Aproximadamente 591.830 resultados
Ordenar Por

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 217833 CE 2000.05.00.026682-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

.- INQUESTIONÃVEL A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AO OBJETIVO DE DESENVOLVER CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O FUTURO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 58 INC-21 RBPS LEG-FED DEL- 4073 ANO-1942 LEG-FED LEI- 3552 ANO-1959 CLT-43 CLT-43 Consolidação das...Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 80 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 7 INC-33 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC-31546 ANO-1952 ART-1 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 217833 CE 0026682-16.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

.- INQUESTIONÃVEL A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AO OBJETIVO DE DESENVOLVER CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O FUTURO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, TORNANDO-SE IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 58 INC-21 RBPS LEG-FED DEL- 4073 ANO-1942 LEG-FED LEI- 3552 ANO-1959 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 80 Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-33 LEG-FED DEC...-31546 ANO-1952 ART-1 LEG-FED DEL-6141 ANO-1953 LEG-FED DEL-8622 ANO-1946 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19117 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 80 , PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44994 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

SALÁRIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157, II DA CONSTITUIÇÃO.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44994 (STF) OSCAR SARAIVA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214 ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO...A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 162989 AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2001
EMENTA

Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: DJU DATA:09/02/2001 PÁGINA: 127 - 9/2/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214...ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA Nº 9, ITEM 9.4, LET. A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3994 DF 0003994-80.2005.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 18ª REGIÃO - REGISTRO DE EMPRESA E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 335 - INEXIGIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Declaratória. b) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - Embora a transformação de matéria prima dependa de algum tipo de reação química, as que ocorrem na atividade desenvolvida pelo Apelado, indústria de PANIFICAÇÃO, dispensam a interferência de químico. 2 - A produção e comércio de biscoitos, doces, pães e outros derivados do trigo não implica processo industrial vinculado à Química, inexistindo a obrigatoriedade, legalmente prevista, de contratação de um técnico e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional. 3 - A possibilidade de contratação de profissional da área química não obriga o respectivo contratante a registrar-se na entidade competente para fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no seu quadro de empregados. 4 - A empresa que não mantém laboratório de controle químico e não fabrica produtos químicos, nem produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, limitando-se à atividade de PANIFICAÇÃO, não é obrigada a contratar profissional químico para o exercício das suas atividades. (Lei nº 6.839 /80, art. 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , art. 335 .) 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1014 de 26/04/2013 - 26/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 3994 DF 0003994-80.2005.4.01.3400

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60817 MT 1998.01.00.060817-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000
EMENTA

MULTA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA QUE EMERGE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. CTN , ART. 204 E LEI 6.830 /80, ART. 3º . 1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal se a matéria que se pretendia provar (manutenção de empregados comissionados) podia ser provada com os recibos de pagamento exigidos pelo art. 464 da CLT , ou por outros documentos, não trazidos aos autos, não obstante a expressa concessão de prazo para tanto. 2 - Não provada a alegação de serem os empregados comissionados, em ordem a desobrigar o empregador do pagamento do salário até o quinto dia útil, na forma dos arts. 459 e 466 da CLT , prevalece a presunção de liquidez e certeza que emerge da inscrição do débito exeqüendo na Dívida Ativa ( CTN , art. 204 e Lei nº 6.830 /80, art. 3º ). 3 - Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 03/03/2000 DJ p.273 - 3/3/2000 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00204 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART...: 00464 ART : 00459 PAR : ÚNICO ART :00466 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MULTA, VIOLAÇÃO, CLT ....

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15786 MG 90.01.15786-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1995
EMENTA

TRABALHISTA - JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO INAPLICAVEL A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO INEXISTENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - HONORARIOS PERICIAIS- ENCARGO - HORAS EXTRAS - ONUS DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - DECRETOS-LEIS N.S 389/68, ART. 3. PARAG.1., 1.445/76, ART. 15, 1.820/80. ART. 13 E 1.873/81. ART. 1. - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 192 - SUMULAS N.S 187 E 212 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ENUNCIADO N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1- A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO NÃO SE APLICA A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, QUE DELA FOI EXCLUIDO POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. (DECRETO-LEI N. 1.445 /76, ART. 15 ). 2- A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 1.820, DE 1980, O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (SIC) NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 212). 3- O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-MINIMO REGIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 187). (TST, ENUNCIADO N. 228). 4- OS HONORARIOS PERICIAIS SÃO ENCARGO DO VENCIDO NA DEMANDA. ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 769 E 789 , PARAG. 4. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 E PARAG. 2.). 5- A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE A PARTE QUE AS FIZER. ( CLT . ART 818 6- RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 7- REMESSA OFICIAL PROVIDA. 8- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Encontrado em: : 00769 ART : 00789 PAR: 00004 ART : 00818 ART : 00076 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM...:000187 (TFR) LEG:FED SUM:000212 TFR CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00002 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:003999 ANO:1961 LEG:FED DEL: 000779 ANO:1969 ART : 00001 INC:00005 VEJA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6596 MA 2008.01.99.006596-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012
EMENTA

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL MANTIDO POR MUNICÍPIO - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-MEIO - ANÁLISES DE CONTROLE QUÍMICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ART. 335 , B, E DECRETO Nº 85.877 /81, ART. 2º - EXIGÊNCIA LEGAL. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Embargos rejeitados. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não integra o rol das, legalmente, obrigadas a contratar profissional químico. 2 - A análise laboratorial, privativa do químico, consubstancia mera atividade-meio do Apelante, pormenor que lhe garante a inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Química, subsistindo a obrigação, tão somente, quanto à previsão do art. 335 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 - "Na espécie, a eventual necessidade de contratação de um profissional da área de química não obriga a própria empresa a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Com efeito, caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários."