Art. 80 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no
(Revogado)
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no
§ 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59121 RS 97.04.59121-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. INSCRIÇÃO. ART- 76 , ART-77 E ART- 80 DA LEI- 8213 /91. 1. Sendo aplicáveis ao auxílio-reclusão os dispositivos atinentes à pensão por morte, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da inscrição ou habilitação. 2. Se a autora não logrou comprovar que requereu o benefício desde a prisão de seu genitor, e os documentos juntados aos autos são conta de que a habilitação ocorreu quando já reconhecido outro dependente, somente a partir daí é devido o auxílio-reclusão para a ora demandante, devendo o benefício ser rateado em partes iguais, não sendo possível o recebimento de verbas anteriores.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59121 RS 97.04.59121-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. INSCRIÇÃO. ART-76 , ART-77 E ART- 80 DA LEI- 8213 /91.1. Sendo aplicáveis ao auxílio-reclusão os dispositivos atinentes à pensão por morte, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da inscrição ou habilitação.2. Se a autora não logrou comprovar que requereu o benefício desde a prisão de seu genitor, e os documentos juntados aos autos são conta de que a habilitação ocorreu quando já reconhecido outro dependente, somente a partir daí é devido o auxílio-reclusão para a ora demandante, devendo o benefício ser rateado em partes iguais, não sendo possível o recebimento de verbas anteriores.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200982020029392 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS FALSOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Além de o pedido administrativo ter sido instruído com documentação cujas informações eram falsas, o réu recebeu o benefício do auxílio-reclusão durante período do livramento condicional, em contrariedade ao art. 80 da Lei 8213 /91. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como demonstrado o dolo do agente, deve ser mantida a condenação. 2. Razoável a pena-base fixada em 02 (dois) anos de reclusão diante da análise das circunstâncias judiciais, por se tratar de réu já condenado penalmente por sentença transitada em julgado. 3. Apelação criminal a que se nega provimento.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 28/06/2013 - 28/6/2013 LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997 ART- 10 . LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 . LEG-FED LEI-8213 ANO-1990 ART-80 ***** CP-40 Código Penal ....LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ACR Apelação Criminal APR 200982020029392 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

Auxílio-Reclusão

Artigos11/05/2021Aline Sacramento
Art. 80, da Lei 8213/91; arts. 116/119, do RPS (Decreto 3.048/99) Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado recolhido à prisão em regime fechado, desde que não esteja recebendo...remuneração da empresa, aposentadoria de qualquer natureza, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-doença, nos termos do artigo 80 da Lei 8213 /91 modificado pela Lei 13.846 /19.

STJ 11/11/2020 - Pág. 15324 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2020Superior Tribunal de Justiça
O auxilio reclusão é regularnentado pelo art. 80 da Lei 8213/91, para os segurados do Geral da Previdência Social....Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8213/91. 2....O art 201 , IV, da CF/88, dispõe que o auxilio-reclusão é devido aos "dependentes do segurado de baixa renda". O STF, no RE 587365 (rel. Min.

TRF-2 07/05/2020 - Pág. 1625 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Deverá o representante do autor, apresentar ao INSS, obrigatoriamente, para manutenção do benefício, prova de permanência na condição de presidiário a teor do § 1º do art. 80 da Lei 8213/91. P. R. I....SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de...Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Observe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado foi deferido no despacho inicial. Intimem-se as partes.

TRF-1 10/08/2011 - Pág. 648 - TRF-1

Diários Oficiais10/08/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Observa-se que para o recebimento de auxílioreclusão devem-se preencher os requisitos estabelecidos pelo art. 80 da Lei 8213 /91, quais sejam: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente...Observa-se que para o recebimento de auxílio reclusão devem-se preencher os requisitos estabelecidos pelo art. 80 da Lei 8213 /91, quais sejam: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente...Observa-se que para o recebimento de auxílioreclusão devem-se preencher os requisitos estabelecidos pelo art. 80 da Lei 8213 /91, tais como: efetivo recolhimento à prisão através da apresentação da respectiva

TRF-2 05/06/2018 - Pág. 129 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Art. 201 , IV , da CRFB ). - O benefício será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nos termos do art. 80 , da Lei 8213 /91. - A renda do segurado...LEI Nº 8.742 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. JUROS MORA E CORREÇÃO....de natureza física para que os autores mantenha sua própria subsistência, nos termos do art. 20 , §§ 2º e 3º , da Lei 8742 /93.

TRF-2 09/11/2018 - Pág. 1237 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(NB: 183.372.283-0), nos termos do art. 80 , da Lei 8213 /91, com DIB em 6/12/2017 e DIP em 1º/11/2018....anterior o do início da vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91)....Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099 /1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TRF-3 15/01/2014 - Pág. 897 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 80 da Lei 8213 /91 c/c art. 116 , § 1º , do Decreto 3048 /99: Lei 8213 /91 - Art. 80 ....Decreto 3048 /99 - Art. 116 ....da lei 8.213 /91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS.
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