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Legislação direta

Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 ] INTERPRETADO", Editora Atlas S.A., 3.ª edição, ao comentar o retro mencionado art. 156 [ http...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7660420138080033

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -3689-41 ). É sabido, ainda, que, segundo o art. 44 , inciso I , da Lei Complementar n. 80 /1994, são prerrogativas...-3689-41 ,ART. 798 http://www.jusbrasil.com/topico/10598215/artigo-798-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 15752406 PR 1575240-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM DESFAVOR DE KAUAN PATRICK AGOSTINHO, NO INQUÉRITO POLICIAL N.º 0006353-80.2016.8.16.0129 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, é medida que se impõe.As limitações previstas no art. 319 do Decreto-lei3.689 /41 são insuficientes quando, no caso concreto, a constrição da liberdade do agente mostrar-se imprescindível para acautelar o meio social.Recurso conhecido e provido. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1575240-6 - Paranaguá - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 16.03.2017)

Encontrado em: As limitações previstas no art. 319 do Decreto-lei3.689 /41 são insuficientes quando, no caso concreto...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...TE MESMO EM FACE DA AUSENCIA DE QUALQUER FATO NOVO OCORRIDO BENEF ICO DESDE A SUA PRISAO CAUTELAR. 80...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.