Aproximadamente 15.944 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 80 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103241 MA 1999.01.00.103241-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE CAUSADA POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LEI Nº 6.782 /80. LEI Nº 1.711 /52, ART. 242 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI8.112 /90). DECRETO Nº 76.954/75. ENCARGO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA O PERÍODO POSTERIOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO ANULADO EM PARTE. 1. A pensão especial devida ao dependente de servidor falecido por doença especificada em lei, nos termos da Lei nº 6.782 /80, é de responsabilidade exclusiva da União Federal, até a sua transferência para o órgão de origem, ex vi do art. 248 da Lei8.112 /90, porque paga com recursos do Tesouro Nacional e sob supervisão do Ministério da Fazenda, já deduzida a pensão previdenciária a cargo do INSS, consoante o disposto no Decreto nº 76.954/75. 2. Com a transferência do encargo previdenciário para o órgão de origem do ex-servidor, por força do disposto no art. 248 da Lei8.112/90, a Fundação Nacional de Saúde passou a responder pela pretensão de revisão da pensão recebida. 3. Não tendo sido realizada a citação da União Federal para integrar a lide na condição de litisconsorte passiva necessária, impõe-se a anulação do processo a partir da fase probatória, devendo os autos retornar ao juízo de origem para sanação do vício, nos termos do art. 47 do CPC . 4. Remessa oficial provida, para anular parte do processo; apelações prejudicadas.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE CAUSADA POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI....LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI8.112 /90)...o órgão de origem, ex vi do art. 248 da Lei8.112 /90, porque paga com recursos do Tesouro Nacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 209331 CE 2000.05.00.012812-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA RECORRER. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMPREGO CELETISTA DE ASSESSOR JURÍDICO DO TRT - 7ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ILEGALIDADE. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. - Tendo-se em conta o fato de que a União não foi intimada pessoalmente do teor do decisum, conforme exigência da Lei Complementar nº 73 /93, o prazo recursal somente começou a fluir a partir de quando foi aberta vista dos autos ao Procurador da Advocacia Geral da União, em 06.09.99. Sendo assim, plenamente tempestivo se mostra o recurso de apelação interposto em 30.09.99, antes, portanto, dos 30 (trinta) dias que lhe eram de direito. - A Lei8112 /90, editada para regular a situação dos servidores flagrados pela Carta Magna de 1988, no seu art. 243 , parágrafo 1º , determinou a transformação dos empregos dos servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , em cargos públicos, exceto em relação àqueles contratados por prazo determinado. E, da leitura do parágrafo 2º do mesmo artigo, compreende-se que as funções de confiança integrantes de tabela permanente seriam transmudadas em cargos de provimento efetivo. - O postulante prova ser servidor do TRT - 7ª Região, ocupante, desde o dia 05 de março de 1987, da função de confiança de Assessor Jurídico, emprego celetista de código TRT.LT-DAS.102.5, a qual, a teor do Ato nº 80/86 da Presidência do TRT da 7ª Região e da Resolução nº 208/86 do Tribunal Pleno, integrava a "Tabela Permanente de Pessoal" daquele Pretório. - Com a transmudação da situação funcional dos servidores públicos, implantada pelo Regime Jurídico Único, aquele cargo deveria ter sido transformado em cargo público de provimento efetivo e não em comissão, a teor do art. 243 , parágrafos 1º e 2º , da Lei8112 /90. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: - Data: 29/08/2005 - Página: 625 - Nº: 166 - Ano: 2005 - 29/8/2005 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 PAR-2 (CAPUT) LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS...CIVIS DA UNIÃO) LEG-FED RES-208 ANO-1986 (TRF7) LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 8.112 /92. ART. 58. CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO N.º 343 /91. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER PERMANENTE. DIÁRIAS INDEVIDAS. Na hipótese, o autor requereu fosse declarado o direito à integralidade das diárias vencidas no período de 06/08/98 até a data de sua remoção para o Município do Rio de Janeiro, ou, alternativamente, das diárias pela metade acrescidas do adicional de que trata o art 9º do Decreto 343 /91. Com a edição da Lei n.º 8.112 /90, que unifica o regime jurídico dos servidores civis da União, as diárias foram reservadas às hipóteses de deslocamentos eventuais ou transitórios, destinando-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos do par-2, do art- 58 , da referida lei. As diárias são devidas por dia de afastamento e somente quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Não são devidas quando o afastamento for em caráter permanente, como é o caso dos autos. No caso em tela, indevida a concessão de diárias e do Adicional de que trata o art. 9º do Decreto n.º 343 /91 (80% do valor básico da diária para despesas de deslocamento) ao Procurador Autárquico em questão. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Recurso adesivo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 209331 CE 0012812-98.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA RECORRER. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMPREGO CELETISTA DE ASSESSOR JURÍDICO DO TRT - 7ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ILEGALIDADE. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. - Tendo-se em conta o fato de que a União não foi intimada pessoalmente do teor do decisum, conforme exigência da Lei Complr nº 73 /93, o prazo recursal somente começou a fluir a partir de quando foi aberta vista dos autos ao Procurador da Advocacia Geral da União, em 06.09.99. Sendo assim, plenamente tempestivo se mostra o recurso de apelação interposto em 30.09.99, antes, portanto, dos 30 (trinta) dias que lhe eram de direito. - A Lei8112 /90, editada para regular a situação dos servidores flagrados pela Carta Magna de 1988, no seu art. 243 , parágrafo 1º , determinou a transformação dos empregos dos servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , em cargos públicos, exceto em relação àqueles contratados por prazo determinado. E, da leitura do parágrafo 2º do mesmo artigo, compreende-se que as funções de confiança integrantes de tabela permanente seriam transmudadas em cargos de provimento efetivo. - O postulante prova ser servidor do TRT - 7ª Região, ocupante, desde o dia 05 de março de 1987, da função de confiança de Assessor Jurídico, emprego celetista de código TRT.LT-DAS.102.5, a qual, a teor do Ato nº 80/86 da Presidência do TRT da 7ª Região e da Resolução nº 208/86 do Tribunal Pleno, integrava a "Tabela Permanente de Pessoal" daquele Pretório. - Com a transmudação da situação funcional dos servidores públicos, implantada pelo Regime Jurídico Único, aquele cargo deveria ter sido transformado em cargo público de provimento efetivo e não em comissão, a teor do art. 243 , parágrafos 1º e 2º , da Lei8112 /90. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: - Data: 29/08/2005 - Página: 625 - Nº: 166 - Ano: 2005 - 29/8/2005 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 PAR-2 (CAPUT) LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS...CIVIS DA UNIÃO) LEG-FED RES-208 ANO-1986 (TRF7) LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00146490320084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018
EMENTA

ISONOMIA COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência de Ação Ordinária ajuizada em face da União Federal, por meio da qual se buscou a percepção dos adicionais de insalubridade e noturno, na qualidade de Oficial Temporário Farmacêutico do Exército Brasileiro, fundamentando-se na Lei n. 8.112 /90. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o entendimento do magistrado que, verificando a existência de prova documental contrária ao quanto alegado, entendeu que a dilação probatória não teria pertinência e aproveitamento, nos termos do art. 330 , I , do CPC /73. Precedentes. 3. O autor prestou Serviço de Oficial Temporário ao Exército Brasileiro, submetendo-se, nesta qualidade, à legislação própria (Lei n. 6.880 /80, Lei n. 5.292 /67 e outras) e não como afirma, à Lei n. 8.112 /90 que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, nem ao menos à legislação trabalhista. Trata-se de regimes jurídicos distintos. A Constituição Federal /88 em seu artigo 142 conferiu aos militares apenas alguns dos direitos enumerados para os trabalhadores civis no seu artigo 7º , excetuando, dentre outros, os adicionais de insalubridade, noturno e horas extras. Impossibilidade de tratamento isonômico, quanto à matéria aqui discutida, entre os servidores civis e os militares. 4. Gratificação de compensação orgânica, previsto na Medida Provisória n. 2.215-10, não equivale, integralmente, ao adicional de insalubridade a que fazem jus os servidores civis (artigos 68 e ss da Lei n. 8.112 /90). Não há previsão legal para percepção do adicional de compensação orgânica no que se refere à atividade de farmacêutico em laboratório de análises clínicas (artigo 5º do decreto n. 4.307 /02). 5....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015505320014036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

Verifica-se que o art. 100, da Lei8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê o seguinte: É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Tratando-se de lei genérica, devem ser observadas as normas específicas, como no caso, atualmente, a Lei nº 9.654/98 que trata da carreira de Policial Rodoviário Federal e prevê que o ingresso na carreira ocorrerá na Classe D, padrão I. 3. Por outro lado, o Decreto nº 84.669/80, nos artigos 8º a 11, também tinha regras próprias para progressão na carreira, não se afastando o óbice da legislação específica a ser aplicada ao caso concreto. 4. Ressalte-se que o aproveitamento de tempo de serviço exercido em outros entes públicos para fins de progressão funcional tem como exigência a identidade de cargos, como se observa na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342313 AL 2003.80.00.007031-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.868 /94. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 5º DA MENCIONADA LEI. UTILIZAÇÃO, À GUISA DE TERMO AD QUEM, DA DATA DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, CONFORME MP 2.225-45/2001. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. - O parágrafo 1º , do art. 5º da Lei 8.864 /94 foi tacitamente revogado pela alteração ocorrida no art. 62 da Lei 8.112 /90, que retirou do ordenamento jurídico os quintos. Impossibilidade de permanência da incorporação até a edição de lei de iniciativa do TSE, porquanto incompatível com a Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União . - Possibilidade de incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores até 04 de setembro de 2001, nos termos da MP 2225-45/01, ficando as parcelas incorporadas a partir desta data transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União. - Inteligência do disposto na MP nº 2.224 -45/01 e da decisão do Tribunal de Contas da União no acórdão nº 2.248/05. Impossibilidade de supressão das parcelas incorporadas. - A concessão parcial do pedido enseja a aplicação da hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Estatuto Processual Civil. - Apelações e remessa oficial providas em parte.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 8868 ANO-1994 ART- 5 PAR-1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-62-A LEG-FED MPR-2224 ANO...-15 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 Lei de...Introdução ao Código Civil LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 3 ART- 10 LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23992 BA 2000.33.00.023992-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO ATO DE DEMISSÃO. EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TORNANDO SEM EFEITO A DISPENSA POR JUSTA CAUSA VEICULADA EM PORTARIA. DECRETO POSTERIOR COLOCANDO-O EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA. ESTABILIDADE CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS PELO ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Inexistindo nos autos prova da demissão do servidor público admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , em 14.11.1975, e ante a edição da Portaria nº 751, de 17 de setembro de 1986, invalidando sua inclusão em ato administrativo anterior (Portaria nº 418/80) que o dispensava por justa causa, bem como, em face da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 99.397, de 21 de junho de 1990 colocando referido servidor em disponibilidade remunerada, sua estabilidade e conseqüente inclusão no Regime Jurídico Único, a teor do disposto no art. 19 do ADCT /CF 1988, c/c art. 243 da Lei 8.112 /90, não há como deixar de reconhecer-lhe o direito aos vencimentos e vantagens de forma integral, conforme determinado na r. sentença recorrida. II - Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada em face da natureza de trato sucessivo do direito pleiteado. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. IV - Mantida a fixação dos honorários advocatícios porque encontra suporte nos ditames legais inscritos no art. 20 , § 3º do CPC . III - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO ATO DE DEMISSÃO. EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TORNANDO SEM EFEITO A DISPENSA POR JUSTA CAUSA VEICULADA EM PORTARIA. DECRETO POSTERIOR COLOCANDO-O EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA. ESTABILIDADE CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988....

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201400010070426 PI 201400010070426 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não haja previsão específica no Estatuto dos Policias Civis Militares do Estado do Piauí (Lei estadual nº 3.808/1981), pode-se utilizar, por analogia (LIDB, art. 4º) o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº. 8.112 /90, art. 20 , § 4º ), o qual prevê expressamente a possibilidade de o servidor afastar-se para participar de curso de formação em virtude da aprovação em concurso público. 4. A inércia legislativa não pode ser motivo idôneo para subtrair direito líquido e certo do militar para se fastar do cargo temporariamente enquanto conclui concurso de formação de outro cargo público, além do que a integração de norma pelo Julgador é decorrente de método de integração da norma e não de atuação como legislador positivo, inexintindo violação à separação das funções do Judiciário, Legilativo e Executivo prevista no art. 2º da Constituição Federal . 5. A Lei Federal n.º 8.112 /90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais), prevê a possibilidade de afastamento do servidor para o curso de formação previsto como etapa de concurso público no art. 20, § 4º, bem como o Decreto Estadual nº 15.299/2013 (que regulamenta, dentre outros, o afastamento de servidores para participação em curso de formação de cargos da Administração Estadual do Piauí), não sendo razoável que igual direito fosse aplicado ao policiais militares. 6. Portanto, não há qualquer óbice para o afastamento do policial militar do Piauí para participar de curso de formação a cargos de outra unidade da federação (Ceará), eis que o sistema não diferencia os servidores federais dos demais servidores. 7.

Encontrado em: Polícia Militar deste Estado até a conclusão do curso de formação Profissional, referente ao concurso público...Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da lei n.º 12.016 /2009.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00070424020148180000 PI 201400010070426 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

Apesar do art. 138 do Estatuto dos Militares do Piauí remeter à leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, na hipótese de mora legislativa estadual, percebe-se que não há na lei nº 6.880 /80 (que dispõe sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) licença ou afastamento temporário que trate especificamente do curso de formação em outro órgão, razão pela qual o intérprete deve valer-se de legislação semelhante (lei8.112 /90). 9. Segurança concedida.

Encontrado em: Polícia Militar deste Estado até a conclusão do curso de formação Profissional, referente ao concurso público...Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da lei n.º 12.016 /2009.