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Legislação direta

Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2197 SP 2001.61.04.002197-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

II. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, na falta de recurso administrativo, a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil , e tendo em vista a demonstração nos autos de que os males incapacitantes são anteriores à propositura da ação. III. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Juros de mora com incidência à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão. VI. Salários Periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos Resolução nº 440/05 do CJF. VII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9289 /96. VIII. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 899828 AC 2197 SP 2001.61.04.002197-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

II. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, na falta de recurso administrativo, a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil , e tendo em vista a demonstração nos autos de que os males incapacitantes são anteriores à propositura da ação. III. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Juros de mora com incidência à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão. VI. Salários Periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos Resolução nº 440/05 do CJF. VII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9289 /96. VIII. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26945 SP 2007.03.99.026945-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada para realizar tarefas com grande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a sua avançada idade, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários. III. O benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado especial, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91. IV. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , tendo em vista a ausência de prévio requerimento na via administrativa e que os males incapacitantes são anteriores à propositura da ação. V. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula n. 08 desta Corte Regional e Súmula n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI. Juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão. VIII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1205272 AC 26945 SP 2007.03.99.026945-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada para realizar tarefas com grande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a sua avançada idade, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários. III. O benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado especial, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91. IV. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , tendo em vista a ausência de prévio requerimento na via administrativa e que os males incapacitantes são anteriores à propositura da ação. V. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula n. 08 desta Corte Regional e Súmula n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI. Juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão. VIII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33116 SP 2008.03.99.033116-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2008
EMENTA

O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. IX. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-80 ART-16 PAR-4 ART-79 LEG-FED DEC...1996 ART-4 INC-1 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED SUM-20 ***...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 43643 SP 2007.03.99.043643-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

Remessa oficial conhecida, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o trabalho, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos necessários. III. O benefício de aposentedoria por invalidez deve ser concedido ao segurado especial, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26 , III , da Lei nº 8.213 /91. IV. Termo inicial do benefício fixado desde a data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. V. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto na Resolução nº 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI. Juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11-01-2003 (Lei10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, conforme estabelecido no decisum, pois foram fixados de acordo com o entendimento desta E. Turma, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula 111 do STJ). VIII. Honorários periciais reduzidos para R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558/07 do CJF. IX....

Encontrado em: 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ***** CPC -73...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 ART-273 ***** TRF3 SÚMULA DO...INC-3 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1328257 AC 33116 SP 2008.03.99.033116-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. IX. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2843 SP 2004.03.99.002843-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil (Lei10.406 /02), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão. X. Honorários periciais arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) - observância aos preceitos da Resolução nº 558/2007 do CJF. XI. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, devendo, porém, reembolsar as despesas processuais comprovadas nos autos. XII. Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201 , V , da Constituição Federal , meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" ( CF , art. 1º , III ), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3º , I e III ). XIII. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS e apelação da parte autora prejudicadas.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ART-201 INC-5 CÓDIGO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ART-201 INC-5 CÓDIGO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ART-201 INC-5 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 35348 SP 2004.03.99.035348-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008
EMENTA

Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Salários Periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558/07 do CJF. X. Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" ( CF , art. 1º , III ), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3º , I e III ). XI. Erro material constante na r. sentença corrigido de ofício. Remessa oficial e agravo retido não conhecidos. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...SUM-20 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 ART-523...-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ***** JOR JORNADA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7595 SP 2002.03.99.007595-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2005
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI N.º 1060 /50, ART. 12 . - Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Agravo retido improvido. Descabe a argüição de nulidade da citação por ausência de cópias dos documentos que instruem a petição inicial, com a contrafé, uma vez que não houve prejuízo à defesa, que impugnou a prova material carreada aos autos na contestação, tendo o ato de citação alcançado a sua finalidade (art. 244 CPC ). Além disso, o prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação previdenciária. Súmulas nº 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e nº 9 desta Corte. No mesmo sentido, deve ser rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial, porque a parte autora apresentou toda documentação de que dispunha, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art 282, IV, ainda que sucintos, afastando, dessarte, o disposto no art. 295, parágrafo único, ambos do Estatuto Processual Civil. Igualmente, a preliminar relativa à prescrição da ação não pode ter guarida, uma vez que não ocorre na situação em foco a prescrição do fundo de direito, mas tão só, se o caso, a prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, de conformidade ao artigo 206 , VI, do Código Civil (Lei 10.406 /02) e ao Decreto n.º 20.910 /32. Finalmente, no tocante à preliminar de mérito da decadência do direito de ação, observo que a matéria foi prevista no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528 , de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/98, que, posteriormente, foi transformada na Lei nº 9.711 , de 20/11/98, modificada pela Medida Provisória nº. 138, de 19/11/2003, e alterada pela Lei nº. 10.839 , de 05/02/2004, a qual disciplinou que é de dez anos o prazo de decadência em relação a ato de concessão de benefícios previdenciários....