Art. 80, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1790 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1787 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1775 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1772 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1876 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22417 SP 2001.03.99.022417-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA AFASTADA - CPC , ARTIGO 515 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEI8.212 /91, ARTIGO 32 , III - CONDOMÍNIO - FALTA DE EXIBIÇÃO DE BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. I - No caso, o auto de infração foi lavrado porque, mesmo após concessão de dois prazos através de TIAF's de 31.05.94 e de 10.06.94, "o condomínio deixou de apresentar os balancetes de prestação de contas de administração de 1984 a 1994 e as notas/recibos de mão de obra de 1984 a 1990." II - Ora, mesmo que a legislação anterior à Lei8.212 /91 exigisse das empresas a guarda de documentos para exibição à fiscalização pelo período de apenas 5 (cinco) anos (art. 80 da Lei nº 3.807 /60), e não por 10 (dez) anos como passou a ser exigido pelo art. 32 , § único , da Lei8.212 /91, o fato é que a empresa, sob qualquer ângulo, teria a obrigação de exibir à fiscalização, pelo menos, a documentação relativa ao período de 5 anos anteriores à exigência feita pelos TIAF's, ou seja, desde 31.05.1989, cuja falta já legitimava a imposição da multa administrativa executada. Reforma da sentença quanto ao único fundamento que dela constou, devendo-se examinar os demais argumentos trazidos pela embargante para impugnar a execução fiscal, aplicando-se as regras do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - A autuação não ocorreu por suposta falta de apresentação de balancetes mensais, como alegado pela embargante, mas sim pela ausência de qualquer balancete ou demonstrativo de despesas, pelo que legítima foi a autuação fiscal. O fato de haver a executada apresentado os balancetes já no curso do processo administrativo, não afasta a infração consistente em deixar de exibir a documentação à fiscalização, no prazo fixado regularmente nos TIAF's, pois serve inegavelmente para impor embaraços à ação fiscal, justamente a causa e motivo do ato administrativo ora impugnado. Por fim, não se trata no caso de exigir do condomínio executado uma escrita contábil absolutamente igual à das demais empresas em geral, mas sim uma obrigação básica de todo administrador, inclusive dos condomínios, de prestação de contas da administração com um mínimo de informações que demonstrem as receitas e despesas procedidas, salientando-se estarem os entes condominiais equiparados às empresas em geral pelo art. 15 , § único , da Lei8.212 /91. IV - Quanto ao outro fundamento dos embargos, relativo à exigência pela fiscalização de recibos/notas de mão de obra, que não teriam sido exibidos porque nunca existiram, pelo que a decisão administrativa não teria fundamento, observo que a documentação juntada aos autos e mesmo a prova oral produzida pela embargante não foi suficiente para infirmar a CDA, pois não se demonstrou por prova inequívoca que em todo o período não teria havido a prestação de serviços por terceiros ao condomínio, devendo-se frisar que as testemunhas não fizeram afirmação categórica nesse sentido e, ademais, não é crível que um condomínio durante anos não tenha que contratar qualquer profissional autônomo para fazer serviços mais complexos ou especializados, como pinturas, manutenção elétrica, hidráulica, de elevadores, etc. V - O crédito expresso na CDA não foi impugnado. Presunção legal de liquidez e certeza da CDA não ilidida. VI - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e condenar a embargante ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da execução.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART-15 PAR- ÚNICO ART-32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807...*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-15 PAR- ÚNICO ART-32 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39069 SP 98.03.039069-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL NÃO REGULAR - LEI8.212 /91, ART. 33 , § 3º - LEGITIMIDADE - CDA NÃO ELIDIDA. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional . Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova ( CPC , artigo 333 , I ), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. II - No caso em exame, a sentença entendeu, em síntese, que a CDA foi elidida porque a documentação juntada demonstrou que a empresa executada não tinha empregados no período do referido crédito (12/92 a 09/93), que se referiria a contribuições sobre folha de salários. III - Extrai-se do Relatório Fiscal da NFLD que originou a CDA que o crédito se refere a contribuições devidas ao INSS e a Terceiros, sendo que o crédito relativo à competência 12/92 foi apurado com base no Livro Diário nº 4, enquanto as referentes ao período remanescente (01 a 09/93) foram apuradas mediante arbitramento, na forma do art. 33 , § 3º , da Lei8.212 /91, porque não houve escrituração contábil naquele período e não havia elementos outros que servissem a sua apuração, procedendo-se, então, à apuração com base na média dos últimos recolhimentos da empresa. IV - Pode INSS apurar em fiscalização que havia vínculos empregatícios não registrados sobre os quais deviam ser recolhidas contribuições previdenciárias, podendo lançar por arbitramento nos casos em que a empresa não apresenta documentação contábil regular, conforme previsto no artigo 33 , § 3º , da Lei8.212 /91. V - A empresa não apresentou documentação regularizada no período expressa na CDA e nem apresentou nestes embargos qualquer específica impugnação do lançamento por arbitramento, limitando-se a afirmar que não tinha empregados no período, alegação que não é corroborada pela documentação juntada aos autos, visto que o balanço geral de 12/1992 dá conta de valores de Previdência Social a recolher, legitimando o entendimento de que havia empregados inclusive naquela competência, por outro lado não tendo sido apresentado qualquer documento referente ao período remanescente, legitimando o arbitramento efetuado pelo INSS, pelo que deve prevalecer a exigência fiscal. VI - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VII - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Reforma da sentença, julgando improcedentes os embargos e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 ART-204 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART-33 PAR-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 PAR...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-33 PAR-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43595 SP 2002.03.99.043595-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ART. 55 , DA LEI 8.212 /91. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O reexame necessário deve ser tido por interposto, pois a r. sentença recorrida foi contrária ao INSS, e o valor do débito supera, em muito, o limite dos 60 salários mínimos. Com a remessa dos autos a esta Corte, tenho por interposto o reexame necessário. 2. A r. sentença recorrida julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , na consideração de que a executada seria uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sendo, assim, beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF . 3. No caso dos autos, o período da dívida vai de 01/95 a 06/96, razão pela qual, deve ser aplicada a legislação vigente à época do lançamento do crédito tributário. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a questão relativa à imunidade das entidades filantrópicas, conforme comando previsto no citado artigo 195 , § 7º , da Constituição da República, passou a ser disciplinada pela Lei nº 8.212 , de 24/07/1991, que ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o respectivo Plano de Custeio, estabeleceu em seu artigo 55 (revogado pela Medida Provisória 446 , de 2008, que foi, posteriormente, rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados). 5. No caso dos autos, com exceção do requisito previsto no inciso III do referido artigo, nenhum dos outros requisitos legais restou demonstrado. 6. A extinção da execução fiscal, desta forma, mostrou-se precipitada, mormente tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a certidão de dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º da Lei nº 6.830 /80). 7. Nos termos do parágrafo único do art. 3º da LEF , tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, todavia, nenhuma prova foi produzida em sentido que tal. 8. A ausência de demonstração do preenchimento de todos os requisitos previstos na lei resulta no afastamento da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Carta Magna , possibilitando, portanto, a cobrança das contribuições previdenciárias pertinentes ao período em discussão, mediante o prosseguimento da execução. 9. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas. Sentença extintiva anulada.

Encontrado em: -1988 ART-195 PAR-7 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-3 LEG-FED MPR-...446 ANO-2008 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 ***** CPC -73...- 6830 ANO-1980 ART-3 LEG-FED MPR-446 ANO-2008 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 43595...

TRF-3 16/09/2020 - Pág. 1503 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/09/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal, leique normatizouintegralmente a Seguridade...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 104436 SP 93.03.104436-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES/EMPRESÁRIOS - VERBAS RECONHECIDAS INCONSTITUCIONAIS PELO C. STF - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXIGÊNCIA NO CASO. I - A revelia não importa em confissão em desfavor dos interesses indisponíveis da Fazenda Pública representada na execução fiscal pelo INSS. II - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. III - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova ( CPC , artigo 333 , I ), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. IV - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. V - Caso em que a CDA preenche os requisitos legais. Anote-se não haver falha do título executivo em ofensa ao princípio da legalidade por referir-se, na fundamentação legal da exigência, a dispositivos do Decreto nº 77.077 /76, pois este ato normativo continha a Consolidação das Leis da Previdência Social , portanto, não havendo exigência com base apenas em ato infralegal. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VI - A incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a administradores/empresários, autônomos e/ou avulsos, com base no art. 3º , inciso I , da Lei nº 7.787 /89 e no art. 22 , I , da Lei8.212 /91, foi afastada por inconstitucionalidade pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. VII - A embargante não trouxe aos autos a devida comprovação documental de que estaria havendo exigência de contribuições sobre as retiradas pró labore dos seus diretores não empregados, pelo que sua alegação deve ser rejeitada. VIII - Apelação da embargante desprovida.

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 ART-204 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED...-202 ART-204 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 *****...CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 ART-204 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

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