partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:Especificação Valor R$Valor da contratação 50.969,80Empenhos Emitidos 50.969,80Empenhos Válidos 50.969,80Comprovantes Fiscais 50.969,80Pagamentos + Retenções 50.969,80Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª ICE, acompanhoparcialmente o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: 1. Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo nº 31.300.546/2015), correspondente a 1ª fase,celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS ea Companhia Brasileira de Cartuchos, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da Resolução Normativa nº 76/2013; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contratonº 016/2015SEJUSP/MS), correspondente à 2ª fase, nos termos do art. 59, I daLei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, da Resolução Normativa nº 76/2013; 3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epígrafe,correspondente à 3ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, III da Resolução Normativa nº 76/2013.4. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00318201103603005 MG 0000318-80.2011.5.03.0036 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa contratante da mão de obra objeto da terceirização.

Encontrado em: . - 24/2/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00318201103603005 MG 0000318-80.2011.5.03.0036 (TRT-3) Luiz Antonio de Paula Iennaco

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 238282012 MS 1266791 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. TERMO ADITIVO.ATOS LEGAIS E REGULARES. INTEMPESTIVIDADE. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 20/2012 (3ª fase), decorrente do Pregão Presencial n.4/2012 e da formalização do seu 1º Termo Aditivo, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS e a empresa Gerson do RosárioPereira ME, constando como ordenador de despesas o Sr. Donato Lopesda Silva, prefeito municipal.O objeto do ajuste é a prestação de serviços de transportes de alunos, novalor de R$ 127.160,00 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta reais).O procedimento licitatório (1ª fase) e a formalização do contrato (2ª fase) foram julgados pela regularidade e legalidade por meio da DeliberaçãoAC02 G.ODJ 472/2016 (peça 23).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.55901/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR3ª PRC n. 8790/2018, opinando pela legalidade e regularidade, comressalva, dos atos praticados, devido à intempestividade da remessa do 1ºTermo Aditivo.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da execução financeira e do termo aditivo, com fulcro na ResoluçãoTCE/MS n. 35/2011, c/c art. 120, III, c/c § 4º, I, II e III do RITC/MS, aprovadopela Resolução TC/MS n. 76/2013 conforme preconizam o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.É relevante destacar, que por meio do 1º Termo Aditivo firmado em14/11/2012, foi acrescentado ao contrato o valor de R$ 13.351,80 (trezemil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor inicial do serviço R$ 127.160,00(+) Valor do 1º termo aditivo R$ 13.351,80Valor das notas de empenhos R$ 140.511,80Valor total do serviço R$ 140.511,80Valor total das notas fiscais R$ 140.511,80Valor dos comprovantes de pagamentos R$ 140.511,80Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE, divirjo parcialmente do parecer doMPC, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do 1º Termo Aditivo com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 20/2012, (3ª fase), celebrado entre a Prefeitura Municipalde Rio Brilhante/MS e a empresa Gerson do Rosário Pereira ME, comfulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c oart. 120, III, do RITC/MS, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.76/2013; 3. pela recomendação ao responsável, Sr. Donato Lopes da Silva, prefeitomunicipal, para observar com maior rigor, o prazo de remessa dedocumentos para esta Corte de Contas; 4. pela intimação do resultado do julgamento ao interessado, com fulcrono art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 21 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

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