Aproximadamente 2.390 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

A prisão domiciliar do devedor de alimentos.

Artigos26/07/2019José Onofre de Oliveira Vieira
O Art. 805 do CPC ensina que quando houver mais de uma forma de o devedor quitar seu debito, o juiz deverá...civil, vez que a lei assim expressa. . 805 da Lei 13105 /15

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 06293626320178060000 CE 0629362-63.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I - Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos pela COMPANHIA SULAMERICANA DE CERÂMICA, em face do acórdão de fls. 708/720, que julgou improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela embargante, em desfavor de F. J. DE MEDEIROS SERVIÇOS LTDA - EPP, por votação unânime, mantendo in totum a decisão combatida. II - Consoante o art. 1.022, da Lei13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. III - In casu, a COMPANHIA SULAMERICANA DE CERÂMICA, ora embargante, alegou que o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau afronta Lei Federal, no que se refere aos artigos 805 e 851 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual interpôs o presente recurso para fins de prequestionamento. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração. IV - Na espécie, a manifestação da Embargante não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento. V - Existindo posicionamento fundamentado sobre a questão posta em juízo, os embargos de declaração não servem para reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, a teor da súmula 18 desta Corte. VI - Por fim, inviável o prequestionamento ambicionado pela embargante, pois, mesmo para esse fim, é imprescindível a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160115523001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

Civil (Lei 13.105 /15), ser revogada ou modificada se surgir algum elemento probatório novo que a justifique.

DJRN 22/08/2019 - Pág. 34 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-de-16-de-marco-de-2015) do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15) permite...-13105-15)), vejamos: Art. 835. -de-16-de-marco-de-2015) do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15) dispõe...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00133607020188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019
EMENTA

No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. Intuito de pré-questionamento da matéria. Embargos rejeitados.

DJBA 29/04/2019 - Pág. 805 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 19/02/2019 - Pág. 870 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 203 § 4º do CPC/2015, e do Art. 125 das Diretrizes Judiciais, independente de despacho, promovo os...II e III da Lei 13105/15). Comunicações necessárias. Cumpra-se. Poções/BA, 18/02/2019....Reu(s): Lucas Santos Lopes Despacho: Designo a audiência do artigo 89 da Lei 9.099/95 para o dia 14.03.2019...

TRF-3 08/04/2019 - Pág. 805 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
querendo, manifeste - se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC)..... 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

DJBA 06/05/2019 - Pág. 805 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 03689381120178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025 . REMESSA NECESSÁRIA E 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo