Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , II , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009 , § 1º , do CPC ". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015 " (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 , firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo XXXXX/MT. V. Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-18.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Contratos de assessoria empresarial na área tributária. Autoras que postulam a rescisão dos ajustes, indicando descumprimento da obrigação, bem como a condenação da ré à restituição do valor pago. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Legitimidade passiva do corréu José Carlos da Silva Lopes. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Narrativa inicial que expõe a responsabilidade do réu na relação jurídico-material descrita, na medida em que os pagamentos foram realizados em sua conta pessoal. Não bastasse, a questão está preclusa, pois a alegação de ilegitimidade passiva foi afastada na decisão saneadora, sem insurgência da parte interessada no momento processual adequado (art. 1015 , inc. VII , do CPC ), denotando concordância com a solução emprestada à questão, razão pela qual não cabe revolvimento da matéria em sede de apelação ( REsp XXXXX/DF ). 2. Mérito. Discussão que se limita ao descumprimento das obrigações contraídas pela parte ré. Acervo probatório que demonstra atuação da empresa contratada em favor das autoras, indicando adimplemento parcial do ajuste. Prestação que deve ser considerada no cálculo dos valores devidos pelas partes, sob pena de enriquecimento ilícito das autoras. Extensão das obrigações a serem apuradas em liquidação por artigos. 3.Averbação da certidão premonitória na fase de conhecimento. Possibilidade, mediante determinação judicial. Exegese do art. 54 , inc. IV , da Lei nº 13.097 /2015. Medida que se mostra adequada por conferir publicidade à tramitação da demanda judicial e, em consequência, proteção ao terceiro de boa-fé. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de prova inequívoca de dolo ou subsunção às hipóteses do art. 80 do CPC . Recurso provido em parte.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR AS CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 , para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973 , prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação pessoal. 2.1. O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915 , § 2º , CPC/1973 , o ato que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de apelação, dotada de efeito suspensivo. 3. À luz do atual Código de Processo Civil , o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, recorrível por meio de agravo de instrumento. Precedente. 4. Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão, porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015 ). 5. Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante a ausência de amparo legal. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Doutrina que cita Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 04/07/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213 /91... EMC-30 ANO-2000 CPC-73 Legislativa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-588 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-130 PAR- ÚNICO Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo... DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO Conforme previsão do inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil , cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que

  • Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100 em 08/06/2020 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7... (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7... ARTIGO 300 DO CPC . REQUISITOS SEGURADO RECLUSO PRESENTES. DESEMPREGADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015 , I , do CPC . 2

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6183 em 10/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    1.015 , inc... 99 Código de Processo Civil de 2015... V do CPC/15 . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Ação aposentadoria por tempo especial

Modelos que citam Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Modelo] Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal

    Modelos • 11/06/2022 • Freelancer Jurídico

    77 , inciso V , do CPC/15 , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, nos termos do art. 1.015 , inciso I da Lei nº 13.105 /... Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88 , art. 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 NCPC , art. 98 e seguintes, posto que na presente ocasião, é pessoa... que versarem sobre tutelas provisórias, na forma do artigo 1.015 , I do Código de Processo Civil Pátrio

Artigos que citam Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • O agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015

    G) Decisão de exclusão de litisconsorte (art. 1.015 , inc. VII do CPC/2015 )... C) Decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015 , inc. III do CPC/2015 ), formulada como matéria preliminar na contestação (art. 337 , inc... J) Decisão que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo dos embargos à execução (art. 1.015 , inc. X do CPC/2015 )

  • A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Andrighi elucida que se deve conservar o desejo do legislador no sentido de que o art. 1.015 do CPC não tenha natureza exemplificativa, mantendo a característica taxativa das hipóteses elencadas... Assim, ela propõe a possibilidade de recorribilidade, também, de decisões não contidas no rol do art. 1.015 do CPC , sendo somente quando demonstrado situações que careçam de urgência, decorrente da “inutilidade

Diários Oficiais que citam Art. 80, Inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJRN 26/03/2021 - Pág. 80 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 25/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

  • DJRJ 26/03/2024 - Pág. 499 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica