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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 80 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4o Na entrega da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido executados de acordo com o projeto aprovado, conforme normas técnicas vigentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403709 RS 2013/0303253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional , não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido.

TRT-3 30/05/2019 - Pág. 8763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRT-3 08/05/2019 - Pág. 7648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Custas, pelo reclamado, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$4.000,00...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8835 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

STJ 04/12/2014 - Pág. 3271 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7309 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sucumbência, por aplicação analógica do inciso III do art.14 da LC 80/94. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

STJ 18/11/2013 - Pág. 2540 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRT-3 07/05/2019 - Pág. 8239 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Custas, pelo reclamado, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$4.000,00...

STJ 06/10/2017 - Pág. 2092 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min.

STJ 07/11/2014 - Pág. 1995 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min.