Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 , INCISOS II E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO COMO MEIO PARA BURLAR A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO APRECIADA NO HC N. XXXXX/SP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ PARA EXPEDIR HABEAS CORPUS CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se as razões do agravo em recurso especial, no ponto referente à comprovação da divergência, estão dissociadas do conteúdo dos autos, não impugnaram elas efetivamente o fundamento da decisão agravada, mostrando-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal . 2. No intuito de dar suporte à sua tese e ver conhecido o agravo em recurso especial, o advogado subscritor do presente recurso interno, incide no disposto no art. 80 , incisos II e V , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º , do Código de Processo Penal , quando altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, ao afirmar que o recurso especial não teria sido fundamentado na alínea c da previsão constitucional quando, expressamente, o foi. 3. Se eventualmente houve erro material na indicação da alínea c na petição de interposição do recurso especial, deveria ter o advogado feito essa alegação no agravo em recurso especial e, d iante do conteúdo das razões do recurso especial, seria avaliado se realmente teria ocorrido apenas um equívoco na menção à alínea c. O que não se admite, porque ofende à lealdade processual, é que as partes desenvolvam tese negando a existência de algo que consta expressamente nos autos em peça processual por ela mesma subscrita. 4. A concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , ocorre por iniciativa dos tribunais, e não por pedido das partes, somente quando evidenciada a existência de ilegalidade manifesta, e não como meio para burlar o sistema recursal e dar trânsito a recursos inadmissíveis, como pretende o Recorrente. Além disso, o ponto acerca do qual se requer a concessão da ordem de ofício já foi analisado por esta Corte Superior no HC n. 689.757/SP , sendo denegado o writ, em decisão mantida pelo Colegiado da Sexta Turma e que transitou em julgado.Nesse contexto, a questão sequer poderia ser novamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que não possui competência constitucional para expedir ordem de habeas corpus contra seus próprios julgamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. ATRIBUIÇÃO DE ERRO DE PROCESSAMENTO INEXISTENTE À SECRETARIA DESTA CORTE SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 80 , INCISOS II E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. O ART. 3 . º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FEITO CRIMINAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "a ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932 , parágrafo único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 3. As alegações trazidas pela Defesa caracterizam má-fé, pois vão diretamente contra o que consta dos autos, alterando a verdade dos atos processuais documentados no processo, e porque procedem temerariamente quando buscam afastar a falha da Defesa na interposição do recurso especial, atribuindo à Secretaria Judiciária desta Corte Superior erro de processamento que não existiu. 4. Sustenta o advogado subscritor do agravo regimental, Dr. Marcos Aurélio de Souza Santos, OAB/MG n. 83.457, que a Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça teria errado ao afirmar que faltaria procuração ou substabelecimento à subscritora do recurso especial, Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues Oliveira, OAB MG n. 206.970, pois a referida advogada não teria subscrito nenhum ato processual, constando seu nome apenas proforma na petição, pois trabalha no mesmo escritório de advocacia. Diz, ainda, ser "lamentável" que esse tipo de erro ocorresse nas Cortes Superiores. 5. Basta ler a íntegra do recurso especial, para ver que no referido recurso, que foi protocolado manualmente, em petição física que foi posteriormente transformada em arquivo digital, a única assinatura que consta é a da advogada Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues Oliveira, OAB MG n. 206.970. O nome que consta da petição, mas sem nenhuma assinatura, é exatamente o do advogado Dr. Marcos Aurélio de Souza Santos, OAB/MG n. 83.457, que subscreve o presente recurso interno.6. No intuito de dar suporte à sua tese e ver conhecido o recurso especial, o advogado subscritor do presente agravo regimental incide no disposto no art. 80 , incisos II e V , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º , do Código de Processo Penal , quando altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, ao afirmar que não existe no recurso especial uma assinatura existente (a da advogada Neliane Aparecida de Sousa Rodrigues) e, ao mesmo tempo, quando assevera que a assinatura do advogado Marco Aurélio de Souza Santos consta na referida petição quando, na verdade, é inexistente, além de buscar mascarar o erro na interposição do recurso, atribuindo falha de processamento à Secretaria desta Corte Superior, a qual sabia inexistir.7. "Considera-se litigante de má-fé a parte que deliberadamente altera a verdade dos fatos processuais." ( AgInt no AREsp n. 2.051.859/PR , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022).8. Em se tratando de feito criminal, a caracterização da litigância de má-fé autoriza a determinação da imediata execução das penas.9. Agravo regimental não conhecido (Petições XXXXX/2023 e XXXXX/2023), com determinação de que seja oficiado ao Juízo de primeiro grau para que proceda à imediata execução das penas aplicadas ao Agravante, antes mesmo da publicação do presente acórdão ou da interposição de novos recursos, bem assim que se oficie à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais, para que apure eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado que subscreve o presente agravo regimental, encaminhando-se lhe cópia dos presente autos, a partir da petição de interposição do recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: AgInt nos EDcl na Rcl XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ( CPC/2015 , ARTS. 80 , I , V E VI , E 81 ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . 1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. 2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015 , no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei ( CPC/2015 , art. 80 , I , V e VI ). 3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa.

Peças Processuais que citam Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Salário/Diferença Salarial - Rot - de Municipio de Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0079 em 25/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    e § 3º do CPC... I , II , IV , V , VI e VII do Código de Processo Civil , condenando-o a pagar multa de 9% e indenização de 10%, ambas sobre o valor corrigido da causa em favor da Recorrida, nos termos do art. 81 caput... I , II , IV , V , VI e VII do Código de Processo Civil e consequentemente, condenando-o ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10%, ambas sobre o valor corrigido da causa a ser revertida a favor

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Razões Finais - Ar - de Municipio de Alto Alegre contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0000 em 01/09/2023 • TRT15

    ART. 525 , §§ 12 , 14 E 15 , do CPC . ADPF 501... Age de má-fé a parte de deliberadamente altera a verdade dos fatos com o fim de locupletar-se e desse modo incidindo na conduta disposta no V do art. 80 do CPC... (Grifo nosso) Analisando o contexto e o pretexto usado pelo Autor é possivel constatar que sua conduta violou os preceitos estabelecidos no art. 80 , I , III , V , VI do Código de Processo Civil , vejamos

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - de Municipio de Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0151 em 20/12/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araraquara

    e § 3º do CPC... I , II , IV , V , VI e VII do Código de Processo Civil , condenando-o a pagar multa de 9% e indenização de 10%, ambas sobre o valor corrigido da causa em favor da Recorrida, nos termos do art. 81 caput... I , II , IV , V , VI e VII do Código de Processo Civil e consequentemente, condenando-o ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10%, ambas sobre o valor corrigido da causa a ser revertida a favor

Doutrina que cita Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • TRT-15 24/04/2024 - Pág. 2423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    efetiva para a conciliação ensejará multa por litigância de má-fé, capitulada no art. 80 , incisos IV e V , do CPC... Fica a parte peticionária advertida que a ausência de uma proposta efetiva para a conciliação ensejará multa por litigância de má-fé, capitulada no art. 80 , incisos IV e V , do CPC... Fica a parte reclamada advertida que a ausência de uma proposta efetiva para a conciliação ensejará multa por litigância de má-fé, capitulada no art. 80 , incisos IV e V , do CPC

Modelos que citam Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Modelos • 10/06/2021 • Adelson S Junior

    inciso V , do CPC caracteriza-se a litigância de má-fé por parte da impugnada, da qual deve ser responsabilizada por dano processual... no art. 80 , inciso V do mesmo diploma legal. 5 - DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento pessoal das partes, apresentação... Assim, com base no artigo 525 , VII do CPC , a Executada impugna a execução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado pela Impugnada, e nos termos do artigo 80 , inc

  • Impugnação ao cumprimento de Sentença

    Modelos • 12/06/2021 • Lucas Oliveira

    Neste sentido artigo 80 , V , CPC : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que[...]... da condenação, e posterior extinção mandamental, redação dada pelo art. 924 , II , CPC ; Aplicar sanção de multa por litigância de má-fé contra a impugnada, art. 80 , V , CPC , com valor ser notificado... no art. 369 , CPC

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 11/06/2021 • Fernanda Cristina

    Desse modo, a parte impugnada deverá ser declarada litigante de má-fé e condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 80 , V do CPC : Art. 80... ou seja, dentro do prazo de 15 dias contados após decorrido o prazo de pagamento voluntário... por direito, com base no art. 369 do CPC

Artigos que citam Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • Levando o dever de estimular a autocomposição a sério

    III , IV e V do CPC... III , IV e V , do CPC , como também as próprias normas fundamentais dos arts. 3º , § 3º , 5º e 6º , todos do CPC... LEIA TAMBÉM Agravo de instrumento no CPC/15 : instabilidade, insegurança e necessidade de alteração legislativa O uso estratégico da produção antecipada de provas no CPC de 2015 A Função das Cortes Supremas

  • Construtora pode cobrar pela individualização da matrícula?

    Apuração em liquidação, com produção de prova pericial.Sucumbência recíproca (art. 86 , caput, CPC ). Honorários advocatícios fixados em 15% dovalor atualizado da causa... V , do CPC... Ajuizamento de várias ações discutindo a mesma relação jurídica revela conduta temerária da parte acarretando sobrecarga à parte contrária e ao Poder Judiciário.Aplicação do disposto no art. 80 , inciso V

  • Abuso do Processo: uma pesquisa qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça

    (Lei 13.105 /2015) no que diz respeito às práticas abusivas no campo processual, bem como uma reflexão sobre a efetividade das multas e demais penalidades postas pelo CPC/2015... A locução “ato atentatório à dignidade da justiça” aparece por 07 (sete) vezes no Código de Processo Civil /2015... PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO O Código de Processo Civil é enfático ao impor as partes o dever de cooperarem para a solução do processo

Notícias que citam Art. 80, Inc. V da Lei 13105/15

  • Trabalhadora que tentou induzir juiz a erro em cálculos é condenada por má-fé

    E se descumpriu o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, configurando-se de forma cristalina a conduta tipificada no art. 80 , II , do CPC/15... do artigo 80 , do NCPC (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo)”, registrou... Assim, é cabível a multa por litigação de má-fé, nos termos do art. 81 , do CPC/15 , em favor do prejudicado”. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 05/12/2018

  • TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

    art. 927 , I a V ) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual ( CPC , art. 80 , I , V e VI ). 2.1) Depois da homologação... ), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória ( CPC , arts. 525 , § 15 , 535 , § 8º , e 966 ) ou ainda... pela via da impugnação à execução ( CPC , art. 525 , § 12 ) ou dos embargos à execução ( CPC , art. 535 , § 5º ) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento