Art. 80, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096306920128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096306920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: LUÍS EDUARDO ALVES LIMA FILHO - OAB/CE 21463) ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno da segurada ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Relata a inicial que a autora recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 117536605-3) com DIB - Data Início de Benefício em 18/05/2002 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 104733263-6) com DIB em 10/07/2008. Traz como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 34/44 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. A autarquia previdenciária apelou, porém o recurso não foi recebido pelo juízo a quo por intempestividade (fl. 76). Remetidos os autos ao TJPA em reexame necessário, foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl.77). Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 81/82). Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 84). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez da autora, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho nº 1047332636 (DIB: 10/07/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 1175366053 (DIB: 18/05/2002/ DCB: 09/07/2008). Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Por outro lado, conforme se verifica do documento de fls. 19/20, referente à consulta memória de cálculo do benefício de auxílio-doença da autora, constata-se que a apuração da RMI do referido benefício observou a legislação de regência vigente à época da concessão, qual seja o artigo 29 , II , da Lei8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876 /99, por meio da qual o salário de benefício seria apurado na média aritmética simples dos maioresb0 salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 22 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 24 de janeiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO b1 Relator

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50002707020144047219 SC 5000270-70.2014.4.04.7219 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CONSECTÁRIOS. 1. O direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria, com a inclusão do tempo de atividade especial, foi reconhecido na sentença, inexistindo interesse recursal, o que impõe o não conhecimento da apelação no ponto. 2. Segundo a Lei8.213 /91 (artigo 18, § 2º): O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 3. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou, em tese de repercussão geral, no RE nº 661.256/SC, que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB (A) até 05/03/1997, superior a 90 dB (A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003. 6. Considerando que foi comprovada a exposição do autor ao ruído acima do limite de tolerância, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas. 7. Correção monetária e juros de mora fixados consoante os parâmetros estabelecidos pelo STF, no julgamento do tema 810, e pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 905.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50021058320184036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A edição da Lei nº. 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através da utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 2. Em flagrante afronta à Lei, o Decreto nº. 3.265, de 29/11/1999, promoveu alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99), dentre as quais, a modificação do § 2º do artigo 32, e a inclusão do § 3º no artigo 188-A, criando regras excepcionais para o cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 3. Com o advento do Decreto nº. 6.939, de 18/08/2009, as restrições impostas foram, de modo definitivo, afastadas do ordenamento jurídico, revogando-se o § 20 do art. 32, e, ainda, dando-se nova redação ao § 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. 4. Tendo em vista que a parte autora filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº. 9.876/99, a renda mensal inicial do benefício deve ser calculada nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do período contributivo compreendido. 5. No caso dos autos, o valor do benefício da parte autora foi apurado de forma correta pelo INSS, conforme cálculo elaborado pela contadoria judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 6. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00059047720134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO TEMPO DO ÓBITO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de sentença extra petita não acolhida, vez que pedido inicial contempla tanto o restabelecimento da pensão por morte, quanto a concessão de novo benefício de mesma espécie, caso prevaleça o entendimento de que o benefício originário foi objeto de irregularidades, quando de seu deferimento. - No tocante ao reconhecimento à aposentadoria integral, em relação ao trabalho especial exercido pelo falecido, verifico que resta demonstrada a exposição a ruído de intensidade 87 dB no período de 07/03/1988 a 11/08/1989 (fls. 51/52, formulário, com laudo arquivado no INSS - Agência do Tatuapé) e 90 dB no período de 16/10/1989 a 28/01/2003 (fls. 58/60, formulário e laudo). - De rigor o reconhecimento da especialidade do trabalho do falecido nos intervalos de 07/03/1988 a 11/08/1989 e de 16/10/1989 a 05/03/1997. Não é possível o reconhecimento da especialidade do período entre 06/03/1997 a 28/01/2003, uma vez que o autor estava sujeito à ruído no limite do permitido pela legislação. - Nos termos do art. 29-A da Lei8.213 /91, há que se considerar as informações oficiais constantes das cópias do CNIS acostadas aos autos (fls. 46, 216 e 277, dentre outras), demonstrando 20/06/1983, como a data do término do vínculo empregatício do de cujus com a empresa Adria S/A. Ademais, em ações de mesma natureza, a autarquia defende a prevalência dos dados do CNIS, ante as anotações na CTPS, não poderia, portanto, em situação desfavorável, defender entendimento diverso. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887 /80, seja após maio/1998. Precedentes. - Quanto ao benefício de pensão por morte, devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) - Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Cícero Clementino Viana, em 18/10/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento fl. 15. - A controvérsia refere-se à condição do falecido, de fazer jus à aposentadoria, ao tempo do óbito. - Conforme acima exposto, quando do falecimento, o de cujus fazia jus ao benefício, tendo preenchido os requisitos para sua concessão na forma integral. - A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 416, in verbis: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." Precedente RESP 200900013828, FELIX FISCHER, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009). - Assim, preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria integral ao tempo do óbito, a apelante faz jus à pensão por morte decorrente, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10026955820184013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

PJe- PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876 /99. CÁLCULO DA RMI. ART. 29 , I , DA LEI8.213 /91. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES A JULHO/94. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta de concessão/Memória de Cálculo comprova que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 18/10/2005, considerando, na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho/94. 2. O art. 29 da Lei8.213 /91, na redação em vigor na data da concessão do benefício da parte autora, estabeleceu que o salário-de-benefício consiste, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 3. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. (art. 3º da Lei nº 9.876/99) 4 . Inexistência de ilegalidade na apuração do valor inicial da aposentadoria da parte autora, uma vez que o salário-de-benefício foi calculado com base na média de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição recolhidos, em conformidade com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e a fixação da RMI observou os critérios previstos na legislação em vigor na data da concessão do benefício. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85 , § 11 , do NCPC , ficando suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 06/03/2020 - 6/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10026955820184013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00122568020178160026 PR 0012256-80.2017.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUSÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSOANTE AS CONCLUSÕES ATESTADAS NO LAUDO TÉCNICO- PERICIAL (MÉDICO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE; PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O benefício de auxílio-acidente, outrora auxílio- suplementar, será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que as sequelas verificadas em decorrência do acidente de trabalho não importaram qualquer limitação ou impedimento ao desenvolvimento da atividade laborativa então exercida pelo segurado. 3. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado, sendo inaplicável o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012256-80.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020)

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00227999020184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. Caso em que a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício até o momento em que veio a ser preso ficou comprovada nos autos , conforme se extrai à fl. 74/75. 4. Revela-se legítimo o reconhecimento dos períodos registrados na CTPS, visto que tais anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova do serviço prestado nos períodos nela mencionados. Precedentes: 5. A qualidade de dependente comprovada pela certidão de casamento acostada aos autos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação da autarquia-ré, considerando que a ausência de requerimento administrativo. 7. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o Art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença de procedência, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Art. 85, §3º, I do CPC/2015. 9. Apelação desprovida.

TRF-2 - Apelação AC 00742143120164025101 RJ 0074214-31.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- APOSENTADORIA POR IDADE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIRMADO PELO CNIS. FATO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - CONTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. SÓCIO- GERENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação da autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade com termo inicial a partir do requerimento administrativo, em 26/09/2011 (fls.37) condenando a apelante à concessão do benefício; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sem prejuízo de que seja observada, na liquidação do julgado, a decisão final a ser proferida no RE 870947 . Concedida tutela antecipatória. A autarquia previdenciária, preliminarmente, requer a nulidade da r. sentença sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, no mérito, requer a reforma integral do julgado alegando ausência de comprovação da carência necessária à concessão do benefício requerido. Para tanto sustenta que não se aplica a autora a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91 vez que voltada àqueles que estavam próximos de adquirir o direito à benefício ao tempo da lei revogada o que não corresponde ao caso dos autos. Aduz que a apelada logrou comprovar à época do requerimento administrativo, tão somente, 74 (setenta e quatro) meses de contribuições, insuficientes para a concessão do benefício que demanda a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. Alega que não foram comprovados os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período declarado como sócia na empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA.; assim como inexiste no CNIS vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, não havendo presunção absoluta das anotações em Carteira de Trabalho. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentando ausência de oportunidade para juntada do processo administrativo de indeferimento do benefício à autora, não merece acolhida, porquanto ao ser intimada para a produção de provas (fls.168), a autarquia não se 1 manifestou. 3. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no art. 48, da Lei 8.213/91, sendo devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.' Para os segurados inscritos antes de 24.07.1991, data do início da vigência da Lei 8.213/91, deve ser observada a regra constante do art. 142 da Lei 8.213/91, no que se refere à carência. Precedentes. No caso, a autora filiou-se ao RGPS em 19/03/1965, como se observa no Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição em fls.38 e fls.50; assim está sujeita a regra do art. 142 da Lei de Benefícios. O eg. STJ, também, pacificou entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos etário e carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 4. No que se refere à comprovação do vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, no período de 27/01/2012 a 10/05/2012, conforme anotação na CTPS (fls.58), em relação ao qual não houve sequer alegação de indício de fraude na anotação da CTPS, não tendo sido o interstício reconhecido apenas em razão de não constar no CNIS, devendo ser reconhecido o período, diante da presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS, que o INSS não logrou afastar. Súmula 75 da TNU. 5. Em relação à controvérsia estabelecida no período entre 02/02/1977 a 31/12/2008 em que a autora figurava como sócia da empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA, Contrato Social em fls.67/75, com retiradas mensais a título de "pro labore", conforme consta na Cláusula 6ª (fls.73), torna-se necessário tecer algumas considerações com relação à responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Sobre o tema, anteriormente à Lei 8.213/91, a previdência social brasileira era organizada e disciplinada pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), com as principais alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84). Nesse período, os segurados da Previdência Social, no regime da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), eram conceituados como "todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei" (art. 2º, I). A legislação superveniente não alterou tal conceituação, sendo que a Lei nº 5.590/73 deu a esse dispositivo a seguinte redação, definindo como segurados "todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei". Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 3.807/60 determinava que "o ingresso em emprego ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado à previdência social". Essa disposição foi, em linhas gerais, mantida na legislação superveniente até o advento da Lei 8.213/91. Depreende-se, assim, que do mero exercício de qualquer atividade sujeita a alguma prestação pecuniária implicava na filiação à Previdência Social como segurado obrigatório, e, portanto, como seu beneficiário, com as exceções previstas no art. 3º (servidores civis e militares sujeitos a regimes próprios de previdência e trabalhadores rurais). Em relação propriamente à situação do sócio cotista, a Lei nº 3.807/60 definiu-o como segurado obrigatório nos seguintes termos: "Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (...) III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de 2 indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;" Com o advento da Lei6.887/80, que alterou o dispositivo acima, passou a exigir-se, expressamente, que o sócio cotista receba pro labore a fim de que seja considerado segurado, in verbis: "Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - como empregados: (...) II - os titulares de firma individual; III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários." Com base nessa alteração, parte da doutrina e da jurisprudência propôs que, anteriormente à Lei 6.887/80 bastaria a comprovação, geralmente, pela apresentação do contrato social da empresa, da condição de sócio cotista para que esse fosse considerado segurado da previdência social. Dessa forma, segundo esse entendimento, após a vigência desse diploma legal, alterando o art. 5º da Lei nº 3.807/60 seria necessária, também, a comprovação da percepção de pro labore. Assim, o sócio cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração. Cumpre observar que, não por acaso, todos os decretos regulamentadores da legislação previdenciária de então já mencionavam o recebimento de pro labore, reforçando a conclusão de que indispensável o exercício de atividade laboral por parte do cotista (Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV). Dessa forma, a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral. Portanto, no regime da LOPS, até o advento da Lei 8.212/91, mostra-se indispensável, para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista, a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. Concluindo, tem-se que, até a publicação da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo desconto e o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas cabe unicamente ao empresário, na condição de contribuinte individual, por força do art. 30, II da já citada lei. No caso em análise, todavia, conquanto a apelada comprove a condição de sócia cotista com percepção de pro labore, depreende-se da cláusula 4ª do Contrato Social (fls.73) que exercia função de gestora da empresa, o que afasta a imputação à pessoa jurídica da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Importante ressaltar que os atos de gestão de uma empresa são realizados pelos seus sócios-gerentes, pessoas físicas e que, muito embora a empresa fosse a responsável pelo pagamento das contribuições, cabia, por óbvio, aos próprios sócios-gerentes o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. Ademais, admitir-se a possibilidade de concessão de benefício a segurado empresário, somente com a comprovação do exercício da atividade, sem prova do efetivo recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, implicaria dupla lesão à Previdência Social: a primeira pelo não recolhimento da contribuição devida, e a segunda, pela concessão do benefício, sem a efetiva prova da contribuição. 6. Em vista de tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a apelada não logrou comprovar o cumprimento da carência necessária ao benefício de aposentadoria por idade, no caso, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o parcial provimento do recurso do INSS o pedido inicial passou a ser procedente em parte mínima do 3 pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º deste Diploma Legal 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em fls.128. 8. Revoga-se a tutela antecipada concedida na sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00236693820184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM PORTARIA MINISTERIAL. DEPENDÊNCIA DO REQUERENTE. TERMO A QUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. Caso em que a comprovação da qualidade de segurado previdenciário do instituidor do benefício até o momento em que veio a ser preso ficou comprovada os autos. 3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC , sob regime de repercussão geral, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da aferição da renda é o do recolhimento à prisão. 4. O último salário de contribuição do segurado era de R$ 914,59 (novecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), inferior ao estabelecido pela PORTARIA n° 02, DE 06/01/2012 que estabelecia o valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos) como limite do salário de benefício do segurado para a percepção do benefício.. 5. A qualidade de dependentes (filhos menores) também restou comprovada pelas certidões de nascimento apresentadas. 6. Apelação desprovida.

TRF-5 - AC AC 08036325320204058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876 /99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29 , I , DA LEI 8213 /91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício da autora nº. 167.656.917-8, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, considerando todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85 , parágrafo 3º do CPC , a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 , parágrafo 5º , do mesmo diploma. 2. Alega o apelante que existe uma única regra que é aplicável a todos os segurados (sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876 /99), para o cálculo do salário-de-benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Aduz que a regra do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que contabiliza os 80% maiores salários de contribuição recebidos durante todo o período contributivo, também não considera salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, e afirma que apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei nº 9.876 /1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão, sob a ótica do STJ, possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia, em confronto com o núcleo essencial do artigo 5º , caput, da Carta da Republica . Argumenta que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o período contributivo anterior a julho/1994 foi excluído, mais um vez, da apuração do salário-de-benefício, e que isso é uma opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de manter o regramento da Lei 9.876 /99, o qual limita o cálculo dos benefícios aos salários-de-contribuição vertidos ao sistema a partir de julho/94. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial da condenação na data da citação. 3. Registre-se, desde logo, que a demandante já recebe a aposentadoria por idade do INSS desde 2014, na condição de trabalhadora urbana, pelo que é matéria incontroversa o cumprimento dos 180 meses de contribuição para a concessão do benefício. A questão da lide se limita ao cálculo-do-benefício, com o afastamento da regra de transição prevista na Lei 9.876 /99, visto que é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213 /91. 4. A Lei 9.876 /99, no art. 3º , estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, o mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. 5 . Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 6. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 7. Compulsando os autos, observa-se pelos documentos juntados que a demandante contribuiu de 11/1975 a 12 /1990 e depois entre 04 /2007 e 09/2008, com o reconhecimento da aposentadoria pelo INSS em 25 de março de 2014, contabilizando no cálculo do salário-de-benefício apenas os anos de 2007/2008, pelo que a parte autora faz jus a ter seu benefício calculado na forma do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91. 8. Como o INSS tinha o dever de calcular o benefício de acordo com a legislação mais benéfica ao segurado, dentre aquelas na qual se enquadra, como e vem negando, sistematicamente, o direito aqui pleiteado, na seara administrativa, fica mantida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda. 9. Honorários recursais fixados em 1%, percentual este acrescido do montante já fixado pelo Juiz de 1º grau. 10. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 (CAPUT) INC-1 INC-2 . LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART- 3 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-3 PAR-5 AC AC 08036325320204058300 (TRF-5) Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)

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