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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000262220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

A Certidão de Dívida Ativa foi inscrita de forma regular, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. O art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas, elencando de forma expressa, dentre outras, a indústria de produção de açúcar. 4. No caso concreto, da apreciação do termo de declaração, Nº Rel. Vist.: 0244/335 do CRQ - IV Região, formulado por fiscal do CRQ, que traz a descrição, com a anuência do executado, das atividades profissionais por este exercidas, cotejando-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica-se que as atividades técnicas realizadas pelo embargante, concernentes à operação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela indústria açucareira, especificamente no setor de refinamento de açúcar, controlando as variáveis do processo produtivo atinentes às transformações químicas ligadas diretamente à fabricação do produto, configuram atividades privativas da profissão de químico. 5. Observa-se, ademais, que o embargante tem formação como Técnico de Alimentos, tendo espontaneamente solicitado após a propositura deste feito, o registro junto ao CRQ, o qual foi concedido, fato este que evidencia a concordância do ora apelado no registro no respectivo Conselho Profissional para o exercício de suas funções, restando cabível, portanto, a aplicação da multa. 6. No que tange ao valor da multa, não houve a alegada infringência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o montante estipulado dentro dos limites legais estabelecidos no art. 25 da Lei nº 2.800 /56 c/c os arts. 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho . 7....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1944238 PR Apelação Cível 0194423-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 2 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: CF/88 art. 149 . CF/88 art. 8 , I . D 5452/43 art. 578 a 610. D 5452/43 art. 553. DL 1166 /71....DL 1166 /71 art. 1 , II . L 9701/98. L 8847/94 art. 24, I. L 6830/80. L 6830/80 art. 1....L 8847/97 art. 3. L 9393/96 art. 17, II. L 7047/92. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV ....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64, em janeiro de 2017 para R$2.298,80...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-15 27/01/2020 - Pág. 8789 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...Reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. . 80 do CPC, tampouco o dolo processual.

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 12248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.469,60) inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.645,80...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64, em janeiro de 2017 para R$2.298,80...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-3 24/05/2019 - Pág. 9841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
das Leis do Trabalho, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em...Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

TRT-15 21/11/2019 - Pág. 45295 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64, em janeiro de 2017 para R$2.298,80...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...