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Legislação direta

Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00133607020188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019
EMENTA

No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. Intuito de pré-questionamento da matéria. Embargos rejeitados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160115523001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

Civil (Lei 13.105 /15), ser revogada ou modificada se surgir algum elemento probatório novo que a justifique.

DJBA 29/04/2019 - Pág. 805 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 19/02/2019 - Pág. 870 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 203 § 4º do CPC/2015, e do Art. 125 das Diretrizes Judiciais, independente de despacho, promovo os...II e III da Lei 13105/15). Comunicações necessárias. Cumpra-se. Poções/BA, 18/02/2019....Reu(s): Lucas Santos Lopes Despacho: Designo a audiência do artigo 89 da Lei 9.099/95 para o dia 14.03.2019...

TRF-3 08/04/2019 - Pág. 805 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
querendo, manifeste - se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC)..... 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

TJ-BA - Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80000117720198059000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 6ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 8000011-77.2019.805.9000...evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.... 300 da Lei 13.105/15).

DJBA 16/10/2018 - Pág. 823 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. VOTO Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, cabem embargos...

DJBA 06/05/2019 - Pág. 805 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 02/03/2017 - Pág. 133 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/03/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 487 , I do CPC c/c art. 924 , II do CPC (Lei n. 13.105/15) Ressalta-se que a obrigação de prestar alimentos...Flávio Ferrari Juiz Titular 0000180-40.2014.805.0186 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Autor (s.... 487 , I do CPC c/c art. 924 , II do CPC (Lei n. 13.105/15) Ressalta-se que a obrigação de prestar alimentos...

DJBA 16/10/2018 - Pág. 830 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....