Art. 80 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 80 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 80. (Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000)

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 217833 CE 2000.05.00.026682-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 96 TCU. 1. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, FACE À PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 2.- INQUESTIONÃVEL A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AO OBJETIVO DE DESENVOLVER CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O FUTURO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 58 INC-21 RBPS LEG-FED DEL- 4073 ANO-1942 LEG-FED LEI- 3552 ANO-1959 CLT-43 CLT-43 Consolidação das...Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 80 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 7 INC-33 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC-31546 ANO-1952 ART-1 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 217833 CE 0026682-16.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 96 TCU. 1. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, FACE À PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 2.- INQUESTIONÃVEL A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AO OBJETIVO DE DESENVOLVER CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O FUTURO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 58 INC-21 RBPS LEG-FED DEL- 4073 ANO-1942 LEG-FED LEI- 3552 ANO-1959 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 80 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-33 LEG-FED DEC...-31546 ANO-1952 ART-1 LEG-FED DEL-6141 ANO-1953 LEG-FED DEL-8622 ANO-1946 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44994 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

SALÁRIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157, II DA CONSTITUIÇÃO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44994 (STF) OSCAR SARAIVA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução fiscal. Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214 ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO...A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 162989 AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução fiscal. Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: DJU DATA:09/02/2001 PÁGINA: 127 - 9/2/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214...ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA Nº 9, ITEM 9.4, LET. A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60817 MT 1998.01.00.060817-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MULTA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA QUE EMERGE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. CTN , ART. 204 E LEI 6.830 /80, ART. 3º . 1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal se a matéria que se pretendia provar (manutenção de empregados comissionados) podia ser provada com os recibos de pagamento exigidos pelo art. 464 da CLT , ou por outros documentos, não trazidos aos autos, não obstante a expressa concessão de prazo para tanto. 2 - Não provada a alegação de serem os empregados comissionados, em ordem a desobrigar o empregador do pagamento do salário até o quinto dia útil, na forma dos arts. 459 e 466 da CLT , prevalece a presunção de liquidez e certeza que emerge da inscrição do débito exeqüendo na Dívida Ativa ( CTN , art. 204 e Lei nº 6.830 /80, art. 3º ). 3 - Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 03/03/2000 DJ p.273 - 3/3/2000 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00204 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART...: 00464 ART : 00459 PAR : ÚNICO ART :00466 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MULTA, VIOLAÇÃO, CLT ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00039948020054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 18ª REGIÃO - REGISTRO DE EMPRESA E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - LEI Nº 6.839/80, ART. 1º - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 335 - INEXIGIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Declaratória. b) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - Embora a transformação de matéria prima dependa de algum tipo de reação química, as que ocorrem na atividade desenvolvida pelo Apelado, indústria de PANIFICAÇÃO, dispensam a interferência de químico. 2 - A produção e comércio de biscoitos, doces, pães e outros derivados do trigo não implica processo industrial vinculado à Química, inexistindo a obrigatoriedade, legalmente prevista, de contratação de um técnico e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional. 3 - A possibilidade de contratação de profissional da área química não obriga o respectivo contratante a registrar-se na entidade competente para fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no seu quadro de empregados. 4 - A empresa que não mantém laboratório de controle químico e não fabrica produtos químicos, nem produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, limitando-se à atividade de PANIFICAÇÃO, não é obrigada a contratar profissional químico para o exercício das suas atividades. (Lei nº 6.839/80, art. 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 335.) 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00076676120034013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 23 - NULIDADE INEXISTENTE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Improcedência do pedido. 1 - Não tendo a Apelante, sequer, negado o cometimento da infração que lhe fora atribuída, não conseguira, evidentemente, afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida. (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único.) 2 - Nos documentos que acompanham a peça vestibular da Execução estão presentes os requisitos para a sua validade, entre os quais o valor originário do débito, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legalmente previstos. 3 - Cabendo à Apelante o ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 333, I), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, nenhuma manifestação sobre a falta de liquidez e certeza do título executivo, improcedem os Embargos à Execução. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026607319994013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010

ADMINISTRATIVO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 2ª REGIÃO - REGISTRO DE EMPRESA - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - ESCOLA DE NATAÇÃO - LEI Nº 6.839/80, ART. 1º - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, ART. 335, B, E DECRETO Nº 85.877/81, ART. 2º - INEXIGIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Procedência do pedido. 1 - Academia de natação, atividade básica da Embargante, não integra o rol das atividades legalmente obrigadas a contratar profissional químico ou inscrever o estabelecimento na entidade fiscalizadora da profissão. 2 - "O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos que mantém piscinas destinadas à prática desportiva ou recreativa estão dispensados da obrigatoriedade de contratação de profissionais técnicos especializados e registrados no Conselho Regional de Química." (REsp nº 508.016/SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 09/10/2006 - pág. 275.) 3 - A possibilidade de contratação de profissional da área química não obriga o respectivo contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no seu quadro de empregados. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00063535120024014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 18ª REGIÃO - REGISTRO DE EMPRESA E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - FABRICAÇÃO DE TELHAS E TIJOLOS POR MEIO DE SIMPLES AQUECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA - LEI Nº 6.839/80, ART. 1º, E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 335 - INEXIGIBILIDADE - NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. a) Recurso - Apelação em Ação Declaratória. b) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - "A simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química." (AC nº 2002.04.01.025183-0/RS - Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Leiria - TRF/4ª Região - Primeira Turma - Unânime - D.J. 16/6/2004 - pág. 277.) 2 - Embora a transformação de matéria prima dependa de algum tipo de reação química, as que ocorrem na atividade desenvolvida pela Apelada, fabricação de telhas e tijolos, dispensam a interferência de químico. 3 - A produção de telhas, tijolos e outros derivados do composto de argila, feldspato, areia e água não implica processo industrial vinculado à Química, inexistindo a obrigatoriedade, legalmente prevista, de contratação de um técnico e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional. 4 - Nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará, livremente, a prova, levando em consideração os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos do seu convencimento. Consequentemente, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados durante a instrução processual. (REsp nº 847.392/MT - Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 31/5/2007 - pág. 376; REsp nº 1.004.078/SE - Relator Ministro Fernando Gonçalves - Quarta Turma - UNÂNIME - D.J. 19/5/2008 - pág. 01; REsp nº 951.360/AL - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 12/12/2007 - pág. 406; AgRg nos EDcl no Ag nº 865.657/SP - Relatora Ministra Denise Arruda - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 10/9/2007 - pág. 201.) 5 - Inexigíveis a inscrição no Conselho Regional de Química e a contratação de profissional químico para controle das atividades de empresa que não mantém laboratório de controle, nem fabrica produtos químicos ou relacionados àqueles descritos no art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. 6 - Apelação denegada. 7 - Sentença confirmada.

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