Art. 80 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 80 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra PAO e Doces Imperial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0386 em 28/03/2023 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Osasco

    art. 80 , II )... Porem, o depósito se dá apenas sobre coisa móvel , como se depreende do art. 627 do Código Civil : Art. 627... Com efeito, o referido bem fora adquirido pelo Sr. e a Sra. , outrora , durante a constância do casamento, porém, eles se divorciaram em 02 de setembro de 2020, passando o referido bem à propriedade exclusiva

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Roberto Capozzi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0445 em 14/04/2023 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santos

    Multa Pelo Descumprimento Das Normas 19-) Tendo em vista a reclamada não ter cumprido as Cláusulas 9a, 10a, 12a, § único, 44a , 64a e 80a da C.C.... Do Vale Transporte 17-) A reclamada, deveria ter concedido ao reclamante, o benefício referente ao Vale Transporte no valor unitário de , descumprindo, assim, a Cláusula 80a da C.C. T... da C.C.

  • Recurso - TRT23 - Ação Dano Moral / Material - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.23.0007 em 29/04/2024 • TRT23 · 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    do CCB/02 de natureza imobiliária, como segue: "1... do CCB... do CCB Art. 80

Jurisprudência que cita Art. 80 da Lei 10406/02

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 80 ), indivisível e universal ( CC , art. 91 )... Tal conjunto de relações jurídicas de natureza patrimonial é denominado herança, que é tratada em nosso ordenamento como um bem jurídico imóvel ( CC , art. 80 ), indivisível e universal ( CC , art. 91... (fls. 02 dos autos em primeiro grau). A exequente era casada com o de cujus, conforme certidão de óbito a fls. 22/23, e escritura de inventário e partilha a fls. 25/29

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    O conceito de herança é posto na lei como "um todo universal, indiviso até a partilha", que tem natureza real (imóvel - arts. 80 , II e 91 ; 1791; 1784 , CC/02 )... A herança é, pois, um bem universal, isto é, um todo único e indiviso (ad. 1791 , CC/02 ), até a partilha (ad. 1.847 , CC/02 )... Assim, o imóvel não integra o conceito de herança contido nos arts. 80 ; 90 e 1791 , CC , cuja transmissão se daria no momento da morte

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inexistindo má-fé, nem se diga da aplicação do art. 80 , II e 81 do CC... Assevera que houve ofensa aos arts. 80 , II , e 81 do CC , diante da existência de má-fé do recorrido que alterou a verdade dos fatos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 375-387)... Também, no que tange aos arts. 80 , II , e 81 do CC , não prospera a pretensão da parte, porquanto o acórdão foi expresso no sentido de que “tampouco houve alteração da verdade pelo inventariante”, conclusão

Diários Oficiais que citam Art. 80 da Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 80 da Lei 10406/02

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Lara Rafaelle Pinho Soares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 80 da Lei 10406/02

  • Herança

    Veja como dispõe a norma: Art. 1.824- CC /02... Veja como dispõe a norma: Código Civil - Art. 80 . Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta... Herança - natureza real A ação de petição de herança é de natureza real, pois decorre do interesse na obtenção de herança, que, conforme estabelece o art. 80 , II , do Código Civil , é considerada imóvel

  • Você conhece os tipos de bens imóveis?

    E destes, os que recaem sobre bens imóveis logo são equiparados como tais, segundo o CC/02 , art. 80 , inc... No intuito de garantir a segurança jurídica referente aos bens imóveis e suas alienações, o legislador determinou alguns bens como de caráter imobiliário, assim como elenca em seu ártigo 80 , do CC/02... posteriormente são reempregadas na estrutura, ou então, edifícios que não destruam sua estrutura ao serem separados do solo e removidos para outro local, assim como disserta o legislador no art. 81 do CC/02

  • Direito Sucessório

    O direito à sucessão aberta, nos termos do art. 80 do CC/02, é bem imóvel para efeitos legais, sendo indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis... Os direitos morais não se transmitem, todavia, a porção patrimonial é transmitida através de um sistema sucessório próprio, que não segue a regra do Código Civil Brasileiro... O Momento de transmissão O princípio da “saisine” é um instituto do Direito das Sucessões, previsto no artigo 1.784 do Código Civil , consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a

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