Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70061654001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC/02 - SUCESSÃO ABERTA - EQUIPARAÇÃO A BEM IMÓVEL - ART. 80 , INCISO II , DO CC/02 - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 108 DO MESMO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE VALOR DOS DIREITOS CEDIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil , o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública - Muito embora a sucessão aberta seja equiparada para fins legais ao bem imóvel, nos termos do art. 80 , inciso II , do Código Civil , o que atrai a aplicação na íntegra da redação do art. 108 do mesmo diploma, no caso em comento, as provas colacionadas aos autos não revelam o valor dos direitos hereditários cedidos, de modo que deve ser mantida a decisão que declarou a necessidade de escritura pública para a cessão.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000 Bom Despacho

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC/02 - SUCESSÃO ABERTA - EQUIPARAÇÃO A BEM IMÓVEL - ART. 80 , INCISO II , DO CC/02 - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 108 DO MESMO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE VALOR DOS DIREITOS CEDIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil , o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública - Muito embora a sucessão aberta seja equiparada para fins legais ao bem imóvel, nos termos do art. 80 , inciso II , do Código Civil , o que atrai a aplicação na íntegra da redação do art. 108 do mesmo diploma, no caso em comento, as provas colacionadas aos autos não revelam o valor dos direitos hereditários cedidos, de modo que deve ser mantida a decisão que declarou a necessidade de escritura pública para a cessão.

  • TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20068140301 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUCATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Isso porque, o contrato de cessão de direitos hereditários que serve de objeto da presente Ação de Adjudicação Compulsória foi realizado mediante instrumento particular, quando deveria ser realizado mediante documento público, tendo em vista o teor do artigo 44 , III do Código Civil de 2016 (vigente à época da celebração do contrato), reproduzido no artigo 80 , II do atual CC/2002 . 2. Recurso conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra PAO e Doces Imperial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0386 em 28/03/2023 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Osasco

    art. 80 , II )... Porem, o depósito se dá apenas sobre coisa móvel , como se depreende do art. 627 do Código Civil : Art. 627... Com efeito, o referido bem fora adquirido pelo Sr. e a Sra. , outrora , durante a constância do casamento, porém, eles se divorciaram em 02 de setembro de 2020, passando o referido bem à propriedade exclusiva

  • Recurso - TRT23 - Ação Dano Moral / Material - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.23.0007 em 29/04/2024 • TRT23 · 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    do artigo 80 do CCB/02 de natureza imobiliária, como segue: "1... do Artigo 80 do CCB Art. 80... inciso II do Código Civil de 2002 , in verbis: " Art. 80

  • Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001 em 02/08/2022 • TJPE

    EXEGESE DOS ARTS. 1.793 C/C 80 , INC. II , E 108 DO CÓDIGO CIVIL... CC , arts. 1.793 , 80 , II , e 108 . Precedentes do STJ. 3- Possibilidade, diante do que consta dos autos, de que seja realizada por termo judicial. Art. 1.806 do CC... Recife, 02 de agosto de 2022

Diários Oficiais que citam Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • DJGO 07/06/2022 - Pág. 1857 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , c/c art. 108 , do CC/02 ), determino a exclusão da sra... Rosemeiry Oliveira de Melo Brito do polo ativo da ação, por não figurar na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 , do CC/02... ), apesar das reiteradas intimações das partes para juntarem a respectiva escritura pública (art. 80 , inc

  • STJ 08/02/2019 - Pág. 13291 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    De início, os agravantes apontam a tese de omissão sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o que dispõe os artigos 80 , inciso II , 1.784 e 1.791 , do CC/02... (e-STJ, fl. 84) No recurso especial, os agravantes alegam violação ao artigo 535 , do CPC/73 , sustentando que o Tribunal de origem foi omisso quanto à apreciação do que dispõe os artigos 80 , inciso II... 1.784 e 1.791 , do CC/02 , pois "inexistindo interesse na manutenção do condomínio, muito menos óbice legal para a alienação judicial do único bem inventariando (parte ideal de ¼, conforme primeiras

Doutrina que cita Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Usucapião em Condomínio - Vol. VIII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Modina Ferrari e Henrique Ferraz de Mello

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 80, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • Herança

    Herança - natureza real A ação de petição de herança é de natureza real, pois decorre do interesse na obtenção de herança, que, conforme estabelece o art. 80 , II , do Código Civil , é considerada imóvel... Veja como dispõe a norma: Art. 1.824- CC /02... Veja como dispõe a norma: Código Civil - Art. 80 . Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta

  • Vale a pena comprar imóveis que estejam ainda enrolados em Inventário Judicial ou Extrajudicial?

    II do art. 80 , CCB - não se confundem com"propriedade"- inc. I do art. 1.225 , CCB )... Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do art. 1791 , do CC/02 , assim permanecendo até que... efetuado o pagamento das dívidas do de cujus e da massa (art. 1997 do CC ), o restante possa ser distribuído aos herdeiros e legatários. 5

  • Sou obrigado a receber a herança?

    /2002. [3] CC , art. 1.784 . [4] A sucessão aberta é bem imóvel, sujeita às formalidades dos arts. 80 , II , c/c 108 e 1.806 , todos do Código Civil . [5] Esse efeito ex tunc é de alta relevância, eis... ou ITCMD. [10] Consoante disciplina o art. 1.793 do CC/02 . [11] Cf., a propósito, o teor do art. 1.810 do Diploma Substantivo Civil... O que o Código Civil quis com isso foi somente assegurar que alguém respondesse por esse patrimônio do finado até que o inventário começasse , sob pena de a herança ficar sem dono até que os herdeiros

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