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Legislação direta

Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076003573 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018
EMENTA

Segundo dispõe o art. 80 , inc. II , do Código Civil , consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. 2. Como as quotas sociais fazem parte do acervo hereditário que compõe o inventário, devem ser vistas como bem imóvel. 3. Tratando-se de direito sucessório e ocorrendo a cessão desse direito, deve incidir imposto sobre essa transmissão inter vivos dos herdeiros para o recorrente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076003573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076003573 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: Segundo dispõe o art. 80 , inc. II , do Código Civil , consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. 2....Segundo dispõe o art. 80 , inc.

DJGO 13/09/2018 - Pág. 921 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
coerdeiros e constitui negócio jurídico intervivos, que para os efeitos legais considera-se imóvel (art.... 80 , inc. II , do Código Civil ) e, por isso, requer a formalização mediante escritura pública....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21953567420158260000 SP 2195356-74.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 – Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21872416420158260000 SP 2187241-64.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 21346953220158260000 SP 2134695-32.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10, “caput”, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21172361720158260000 SP 2117236-17.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20268743220168260000 SP 2026874-32.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22360152820158260000 SP 2236015-28.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21172206320158260000 SP 2117220-63.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

Decisão: II c/c art. 80 , inc. II , ambos do CC , e art. 10 , caput , do CPC /73 Decisão correta....II , c/c o art. 80 , inc. II , ambos do Código Civil , como também, no próprio art. 10 , caput, do Código de Processo Civil de...