Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no
(Revogado)
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no
§ 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

DJPE 04/08/2016 - Pág. 2471 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/08/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
FUNDAMENTAÇÃO MéritoO auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social :Art. 80 ....É cediço que nos termos do art. 80 c/c art. 74 a 79 da Lei 8213 /91 o recebimento do auxílio reclusão será nos moldes da pensão por morte. Assim dispõe o art. 74 da referida Lei:Art. 74....No que tange ao pagamento de horas extras, a legislação prevê que caso os direitos sociais sejam extensíveis aos servidores públicos, serão também extensíveis aos servidores contratados temporariamente

Desmistificando os contos acerca do Auxílio Reclusão.

Artigos13/05/2020Dayse Brito
de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Do Auxílio-Reclusão Art. 80....Cumpre ressaltar que cada inciso corresponde a uma classe de dependentes, vejamos: Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Art. 16....Art. 117 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 c/c artigo 80 da Lei nº 8.213/91 Art. 117.

TRF-3 18/04/2013 - Pág. 1069 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
filiação ao regime geral de previdência social. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto....Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01. Sentença registrada eletronicamente....nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social ), sendo que o inc.

DJPE 22/11/2018 - Pág. 859 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Posteriormente, a matéria passou a ser regulada conforme disposição da Lei nº 1.721/2013, que alterou a redação dos arts. 56 e 57 da Lei nº 1.439 /2006....Mérito O auxílioreclusão está previsto no art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social :"Art. 80 ....Para a concessão do benefício em debate, deve ser observada ainda a condição de baixa renda do

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1809 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
As demais preliminares levantadas pela autarquia ré foram superadas por meio da juntada de documentos nos autos.2.2 MéritoO auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência...Social :Art. 80 ....É cediço que nos termos do art. 80 c/c art. 74 a 79 da Lei 8213 /91 o recebimento do auxílio reclusão será nos moldes da pensão por morte. Assim dispõe o art. 74 da referida Lei:Art. 74.

DJSP 23/08/2016 - Pág. 2406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de fls. 35/36. - ADV: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP) Processo 1000607-84.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Elza Machado - Instituto Nacional Seguro Social...- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELZA MACHADO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para, com fundamento no art. 80 , da Lei de Benefícios da Previdência Social :I)...PRIC. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), BERNARDO SOUZA BARBOSA (OAB 308562/SP) Processo 1001089-66.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )-

DJSP 02/05/2012 - Pág. 2122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social ), sendo que o inc....nº 3.048 /99, aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), limite corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência...Social (art. 13 da EC 20 /98).

DJSP 10/01/2011 - Pág. 2061 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social ), sendo que o inc....Social (art. 13 da EC 20 /98)....Por outro lado, diz o artigo 16 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.032 , de 28.04.95: “Art. 16.

DJSP 10/07/2012 - Pág. 2149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social ), sendo que o inc....O artigo 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão....Por outro lado, diz o artigo 16 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.032 , de 28.04.95: ?Art. 16.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 417693 PE 0000165-78.2006.4.05.8304 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008

O auxílio-reclusão está previsto no art. 80 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , in verbis: “Art. 80....O que quer dizer que o benefício será devido enquanto o segurado da previdência social permanecer recluso....Para obtenção do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 , da Lei nº 8.213 /91, pelo segurado especial, necessário é a comprovação de atividade campesina, ainda que descontínua, por período imediatamente

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