Art. 80 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 80 do Código Civil

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 VACARIA

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO, QUE APRESENTA CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. I. NÃO É CABÍVEL A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO, DETENTOR DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM AUTOS DE INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE É DA ESSÊNCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA. II. A CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO EQUIPARA-SE A BEM IMÓVEL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL , DE MODO QUE SOMENTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA SUA CESSÃO PODE SER RECONHECIDA E HABILITADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-65.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR – DIREITO HEREDITÁRIO DE SUCESSÃO ABERTA É CONSIDERADO BEM IMÓVEL, ART. 80 , CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 1793 DO ALUDIDO DIPLOMA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-66.2012.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU INVÁLIDA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONTRATO FEITO POR PROCURADOR COM PODERES PARA ALIENAR BENS IMÓVEIS DIREITO HEREDITÁRIO DE SUCESSÃO ABERTA É CONSIDERADO BEM IMÓVEL, ART. 80 , CÓDIGO CIVIL DADO PROVIMENTO AO RECURSO

Peças Processuais que citam Art. 80 do Código Civil

  • Recurso - TRT23 - Ação Dano Moral / Material - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.23.0007 em 29/04/2024 • TRT23 · 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    do CCB... do CCB Art. 80... salários garantida pelos arts. 5º ., XXII e 7º , X , da CF , pois o credito exequendo nestes autos se trata de herança de espólio e, portanto conforme determina o artigo 80 do CC não possui o carácter

  • Recurso - TJDF - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de Monumental - Locacoes e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 16/11/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Até a partilha os herdeiros têm direitos sucessórios sobre a universalidade da herança, e não sobre bens específicos da herança, conforme se extrai dos artigos 80 , II e 1791 , parágrafo único , do Código Civil... Veja: "Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (" direito à sucessão aberta ") podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80 , inciso II , 1.784 e 1.791... Veja: "Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (" direito à sucessão aberta ") podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80 , inciso II , 1.784 e 1.791

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Gelifer Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0005 em 18/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    inciso IV e artigo 81 ambos do código civil Brasileiro... inciso IV e artigo 81 ambos do código civil Brasileiro, senão vejamos: Art. 80... acordo que inclusive já foi pago os honorários, crie resistência, ficara cristalino a litigância de má fé e, em face disto requer a condenação da requerente a litigância de má fé, nos termos do artigo 80

Modelos que citam Art. 80 do Código Civil

  • Recurso Inominado

    Modelos • 30/04/2020 • Fátima Silva Alcântara

    Preconiza o Novo Código Civil Brasileiro que as exceções pessoais a cada co-devedor não aproveitará aos demais, os quais não poderão opô-las ao credor, quando demandados pelo pagamento da dívida ( CC... Recorridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) A condenação na repetição de indébito; d) A condenação na multa por má-fé nos termos do artigo 80... DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS O Código Civil conceitua em seu artigo 264 , caput a obrigação solidária nos seguintes termos: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais

Doutrina que cita Art. 80 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 80 do Código Civil

  • O herdeiro pode vender seu direito de herança ao seu filho?

    Se o herdeiro for casado e tiver outros filhos, a venda referida, por ser entre ascendente (pai) e descendente (filho), e de bem imóvel, já que a herança é assim considerada por lei ( CC , art. 80 , II... Sim, mediante “cessão onerosa de direitos hereditários” que deve ser formalizada por escritura pública ( CC , art. 1.793 )... ), para ser válida dependerá do consentimento expresso dos demais filhos e do cônjuge do herdeiro alienante (vendedor), salvo se casado no regime de bens da separação obrigatória ( CC , art. 496 , parágrafo

  • É válida e oponível a Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 , II , 104 , III , 108 , 166 , IV E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... O direito a sucessão equipara-se a bem imóvel (art. 80 , II , do CC ), devendo a cessão de direitos hereditários ser realizada obrigatoriamente por meio de ESCRITURA PÚBLICA, nos termos dos arts. 108 e... 1.793 do CC

  • Quanto custa uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários?

    CERTIDÕES DO CASO - como qualquer outra Escritura que entabula transmissão de direitos imobiliários (vide art. 80 , inc... prática recomenda a assistência do profissional especializado já que, como se sabe, trata-se de uma transação imobiliária (sim, os direitos hereditários são equiparados a bens imóveis a teor do art. 80... do CCB ), ademais via de regra a referida Escritura deverá ser encartada num Inventário JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL para fins de materializar ao cessionário/adquirente os bens adquiridos

Notícias que citam Art. 80 do Código Civil

  • Entrevista: Zeno Veloso fala sobre doação inoficiosa

    Qualquer herdeiro pode, autonomamente, praticar atos judiciais e extrajudiciais de defesa da posse e propriedade da herança ( C.C. , arts. 80 , 1.784 , 1.791 , 1.825 )... Aos herdeiros necessários pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima ( C.C. , art. 1.846 )... Nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento ( C.C. , art. 549 )

Diários Oficiais que citam Art. 80 do Código Civil

  • TRT-23 17/04/2024 - Pág. 1118 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    - violação aos arts. 796 e 833 , IV , § 2º , do CPC ; 80 , II , 91 e 1.997 , do CC ; 3º, III, da Lei n. 8.009 /1990; 114, 115, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º e 2º, e 116, da Lei n. 8.213 /1991. - divergência... Tribunal Regional acabou por menosprezar a natureza do crédito que por ser decorrente de sucessão aberta é por força expressa do disposto no artigo 80 do CCB/2002 de natureza imobiliária, não se enquadrando... salários garantida pelos arts. 5º ., XXII e 7º , X , da CF , pois o credito exequendo nestes autos se trata de herança de espólio e, portanto conforme determina o artigo 80 do CC não possui o carácter

  • TRT-23 17/04/2024 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Tribunal Regional acabou por menosprezar a natureza do crédito que por ser decorrente de sucessão aberta é por força expressa do disposto no artigo 80 do CCB/2002 de natureza imobiliária, não se enquadrando... Aliás, como visto acima o credito trabalhista que é transmitido ao espólio deixa de ser trabalhista e passa a ser imobiliário por força da vontade do Legislador que assim, estabeleceu no artigo 80 do CCB... salários garantida pelos arts. 5º ., XXII e 7º , X , da CF , pois o credito exequendo nestes autos se trata de herança de espólio e, portanto conforme determina o artigo 80 do CC não possui o carácter

  • TRT-23 17/04/2024 - Pág. 1122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    transmitido ao espólio deixa de ser trabalhista e passa a ser imobiliário por força da vontade do Legislador que assim, estabeleceu no artigo 80 do CCB e, portanto não há o que se falar em regalar posição... salários garantida pelos arts. 5º ., XXII e 7º , X , da CF , pois o credito exequendo nestes autos se trata de herança de espólio e, portanto conforme determina o artigo 80 do CC não possui o carácter... Enfatizam que “(...) no caso sequer se trata de credito trabalhista mas sim de direitos hereditários do espólio, os quais são por força do disposto no inciso II do artigo 80 do CCB/2002 de natureza imobiliária